Termos e condições gerais para as empresas

Estes termos e condições aplicam-se ao uso da Bolt para empresas.

A produzir efeitos a partir de 1 de Abril de 2019

1. Definições

1.1. Bolt Technology OÜ – uma sociedade comercial de responsabilidade limitada constituída e registada ao abrigo da legislação da República da Estónia com o código de registo 12417834, e com sede em Vana-Lõuna Tn 39/1, Tallinn 10134, República da Estónia;

1.2. Bolt App – uma aplicação de smartphone usado para aceder aos serviços de Bolt

1.3. Bolt para empresas ou Bolt Business – Serviço Bolt para clientes empresariais, permitindo a gestão e o pagamento das viagens realizadas pelos passageiros autorizados pelo cliente empresarial;

1.4. Portal de negócios – Portal para usar os serviços da Bolt para negócios acessível via Web através do endereço http://business.bolt.eu;

1.5. Conta empresarial – Conta do cliente que permite o uso de Bolt para empresas, por exemplo permite ao cliente registar passageiros na conta empresarial e pagar a utilização de Bolt para empresas;

1.6. Cliente - a empresa identificada como cliente na página de inscrição do portal de negócios e que está a usar a conta empresarial;

1.7. Passageiro – uma pessoa que usa a Bolt App para solicitar serviços de transporte;

1.8. Utilizador – um passageiro registado pelo cliente no âmbito da Conta da empresa e que está, assim, autorizao a utilizar a Bolt Business nos limites estabelecidos pelo cliente e aprovados pela Bolt.

1.9. Administrador – um indivíduo designado pelo cliente para administrar a conta empresarial, isto é, registar e remover utilizadores, visualizar e editar informações do utilizador, administrar grupos de utilizadores e os seus direitos;

1.10. Motorista – um prestador de serviços de transporte cujos serviços podem ser solicitados na Bolt App;

1.11. Operador de TVDE– pessoa colectiva, devidamente licenciada perante o IMT – IP – Instituto Público da Mobilidade e dos Transportes, que efectue transporte individual remunerado de passageiros, contratando ao seu serviço os motoristas.

1.12. Acordo – Este acordo entre o cliente e a Bolt que consiste em:

1.12.1. estes termos e condições;

1.12.2. termos especiais exibidos no portal de negócios e/ou Bolt App, por exemplo, em relação a informações de preço ou métodos de pagamento, manuais de utilizador, descrições de serviço; e

1.12.3. Os outros termos referidos no presente acordo, incluindo os Termos e condições para passageiros e termos gerais para motoristas (disponível respectivamente em https://bolt.eu/legal/terms-for-Riders/ e https://bolt.eu/legal/terms-for-drivers/), tal como resultem de alterações periódicas, os termos e instruções aplicáveis aos códigos promocionais ou as regras de utilização de scooters e outros veículos;

1.12. Preço ou tarifa – a taxa que o passageiro é obrigado a pagar ao motorista para o serviço de transporte. O passageiro deve ter em conta que o preço é calculado da forma prevista nos termos e condições para passageiros, podendo optar por um preço estimado de acordo com o tempo ou a distância da viagem ou por um preço pré-determinado. Ser-lhe-ão igualmente aplicáveis os valores previstos a título de taxa de cancelamento, tempo de espera, e penalidades por estragos ou danos causados no veículo, durante a execução da viagem.

1.13. Taxa de serviço – a taxa para o uso do cliente Bolt para Empresas no valor de até 10% por tarifa.

1.14. Agente de pagamento – Bolt Operations OÜ, isto é, a entidade responsável pelo sistema através do qual os serviços são pagos, para facilitar os pagamentos e a facturação dos mesmos a favor da Bolt Technology OÜ. O agente de pagamento poderá também discutir qualquer queixa ou reclamação e resolver qualquer litígio relativo aos pagamentos feitos pela Bolt Technology OÜ.

2. Configuração e administração da conta empresarial

2.1. Antes de utilizar a Bolt Business deve inscrever-se, criando uma conta empresarial, fornecendo as informações solicitadas no portal de negócios. O cliente garante que o indivíduo que escolhe aceitar estes termos e condições está autorizado a vincular o cliente a este contrato, ou seja, é um legal representante e/ou tem poderes para representar a empresa.

2.2. A conta empresarial permite ao cliente registar passageiros como utilizadores e, assim, autorizar os utilizadores a usufruir da Bolt Business nos limites estabelecidos pelo cliente e pela Bolt.

2.3. O cliente reconhece e concorda que apenas os passageiros que satisfaçam os seguintes critérios são elegíveis para utilizar a Bolt para empresas como utilizadores:

2.3.1. O passageiro tem na Bolt a sua conta pessoal ativa.

2.3.2. O passageiro confirmou o número de telemóvel fornecido durante o processo de registo; e

2.3.3. A conta pessoal Bolt do Passageiro não tiver sido bloqueada, suspensa ou cancelada devido a uma utilização abusiva ou fraudulenta, em violação dos termos e condições da Bolt para passageiros.

2.4. A fim de registar um passageiro como utilizador, o cliente deve fazer o upload das informações de passageiro necessárias para o portal de negócios.

2.5. Os passageiros convidados a utilizar Bolt para empresas devem estar vinculados automaticamente com conta comercial para pagamentos de clientes, e ser facultada a opção de liquidar as tarifas através da conta pessoal do passageiro ou da conta empresarial numa base de passeio.

3. Recolha e tratamento de Dados Pessoais

3.1. A Bolt e o cliente controlam os dados separados em relação a quaisquer dados pessoais processados ao abrigo deste contrato. A Bolt e o cliente devem, assim:

3.1.1. Aderir a todas as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo a aplicação de medidas técnicas e organizacionais adequadas de proteção de dados. A Bolt faz processamento de dados pessoais, conforme descrito na Política de privacidade para passageiros (acessível em https://bolt.eu/legal/privacy-for-Riders/), considerando aplicáveis as leis da Estónia e da União Europeia;

3.1.2. Informar-se imediatamente sobre quaisquer ocorrências ou violações de processamento de dados que sejam relevantes na execução deste contrato;

3.1.3. Ajudar-se mutuamente de acordo com a razoabilidade, na resposta aos pedidos de titulares de dados e autoridades públicas autorizadas.

3.2. Se assim for exigido pelas leis de proteção de dados aplicáveis, o cliente consente em:

3.2.1. Informar cada passageiro que a Bolt solicitou para entrar em contato com esse passageiro em conformidade com o registo do passageiro como utilizador, e que esse registo possa ser seguido por mensagens de marketing electrónico directo associado à conta comercial, incluindo códigos promocionais e bónus;

3.2.2. Notificar cada passageiro de que a ligação pessoal da conta Bolt com conta empresarial deve fornecer ao cliente o acesso a informações detalhadas de viagem acerca dos passeios cobrados à conta empresarial.

4. Administração da Conta Empresarial

4.1. Após o registo bem-sucedido, a Bolt fornece ao cliente um nome de utilizador exclusivo e uma senha para aceder à sua conta comercial através do portal de negócios.

4.2. O cliente deve nomear um ou mais administradores que acedem à conta comercial bem como ao portal de negócios com o nome de utilizador pessoal de administrador e a respectiva senha de acesso de administrador.

4.3. O portal de negócios permite ao cliente:

4.3.1. Exibir a lista actual de utilizadores e passageiros cujo registo (vinculação) como utilizador está pendente;

4.3.2. Convidar passageiros adicionais como utilizadores;

4.3.3. Remover o passageiro da lista de utilizadores, desvinculando a conta de passageiro da empresa;

4.3.4. Ver informações detalhadas de viagem;

4.3.5. Rever e gerir extractos de conta, conforme aplicável;

4.3.6. Visualizar e tranferir facturas de motorista;

4.3.7. Consultar o actual administrador, nomear um novo bem como removê-lo, e

4.3.8. Executar outras acções suportadas pela funcionalidade e recursos do portal de negócios.

5. Regras de Utilização da Bolt para Empresas

5.1. O cliente é responsável por fornecer à Bolt apenas as informações verídicas e completas e de manter tais informações sempre actualizadas.

5.2. O cliente concorda em informar a Bolt de qualquer alteração relativa ao método de pagamento eleito associado à conta empresarial, que possa prejudicar o débito dos montantes por parte da Bolt, nos termos deste contrato.

5.3. O cliente limitará o acesso ao portal de negócios apenas aos administradores autorizados, que não podem partilhar ou transimitir as suas credenciais de acesso terceiros. O cliente será responsável por todos actos praticados através das suas credenciais de acesso.

5.4. O cliente fica sujeito ao cumprimento das presentes disposições, sendo-lhe concedido pela Bolt uma licença livre de royalties, revogável, não exclusiva, inalienável, intransmissível, sem direito a sublicenciar, para aceder e usar o portal de negócios de acordo com e durante a vigência do presente contrato.

5.5. Assim que for detectada a perda ou roubo do dispositivo móvel do utilizador, o cliente cancela imediatamente o número de telefone associado ao dispositivo, no portal de negócios.

5.6. As utilizações da Bolt por parte do cliente são feitas exclusivamente para negócios e fins comerciais legítimos, em consonância com o Acordo, sendo proibido utilizar a Bolt Negócios para fins não autorizados ou ilegais, tal como prejudicar o bom funcionamento da Bolt para negócios.

5.7. Caso a conta pessoal do utilizador seja suspensa ou cancelada, o acesso seu acesso à conta empresarial também será suspenso ou cancelado.

5.8. A Bolt reserva o direito de adicionar, remover e actualizar recursos e funcionalidades Bolt para negócios a qualquer momento, inclusive para oferecer bónus aos passageiros com base em seus passeios feitos como usuários.

5.9. O cliente não deve, e não deve autorizar terceiros, a:

5.9.1. Descompilar, desmontar, inverter ou de outra forma tentar criar o código fonte ou a tecnologia subjacente, metodologias ou algoritmos relacionados com a Bolt para empresas;

5.9.2. Fazer ou permitir um uso indevido portal de negócios através da introdução consciente de vírus informáticos, cavalos de tróia, vírus tipo worm, bombas lógicas ou outro material que prejudique o uso da Bolt para negócios de qualquer forma;

5.9.3. Contornar, impedir ou de outra forma interferir com quaisquer recursos relacionados com a segurança do portal de negócios;

5.9.4. Proporcionar, promover ou fomentar qualquer conduta ou conduta ilegal que possa causar danos ou prejudicar qualquer pessoa ou propriedade;

5.9.5. Recolher quaisquer dados do portal de negócios que não sejam permitidos com o presente acordo;

5.9.6. Submeter ou contribuir qualquer conteúdo que contenha nudez ou violência ou seja abusivo, ameaçador, obsceno, enganoso, falso ou ofensivo;

5.9.7. Enviar ou contribuir com qualquer conteúdo que o cliente/utilizador não possua ou não tenha o direito de usar ou violar os direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de terceiros;

5.9.8. Utilizar o conteúdo violando quaisquer termos de licenciamento especificados pelo proprietário;

5.9.9. Enviar ou contribuir com qualquer informação ou comentário sobre outra pessoa sem a devida permissão ;

5.9.10. Ameaçar, abusar ou invadir a privacidade de terceiros, ou causar constrangimento, inconveniência ou ansiedade injustificada, ou assediar, perturbar, importunar, alarmar ou incomodar qualquer outro; Ou

5.9.11. Recorrer ao uso de qualquer sistema mecanizado, incluindo, ' robôs ', ' bots ', ' aranhas ' ou ' leitores offline ' para aceder ao portal de negócios de uma forma que envie mais mensagens de convite para o portal de negócios do que um ser humano pode razoavelmente produzir no mesmo período de tempo;

5.9.12. Utilizar a Aplicaçãa Bolt em dispositivos que não têm definido bloqueio de ecrã;

5.9.13. Introduzir encargos, aumentar, modificar ou manipular de outra maneira as taxas calculadas pela Bolt App;

5.9.14. Impor quaisquer taxas ou encargos adicionais ao utilizador relacionados com o uso da Bolt para negócios.

5.10. As partes mantêm confidencialidade de quaisquer informações comerciais, técnicas ou financeiras, incluindo os termos e condições deste contrato, recebidos da outra parte em consonância com este contrato, a menos que:

5.10.1. A parte que pretenda divulgar o requeira por escrito, e obtenha autorização para a divulgação solicitada de informações específicas;

5.10.2. A informação já seja, de alguma outra forma, pública;

5.10.3. A parte requerente utilize informações confidenciais apenas para os fins permitidos ao abrigo do presente acordo;

5.10.4. Se a parte requerente receber uma ordem administrativa ou judicial, ou qualquer outro pedido de divulgação de qualquer informação confidencial e, for fornecida para o efeito uma notificação escrita para parte requerida, permitindo-lhe que possa demosntrar esse facto em sua defesa.

5.11. A parte requerente guarda sigilo em relação às informações confidenciais da parte requerida, da mesma maneira que protege a confidencialidade das suas próprias informações confidenciais, mas em nenhum caso usando menor diligência do que um cidadão médio colocado na mesma situação.

6. Pagamentos e Reembolsos

Definições Gerais

6.1. Durante a vigência do presente contrato, o cliente deve fornecer e manter um ou mais cartões de crédito válidos vinculados à conta comercial para permitir que a Bolt proceda ao débito de quaisquer pagamentos associados ao seu uso para as empresas, conforme estabelecido no presente contrato.

6.2. O cliente deve selecionar um método de pagamento para sua conta comercial na lista de métodos de pagamento disponíveis fornecidos no portal de negócios, que podem incluir, por exemplo, pagamentos facturados (que ocorrem após o envio de extracto de facturação) ou débito automático no cartão de crédito.

6.3. A Bolt reserva-se o direito de remover ou alterar os métodos de pagamento disponíveis de acordo com o seu critério exclusivo.

6.4. O cliente será responsável perante a Bolt relativamente ao pagamento de todas as taxas, juntamente com a de serviço, incorridas pela opção utilizadores em conta de empresas, independentemente de este ter a autorização do cliente para incorrer em tal custo.

6.5. O cliente concorda em pagar quaisquer multas, taxas, coimas e quaisquer outros encargos e custos incorridos pela Bolt, que resultem do cancelamento de utilizador de uma viagem, o uso do utilizador de qualquer veículo, o estacionamento indevido, ou resultado de violação de qualquer outra disposição legal, regra, regulamento, ao utilizar a Bolt para negócios. O cliente autoriza a Bolt a debitar automaticamente esses montantes do cartão de crédito do cliente.

6.6. Se o cliente se opuser a quaisquer transacções cobradas ao método de pagamento por si escolhido, deve entrar em contacto com a Bolt no prazo de 10 dias úteis.

6.7. O beneficiário de pagamentos é a Bolt Technology OÜ. O cliente concorda que os pagamentos à Bolt Technology OÜ podem ser facilitados pelo respectivo agente de pagamento, conforme aplicável. A Bolt Technology OÜ nomeou um agente de pagamento para responder a quaisquer reclamações e resolver quaisquer litígios em relação aos pagamentos efectuados. O cliente concorda em discutir quaisquer reclamações, directamente, com o agente de pagamento.

6.8. Os pagamentos não são reembolsáveis, salvo o que estiver expressamente previsto nos termos do presente acordo ou em lei aplicável. Os reembolsos devem ser efetuados para a conta empresarial como crédito que pode ser utilizado para pagamento para viagens futuras.

6.9. Deve ser disponibilizado ao cliente um extracto de conta que comprove as viagens no território do país e se o IVA foi incluído nas tarifas ou não. As facturas do motorista estão disponíveis para que o cliente exiba e transfira no portal de negócios. A factura para taxa de serviço estará disponível ao cliente juntamente com o extracto da conta.

Débitos Diretos

6.10. Depois do utilizador solicitar uma viagem, a Bolt pré-autoriza automaticamente um montante do cartão de crédito do cliente.

6.11. Se a pré-autorização automática do cartão de crédito falhar, o pedido de viagem será rejeitado e o utilizador será obrigado a escolher um método de pagamento alternativo disponível na Aplicaçãa Bolt. O cliente permanece responsável pela obrigação de pagamento, também no caso em que a rejeição do viagens falhar independentemente das circunstâncias que normalmente desencadeiam tal falha.

6.12. Depois do utilizador terminar uma viagem através da conta empresarial, a Bolt automaticamente debita do cartão de crédito do cliente um montante que corresponda à taxa devida pela viagem bem como a taxa de serviço, e dispensa do débito da parte não utilizada do valor no ponto 6.10.

6.13. Todos os pagamentos, incluindo a taxa de serviço, devem ser processados na moeda local aplicável no país da viagem do utilizador.

6.14. O banco do cliente pode impor encargos adicionais ao uso do cartão de crédito que não esteja incluído na taxa ou na taxa de serviço.

Pagamentos Faturados

6.15. A Bolt reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, oferecer um limite de crédito mensal, incluindo a taxa de serviço mensal, ao cliente.

6.16. Se o cliente tiver gasto o limite de crédito, o pedido para as viagens (bem como todas as viagens futuras) será rejeitado até o final do mês actual do calendário e o utilizador é obrigado a escolher um método de pagamento disponível na Aplicação Bolt na conta pessoal de utilizador. O cliente permanece responsável pela obrigação de pagamento também no caso em que a rejeição da viagem falhou independentemente das circunstâncias que normalmente desencadeiam tal rejeição.

6.17. A Bolt envia um extracto de conta mensal ao cliente relativamente à taxa de serviço e das viagens feitas por utilizadores em conta empresarial durante o mês anterior. A Bolt disponibilizará o extracto de conta ao cliente até ao 14º dia do mês seguinte no portal de negócios.

6.18. O cliente deve efectuar o pagamento de acordo com o extracto da conta no prazo de 30 dias a contar da data do extracto da conta. Se o pagamento não tiver sido recebido no prazo de 30 dias, todos os pedidos de viagens de utilizadores serão rejeitados.

6.19. Caso o cliente não faça o pagamento até a data de vencimento de acordo com o extracto da conta, ele será responsável pelo pagamento de 0,25% de juros por dia do valor total que está vencido. O cliente é responsável por compensar Bolt de todas as despesas razoáveis (incluindo as cobradas por qualquer agência de cobrança de dívidas), juntamente com todos os custos administrativos, legais e outros incorridos na cobrança de qualquer pagamento vencido. A taxa de compensação mínima para esses custos é de 10 euros.

7. Responsabilidade Civil

7.1. A Bolt não promove ou intermedeia os serviços de transporte. Também não é um prestador de serviços de agência de transporte para encontrar passageiros para motoristas. A Bolt não assume qualquer responsabilidade pela qualidade dos serviços de transporte prestados pelos motoristas, nem pela sua disponibilidade. No entanto, a Bolt esforça-se para que os serviços de transporte correspondam às expectativas dos consumidores, e é solidariamente responsável pela correcta execução dos contrato de prestação de serviços de transporte, em conformidade com o art. 20.º, n.º 1, da Lei º 45/2018, de 10 de Agosto.

7.2. O serviços da Bolt para Empresas são fornecidos numa base de "como se encontram" e "conforme disponível". A Bolt não garante que o acesso para empresas não seja interrompido ou livre de erros. Em caso de falhas no software, Bolt esforçar-se-à por corrigi-los o mais rapidamente possível.

7.3. A Bolt não é responsável por qualquer perda ou dano que o cliente ou utilizador possa incorrer como resultado do uso da Bolt para empresas, salvo disposição em contrário por lei. A Bolt não será directamente responsabilizada pelas ações, erros ou omissões do condutor, e se eventualmente for ordenada, por decisão judicial transitada em julgado, a ressarcir os danos sofridos pelos passageiros, exercerá sempre o seu direito de regresso contra o motorista ou o operador de TVDE, conforme resulte do apuramento das responsabilidades.

7.4. A Bolt não será responsável perante o cliente ou utilizador ou qualquer outra parte por quaisquer custos, perdas ou danos causados por dados imprecisos ou incompletos fornecidos pelo cliente.

7.7. A não observância das regras estipuladas no presente acordo constitui uma violação grave e a Bolt reserva-se o direito (com ou sem aviso prévio) de:

7.7.1. Fazer cessar imediatamente, temporária ou permanentemente, o direito do cliente ou do seu utilizador de utilizar a conta empresarial e, se for caso disso, a Bolt App, e

7.7.2. Aplicar e procurar quaisquer outras soluções disponíveis nos termos do presente acordo e da lei aplicável.

7.6. O cliente é responsável por todas as atividades dos administradores e utilizadores. O cliente será responsável também pelas taxas efectuadas no decurso de actividades ilegais, fraudulentas ou não autorizadas, ligadas ao uso do utilizador da Bolt para negócios. O cliente notificará a Bolt imediatamente após a descoberta de qualquer atividade não autorizada, fraudulenta ou não permitida.

7.7. Se um utilizador não se qualificar mais para o uso da Bolt para empresas, é da exclusiva responsabilidade do cliente remover esse indivíduo da lista de utilizadores na sua conta comercial. O cliente permanece responsável por quaisquer taxas incorridas pelo passageiro em conta comercial antes do momento da remoção do mesmo da lista de utilizadores.

7.8. Nenhuma das partes poderá utilizar ou referenciar o nome, logótipo, marcas comerciais ou marcas de serviço da outra parte num comunicado de imprensa ou de outra forma sem o consentimento prévio para o efeito, da outra parte em cada momento.

7.9. A não observância de qualquer das partes das obrigações que lhe cabem no âmbito do presente acordo, não acarreta que a parte faltosa seja responsável na medida e durante o período em que o desempenho é tornado impossível por greve, incêndio, inundação, terremotos, actos governamentais ou ordens ou restrições, falha de fornecedores, ou empreiteiros, ou qualquer outra razão em que a falta de execução está para além do controlo razoável e não é causada pela negligência da parte faltosa.

8. Termo e Rescisão

8.1. O acordo torna-se eficaz a partir do momento do processamento bem-sucedido do pedido de inscrição do cliente e, permanece em vigor até ser rescindido de acordo com as presentes disposições.

8.2. O cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento e por qualquer motivo notificanda Bolt com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência.

8.3. A Bolt pode rescindir o contrato a qualquer momento e por qualquer motivo notificando o cliente com, pelo menos, 3 (três) dias de antecedência.

8.4. Todas as obrigações de pagamento pendentes, bem como as obrigações decorrentes da responsabilidade e as disposições de confidencialidade do presente acordo manter-se-ão exigíveis após a cessação da vigência do presente contrato.

8.5. A Bolt tem o direito de rescindir o contrato e bloquear o acesso do cliente ao portal de negócios, sem aviso prévio, nos casos em que o cliente violar este Acordo, quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, ou prejudicar a marca Bolt, a sua reputação ou negócio.

8.6. A Bolt também pode bloquear imediatamente o acesso do cliente ao portal de negócios, para um período razoável de análise ou investigação, se suspeitar da violação de qualquer regra deste contrato ou de actividade fraudulenta associada à conta comercial do cliente.

9. Disposições Finais

9.1. Qualquer notificação efetuada ao abrigo deste acordo será suficiente se for entregue e considerada recebida:

9.1.1. Se entregue pessoalmente, no momento da entrega à parte;

9.1.2. Se entregue por correio, na data indicada no Aviso de Recepção como sendo a data em que o envelope foi entregue à parte;

9.1.3. Se enviado por correio registado, no 10º dia útil após a expedição do documento para a estação de correios para envio;

9.1.4. Se disponibilizado através do portal de negócios, ou se enviado por e-mail, no dia em que a parte que recebe o e-mail confirma receber o respectivo e-mail ou no 2º dia útil seguinte ao envio do e-mail, desde que o remetente não tenha recebido um aviso de erro (notificando que o e-mail não foi entregue à parte).

9.2. Quaisquer alterações ao contrato entrarão em vigor após terem sido disponibilizadas ao cliente através do portal de negócios ou notificadas aos elementos de contacto registados na sua conta empresarial. O uso continuado de Bolt para negócios após as alterações assim notificadas faz presumir o consentimento da empresa para tais alterações.

9.3. Este contrato não pode ser cedido pelo cliente, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da Bolt. O cliente pode ceder o contrato sem tal consentimento, notificando a Bolt, no decorrer de uma fusão ou uma venda de todo o património ou ativos do cliente. O acordo pode ser cedido pela Bolt de acordo com os seus critérios exclusivos.

9.4. O presente acordo constitui o acordo integral entre as partes relativas ao seu objeto e substitui todas as comunicações prévias, rascunhos, acordos, representações, garantias, estipulações e empresas de qualquer natureza, quer oral ou escrita entre as partes.

9.5. O acordo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis de Portugal. Se uma disputa resultante do acordo não puder ser resolvida pelas negociações, a disputa será finalmente resolvida no tribunal competente, de acordo com as regras de determinação de competência hierárquica, material e territorial, atento o concreto litígio.