Pedido de informação por autoridade pública
Se pertence a uma das autoridades listadas abaixo, pode usar este formulário para enviar um pedido (urgente ou não), incluindo aqueles relacionados com investigações criminais, consultas que digam respeito a assuntos fiscais ou a receitas, investigações de fraudes, assuntos relacionados com segurança pública ou nacional e procedimentos legais.
- Polícia
- Autoridades locais/municipais
- Autoridade Tributária e Aduaneira
- Tribunais
- Ministério Público/PSP/PJ/GNR
- Autoridade Nacional de Comunicações
- Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
- Autoridade da Concorrência
- Comissão Nacional de Proteção de Dados
- Provedor de Justiça
- O formulário deve ser preenchido por representantes autorizados das autoridades acima listadas.
- Basta preencher os campos obrigatórios, fornecendo o máximo de detalhes para nos ajudar a processar o seu pedido.