Termos e Condições aplicáveis a Operadores de TVDE e a Motoristas ao seu serviço (6 Janeiro 2023)

Pode descarregar estes Termos e Condições para a sua futura referência aqui.

Data de entrada em vigor: 6 de Janeiro de 2023

Os presentes termos e condições gerais constituem um contrato juridicamente vinculativo (conforme abaixo melhor descrito, o "Contrato") entre a Bolt Operations OÜ, sociedade comercial com sede em Vana- Lõuna tn 15, Tallinn 10134, Estónia, registada sob o número 14532901, representada em Portugal pela Bolt Support Services PT, Unipessoal Lda., NIPC 514858168, com sede em Praça do Marquês de Pombal, n.º 14, 1250-162 Lisboa, sociedade comercial unipessoal de responsabilidade limitada ("Bolt"), e o fornecedor de serviços de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica ("Fornecedor de serviços de TVDE" ou “Operador TVDE”) que regem a utilização da App Bolt, o website, o Software e a Plataforma Bolt (todos melhor definidos abaixo).

A utilização dos serviços da Plataforma Bolt por Operadores depende do estabelecido neste Contrato e da aceitação dos Termos e Condições descritos abaixo.

DEFINIÇÕES

a. Agente de pagamento – Bolt Operations OÜ, a entidade responsável pelo sistema através do qual os serviços são pagos, para facilitar os pagamentos e a faturação dos mesmos a favor da Bolt Technology OÜ. O Agente de Pagamento poderá também discutir qualquer queixa ou reclamação e resolver qualquer litígio relativo aos pagamentos feitos pela Bolt Techonology OÜ.

b. App Bolt – uma aplicação para smartphones para motoristas e passageiros solicitarem e receberem serviços de transporte.

c. Conta de Operador TVDE – acesso a um website contendo informação e documentos tendo em vista a utilização dos serviços Bolt para prestação de Serviços de Transporte, incluindo documentação contabilística. O Operador TVDE pode aceder à Conta de Operador TVDE através do link [•], inserindo o nome de usuário e a senha atribuídos.

d. Conta de Motorista – um portal do Motorista subordinado à Conta de Operador TVDE com informações e documentos relevantes sobre os Serviços de Transporte individuais. O Motorista pode aceder à Conta de Motorista através do link [•] ou através da App Bolt, inserindo o nome de usuário e a senha atribuídos.

e. Contas Bolt – Conta de Operador TVDE e/ou Conta de Motorista (conforme aplicável).

f. Contrato – contrato celebrado entre o Operador TVDE e a Bolt tendo em vista o uso dos Serviços Bolt, que consiste em:

  • estes Termos e Condições (incluindo o ANEXO);
  • termos especiais divulgados na App Bolt, por exemplo referentes aos preços ou descrição dos serviços;
  • regras de conduta dos Motoristas; e
  • outros termos referidos nestes termos e condições gerais como podendo ser adicionados ocasionalmente (atualizações);
  • termos e condições adicionais ou documentos que sejam assinados no futuro entre o Motorista e a Bolt.

g. Contrato de Serviços de Transporte – contrato celebrado entre o Operador TVDE e o Passageiro, que consistirá na recolha, transporte e desembarque nos locais exatos especificados pelo passageiro, através da App Bolt.

h. Motorista – pessoa singular que ao serviço do Operador TVDE realiza Serviços de Transporte mediante a condução do veículo afeto aos Serviços de Transporte após inscrição e através da utilização da Plataforma Bolt. Cada Motorista terá uma Conta de Motorista pessoal para usar a App Bolt e a Plataforma Bolt.

i. Operador TVDE – empresa licenciada para o exercício da atividade de transporte individual remunerado de passageiros em TVDE em Portugal e que fornece os Serviços de Transporte.

j. Pagamento In-App – cartões de bancários, pagamento por dispositivo móvel e outros meios de pagamento utilizados pelo Passageiro para pagamento dos Serviços de Transporte através da App Bolt.

k. Passageiro ou Utilizador – pessoa que solicita Serviços de Transporte através da utilização da Plataforma Bolt.

l. Plataforma Bolt ou Software – tecnologia da Bolt que compreende a App Bolt, o Website e o software de que a Bolt é proprietária e que permite a conexão entre Passageiros e Motoristas, de modo a que os primeiros possam mover-se de forma mais eficiente.

m. Preço da Viagem – o preço que o Passageiro está obrigado a pagar ao Motorista pela prestação dos Serviços de Transporte.

n. Serviços Bolt – serviços que a Bolt presta, incluindo o fornecimento e a manutenção da App Bolt, Plataforma Bolt, meios de pagamento através da Plataforma Bolt, apoio ao cliente, comunicação entre o Motorista e o Passageiro e outros serviços similares.

o. Serviços de Transporte – atividade de transporte individual e remunerada de passageiros em TVDE que um Motorista ao serviço de um Operador TVDE providencia a um Passageiro cuja solicitação o Motorista aceitou através da App Bolt.

p. Taxa de Intermediação – o preço que a Bolt cobra pelos Serviços de Transport.

q. TVDE –transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica.

r. Website – website localizado em http://www.bolt.eu.

1. SERVIÇO DE TRANSPORTE

1.1. A Bolt disponibiliza um mercado digital que permite ao Motorista receber pedidos de Utilizadores interessados em usar os Serviços de Transporte fornecidos pelo Operador TVDE ("Serviços de Software").

1.2. A Bolt não fornece Serviços de Transporte, os quais devem ser fornecidos ao Utilizador pelo Operador TVDE, através do Motorista com um contrato de trabalho ao seu serviço, como negócio independente por conta própria.

1.3. O Operador TVDE tem o direito de fornecer serviços de transporte de passageiros independentemente deste Contrato e de utilizar serviços de software semelhantes com o objetivo de fornecer os seus serviços no âmbito da sua atividade por conta própria..

1.4. O Operador TVDE compromete-se a pagar uma Taxa de Intermediação afeta aos Serviços de Transporte nos termos da Cláusula 9.

1.5. A Bolt não garante a apresentação de pedidos dos Utilizadores e não pode ser considerada, de forma alguma, como agindo em representação ou no nome do Utilizador. A Bolt limita-se a fazer a ligação entre o Operador TVDE e os Utilizadores para que o Operador TVDE possa fornecer Serviços de Transporte ao Utilizador.

1.6. Cada serviço de transporte fornecido pelo Operador TVDE a um Utilizador constituirá um contrato independente entre essas partes, sendo que tal contrato entra em vigor a partir do momento que o Motorista ao serviço do Operador TVDE aceita o pedido de Serviços de Transporte de e para esse mesmo Utilizador. A Bolt limita-se a fornecer Serviços de Software (App Bolt e Plataforma Bolt) que facilitam a celebração desse Contrato de Serviços de Transporte nos termos da Cláusula 4.

1.7. Os Serviços de Transporte são prestados por Operadores TVDE devidamente licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (“IMT, I.P) ou pela Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT), se prestarem a sua atividade na Região Autónoma da Madeira, para o exercício da atividade de operador de TVDE, através de motoristas inscritos na Plataforma Bolt, titulares de certificado de motorista de TVDE emitido pelo IMT, I.P ou pela DRETT, nos termos previstos na Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto e no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de Outubro.

1.8. O Operador TVDE reconhece e aceita que, nos termos previstos no disposto na Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, a atividade de operador de TVDE é exercida em território nacional por pessoas coletivas que efetuem transporte individual remunerado de passageiros, nos termos e condições previstos nessa lei. O Operador TVDE é responsável pelo cumprimento, a todo o momento em que são prestados Serviços de Transporte, de quaisquer regras relativas ao seu acesso e ao seu exercício da atividade de operador de TVDE.

1.9. Os Motoristas afetos aos Serviços de Transporte fornecidos pelo Operador TVDE devem ser aptos e encontrar-se devidamente certificados nos termos da legislação aplicável para o acesso e exercício da profissão de motorista de TVDE, designadamente, possuir o certificado de motorista de TVDE emitido pelo IMT, I.P., nos termos do disposto na Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto e na Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro. O Operador TVDE reconhece e aceita que a titularidade e posse de um certificado de motorista de TVDE válido é obrigatória para o exercício da profissão de motorista de TVDE. O Operador TVDE é responsável por garantir que o certificado de cada Motorista ao seu serviço se encontra válido a todo o momento em que sejam prestados Serviços de Transporte.

1.10. Os Serviços de Transporte fornecidos pelos Operadores TVDE são realizados através da utilização de veículos de TVDE inscritos na Plataforma Bolt. O Operador TVDE reconhece e aceita que os veículos afetos aos Serviços de Transporte cumprem a todo o momento com as regrais legais e regulamentares aplicáveis aos veículos afetos ao transporte em TVDE, designadamente as previstas na Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, entre as quais, ter matrícula nacional, ter uma lotação não superior a nove lugares, incluindo o lugar do motorista, possuir idade inferior a sete anos a contar da data da primeira matrícula e possuir todos os seguros exigidos por lei. O Operador TVDE reconhece e aceita que os veículos afetos aos Serviços de Transporte cumprem ainda, a todo o momento, com as exigências legais relativas à sua apresentação, circulação e exibição de publicidade, designadamente, que cumprem com a obrigação de exibirem um dístico visível do exterior e amovível conforme previsto na legislação aplicável e com a obrigação de não apresentação de qualquer outro sinal exterior indicativo do tipo de serviço que prestam.

1.11. O Operador TVDE obriga-se a prestar Serviços de Transporte uma vez aceite pelo Motorista ao seu serviço o transporte do Utilizador desde o seu ponto de recolha até ao seu ponto de destino, sujeito a circunstâncias imprevistas relevantes (por exemplo, uma avaria mecânica). É o Operador TVDE quem determina quando é que está a prestar Serviços de Transporte, pelo que pode aceitar, declinar ou ignorar Serviços de Transporte, sem prejuízo das regras relativas à recusa de serviço, previstas no artigo 8.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

1.12. Apenas estão autorizados a circular veículos previamente inscritos e consequentemente validados pela Bolt para efeitos da prestação de Serviços de Transporte. Sempre que um veículo necessite de ser substituído, ou haja qualquer alteração às informações existentes, a atualização deverá ser feita através da Conta de Operador TVDE. Enquanto não for regularizada a substituição do veículo nessa Conta de Operador TVDE, os serviços da Plataforma Bolt não poderão ser utilizados.

2. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

2.1. Antes de transferir e utilizar o Software, o Fornecedor deve criar uma Conta de Operador TVDE e, ao fazê-lo, o Operador TVDE concorda ficar vinculado pelo presente Contrato. Como parte do processo de registo, o Operador TVDE deve fornecer determinadas informações de registo. A Bolt reserva-se o direito de rever essas informações de registo e determinará, a seu exclusivo critério, se deve ou não aceitar o pedido de conta do Operador TVDE.

2.2. Após a aceitação do pedido de conta do Operador TVDE, a Bolt fornecerá ao Operador TVDE uma conta pessoal acessível através do um nome de utilizador e palavra-passe escolhidos pelo Operador TVDE que devem ser usados para aceder ao Software.

2.3. O nome de utilizador e palavra-passe são exclusivos do Operador TVDE e não são transferíveis, sem a autorização expressa por escrito da Bolt. O nome de utilizador e palavra-passe são os métodos utilizados pela Bolt para identificar os utilizadores do Software, pelo que são muito importantes. O Operador TVDE é responsável por todas as informações publicadas e utilizadas no Software, por qualquer pessoa usando o nome de utilizador e palavra-passe do Operador TVDE. Qualquer violação da segurança de um nome de utilizador e palavra-passe deve ser notificada imediatamente à Bolt.

2.4. Ao clicar no botão "Registar" localizado no final do pedido de conta, o Operador TVDE declara e garante que:

  • 2.4.1 nos termos da lei, é elegível para celebrar um contrato com a Bolt para utilizar os Serviços de Software;
  • 2.4.2 analisou cuidadosamente, compreende totalmente e concorda ficar vinculado pelo presente Contrato, incluindo todas as obrigações decorrentes para o Operador TVDE nos termos aqui descritos;
  • 2.4.3 todas as informações fornecidas à Bolt pelo Operador TVDE são, e continuarão a ser, exatas, corretas e completas;
  • 2.4.4 não irá autorizar que outras pessoas usem a conta do Operador TVDE nem a transferência ou cedência a outras pessoas, sem a autorização expressa por escrito da Bolt;
  • 2.4.5 não utilizará o Software para fins ilegais ou não autorizados assim prejudicando o bom funcionamento do Software;
  • 2.4.6 não irá copiar ou distribuir o Software, ou outros conteúdos da Bolt sem a autorização prévia por escrito da Bolt;
  • 2.4.7 está totalmente de acordo com a Política de Privacidade da Bolt disponível neste site: https://bolt.eu/pt-pt/legal/;
  • 2.4.8 cumpre e cumprirá durante toda a duração do Contrato com a legislação e a regulamentação em vigor relativas ao acesso e ao exercício da atividade de operador de TVDE em Portugal, designadamente, as regras previstas na Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

2.5. Após o envio do seu pedido de conta, o Operador TVDE receberá um email com condições suplementares que devem ser cumpridas para utilizar o Software e as quais fazem parte integrante deste Contrato. Estas condições podem incluir a posse de um telemóvel com funcionalidade GPS, realizar um curso introdutório sobre o Software, cumprir os requisitos impostos pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto e outras condições, conforme determinado pela Bolt. O incumprimento destes requisitos e condições resulta na resolução do contrato e termo do direito do Operador TVDE em utilizar o Software.

2.6. Através da Conta de Operador TVDE, o Operador TVDE deve registar os Motoristas ao seu serviço e os respetivos veículos, e fazer o upload das informações e documentos necessários a esse respeito. Assim que o registo for concluído, a Bolt fornecerá a cada um dos Motoristas registados pelo Operador TVDE uma Conta de Motorista pessoal.

2.7. O Operador TVDE assegura e garante que os seus Motoristas conhecem e cumprem estes Termos e Condições.

3. CONCESSÃO DE LICENÇA

3.1. Sujeito ao cumprimento do presente Contrato pelo Operador TVDE, a Bolt concede ao Operador TVDE, pelo presente, uma licença não transferível, não sub-licenciável, não exclusiva e revogável para aceder e utilizar os Serviços de Software em conformidade com os termos do presente Contrato, bem como a política da Bolt relativos à privacidade dos dados pessoais disponibilizados.

3.2. Todos os direitos de propriedade intelectual afetos ao Software, o seu conteúdo e qualquer documentação relacionada existente, em qualquer parte do mundo, pertencem à Bolt ou seus licenciantes e não podem ser copiados, distribuídos, carregados, republicados, descompilados, desmontados ou transmitidos de qualquer forma sem a autorização prévia por escrito da Bolt.

3.3. Todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de autor afetos ao Software, incluindo o código de software e base de dados são licenciados – não vendidos – ao Operador TVDE são propriedade da Bolt (ou respetivos licenciantes) e protegido por leis de direitos de autor e/ou leis de segredos comerciais e tratados internacionais. O Operador TVDE não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre o Software, o seu conteúdo ou qualquer documentação relacionada. A Bolt detém todos os direitos relacionados com o Software, o seu conteúdo e qualquer documentação relacionada, salvo o expressamente previsto no presente Contrato.

4. OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

4.1. O Operador TVDE concorda que, ao ser aceite por um Motorista ao seu serviço um pedido de Serviços de Transporte feito por um Utilizador, está a celebrar um contrato com esse Utilizador para fornecer os Serviços de Transporte, relativamente ao qual a Bolt é alheia, sem prejuízo da responsabilidade solidária pelo pontual cumprimento desse contrato que resulte de disposição legal.

4.2. No âmbito da prestação de Serviços de Transporte, não são permitidas viagens internacionais (i.e., viagens para outros países). No entanto, caso as mesmas venham a ser realizadas, em violação do presente Contrato , a Bolt não se responsabiliza por eventuais fraudes ou tentativas de fraude, não se responsabilizando, como tal, por quaisquer pagamentos que não venham a ser processados com sucesso. Caso o Motorista aceite realizar uma viagem internacional, a mesma deverá ser considerada realizada fora do âmbito dos Serviços Bolt, não lhe sendo aplicável o presente Contrato.

4.3. Para ajudar a facilitar os termos do Contrato de Serviços de Transporte de forma conveniente, os termos de cada Contrato de Serviços de Transporte estão definidos no ANEXO do presente Contrato, e o Operador TVDE é responsável por ler e compreender o referido Contrato de Serviços de Transporte. No âmbito do Contrato de Serviços de Transporte, o Operador TVDE, além de outras obrigações, compromete-se:

4.3.1. a assegurar que cada Motorista ao seu serviço presta os Serviços de Transporte com observância da legislação e regulamentação aplicáveis vigentes em Portugal através da App Bolt, incluindo, mas não se limitando a, possuir todas as licenças para o efeito necessárias para a prestação de Serviços de Transporte em Portugal. O Operador TVDE reconhece que é totalmente responsável por qualquer violação de quaisquer leis e regulamentos que possam decorrer da prestação dos Serviços de Transporte.

4.3.2. a assegurar que cada Motorista ao seu serviço, sempre que preste os Serviços de Transporte, deve: estar medicamente apto para usar um veículo a motor; não se envolver em comportamento imprudente durante a condução; não conduzir de forma insegura nem usar um veículo que não seja seguro ou permitir que terceiros não autorizados acompanhem o Motorista no veículo durante a prestação de Serviços de Transporte; não prestar Serviços de Transporte sob a influência de álcool ou drogas nem tomar medidas que prejudiquem ou que o façam incorrer no risco de prejudicar a segurança dos Utilizadores ou de terceiros.

4.3.3. a assegurar que cada Motorista ao seu serviço fornece os Serviços de Transporte de forma profissional, em conformidade com a ética profissional aplicável à prestação de serviços de transporte de passageiros e procurar satisfazer o pedido do Utilizador no melhor interesse do Utilizador.

4.3.4. ter sempre seguros automóveis válidos, seguros de responsabilidade civil e acidentes pessoais que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros e quaisquer outros seguros que sejam exigidos na jurisdição aplicável para prestação de serviços de transporte de passageiros.

4.3.5. a assegurar que os veículos afetos aos Serviços de Transporte por si fornecidos cumprem com todos os requisitos e normas legais relativos à sua circulação, estacionamento e utilização para fins de transporte de passageiros em TVDE.

4.3.6. a assegurar o cumprimento das boas práticas dirigidas aos Motoristas presentes no presente Contrato.

4.3.7. a assegurar que a prestação dos Serviços de Transporte pelos Motoristas cumpre com as disposições acordadas pelo presente Contrato quanto ao Preço da Viagem e formas de pagamento.

4.3.8. dispor de todos os equipamentos e meios necessários para prestar Serviços de Transporte, cujos custos serão suportados pelo Utilizador e pelo Operador TVDE, que também será responsável pelo pagamento das despesas incorridas no decurso da execução dos Serviços de Transporte, incluindo, mas não se limitando a, combustível, pagamentos afetos à amortização do veículo, etc., salvo de outro modo acordado pelo Utilizador e pelo Operador TVDE; e

4.3.9. cumprir todas as exigências relativas ao acesso e exercício da atividade de transporte em TVDE, incluindo as relativas ao licenciamento para exercício da atividade, previstas na Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

4.4. O Contrato de Serviços de Transporte prevê disposições relevantes relativas ao relacionamento do Operador TVDE com o Utilizador, incluindo questões relacionadas com custos adicionais, taxas de cancelamento, seguros e outras matérias. Ao ser aceite um pedido de Serviços de Transporte de um Utilizador pelo Motorista, o Operador TVDE reconhece e concorda que a prestação ao Utilizador dos Serviços de Transporte é feita nos termos do Contrato de Serviços de Transporte. A Bolt não é parte signatária do Contrato de Serviços de Transporte sem prejuízo de responder solidariamente pelo cumprimento das obrigações decorrentes daquele contrato, nos termos impostos pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

4.5. Embora a Bolt não seja uma parte do Contrato de Serviços de Transporte, o Operador TVDE também garante, declara e concorda em benefício da Bolt que se compromete a cumprir totalmente as subcláusulas 4.3.1 a 4.3.9 inclusivamente.

4.6. As solicitações de viagens feitas pelos Utilizadores através da Plataforma Bolt devem ser aceites e executadas de acordo com todas as leis aplicáveis sob a responsabilidade exclusiva do Operador TVDE e, se aplicável, do Motorista a seu serviço.

4.7. Antes de prestar Serviços de Transporte, o Operador TVDE deve verificar, ou fazer com que seus Motoristas verifiquem, se o serviço está sendo realmente prestado ao Passageiro certo ou se o Passageiro expressamente confirmou que permite que outros passageiros viajem por conta do Passageiro.

4.8. O Operador TVDE compromete-se e garante que qualquer Motorista ao seu serviço usa os Serviços Bolt de boa-fé e de acordo com as melhores práticas da indústria e não se envolve em comportamento fraudulento. A Bolt pode suspender imediatamente o acesso do Operador TVDE e/ou dos seus Motoristas à App Bolt, às Contas Bolt e aos Serviços Bolt durante o período de investigação se a Bolt suspeitar que haja uma violação destes Termos e Condições ou atividade fraudulenta. A suspensão do acesso é removida assim que a investigação refutar tais suspeitas.

4.9. O Operador TVDE garantirá que o Motorista preste os Serviços de Transporte de maneira profissional de acordo com a ética comercial aplicável à prestação de tais serviços e se empenhará em realizar a solicitação do Passageiro no melhor interesse do Passageiro. A menos que seja regulamentado de outra forma por qualquer lei aplicável (i) a rota menos custosa para o Passageiro deve ser seguida, a menos que o Passageiro solicite explicitamente o contrário; (ii) paradas não autorizadas não devem ser feitas; (iii) nenhum outro passageiro deverá estar no veículo afeto ao Serviço de Transporte além do Passageiro e os passageiros que o acompanham; (iv) as regras e regulamentos de trânsito aplicáveis devem ser cumpridos, ou seja, não deve realizar quaisquer ações que possam atrapalhar a direção ou a perceção das condições de tráfego, incluindo segurar um telefone na mão enquanto o veículo estiver em movimento e (v) o veículo deve ser mantido livre de fumo, limpo e em condições higiênicas em todos os momentos, incluindo, mas não se limitando ao prescrito por quaisquer leis aplicáveis.

5. PERFIL DA CONTA

O Operador TVDE garante, declara e concorda que manterá o seu perfil da sua Conta de Operador TVDE constantemente atualizado.

6. PREÇO DA VIAGEM

6.1. O Preço da Viagem é cobrado ao Utilizador por cada Serviço de Transporte realizado por sua solicitação e mediado através da App Bolt.

6.2. Para a prestação dos Serviços de Transporte, o Operador TVDE e a Bolt acordam que o Preço da Viagem será determinado pelo Software e será calculado tendo por base fatores variáveis, incluindo (mas não limitado a) a distância da viagem conforme determinado pelo sistema GPS, a duração da viagem, a flutuação do mercado local, bem como quaisquer taxas aplicáveis. As partes reconhecem que é possível que o Preço da Viagem seja inferior ou superior à estimativa inicialmente apresentada ao Utilizador na App Bolt.

6.3. Em alternativa ao Preço da Viagem calculado nos termos do ponto anterior da presente cláusula, o Software fornece também uma proposta de preço fixo pré-determinado que, em caso de aceitação pelo Utilizador, corresponde ao Preço da Viagem a cobrar pelo Motorista no final do Serviço de Transporte independentemente da distância percorrida ou do tempo despendido. A proposta de preço fixo pré-determinado é comunicado ao Utilizador através da App Bolt antes da solicitação do Serviço de Transporte, e ao Motorista quando o Serviço de Transporte for aceite. Porém, o preço fixo pré-determinado escolhido pelo Utilizador será substituído por um preço calculado de acordo com o ponto anterior da presente cláusula se o Utilizador alterar o destino durante a viagem, se a viagem for mais longa do que o inicialmente estimado devido ao trânsito ou outros fatores externos, ou quando outras circunstâncias que não sejam imputáveis à Bolt alterem de forma inesperada as características da viagem (por exemplo, a estrada usada tenha portagens).

6.4. A procura é um fator determinante para o cálculo do Preço da Viagem. O preço descrito acima pode ser multiplicado por 0,1 a 2 de acordo com o algoritmo do Software que determina a procura no momento da viagem.

6.5. Este Preço da Viagem (calculado conforme descrito acima) pode mudar se o Passageiro mudar de destino durante a viagem, se a viagem for mais longa do que o originalmente estimado (devido ao tráfego ou outros fatores externos), ou quando outras circunstâncias inesperadas não imputáveis à Bolt que alterem as características da viagem (por exemplo, a estrada conter portagens).

6.6. A Bolt aceita que o Utilizador possa pedir ao Motorista para alterar o percurso inicialmente indicado (por exemplo, devido a condições adversas de trânsito ou a mudança de rota). Nesse caso, o Preço da Viagem será recalculado tendo em conta tal pedido, o que poderá resultar no aumento ou diminuição do preço inicialmente indicado, se a variação for superior a 50%.

6.7. A Bolt não impõe quaisquer restrições relativamente ao percurso adotado pelo Motorista ao serviço do Operador TVDE; não obstante o Operador TVDE deve ter presente que se comprometeu com o Utilizador a fornecer o Serviço de Transporte, tal como estabelecido na cláusula 4.3.

6.8. A Bolt compromete-se a disponibilizar ao Utilizador de modo claro, percetível e objetivo, antes do início de cada viagem e durante a mesma, uma estimativa e a fórmula de cálculo do Preço da Viagem, nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

7. PAGAMENTO DO PREÇO DA VIAGEM

7.1. O Utilizador só poderá pagar o Preço da Viagem referente ao Serviço de Transporte através de Pagamento In-App. Se durante o pagamento não for exibido qualquer erro técnico ou de outro tipo, o Operador TVDE não pode solicitar um montante à parte pelo Preço da Viagem ao Utilizador.

7.2. A Bolt está isenta da obrigação de quaisquer pagamentos ao Operador TVDE devidos pelo Utilizador se o Pagamento In-App falhar caso o cartão de crédito do Utilizador ou o pagamento por dispositivo móvel seja cancelado, ou não seja bem-sucedido, por razões não imputáveis à Bolt.

7.3. Se o Motorista detetar que existiu um erro no cálculo do preço e pretender fazer correções, deverá submeter um pedido na secção “revisão de tarifa” na App Bolt, que pode ser aceite ou não. De outra forma, a Bolt não irá recalcular o preço ou reembolsar o Motorista por qualquer erro ocorrido no cálculo do Preço da Viagem.

7.4. A Bolt pode adaptar o preço para uma determinada solicitação realizada, se detetar alguma irregularidade (como fazer um percurso mais longo ou não parar o controlo da distância na App Bolt depois de os serviços de transporte estarem totalmente realizados) ou em caso de ser detetado um erro técnico que afete o preço final. A Bolt também pode reduzir ou cancelar o preço em caso de existirem razões fundadas para crer que o Motorista cometeu uma fraude ou tal decorra de uma queixa do Passageiro contra o Motorista. A Bolt apenas exercerá o seu direito de reduzir ou excluir o pagamento do preço depois de permitir que o Motorista apresente as suas justificações no sentido de que o preço deverá ser pago.

7.5. A Bolt não se responsabiliza por quaisquer tentativas de fraude, cometidas pelos Utilizadores, no âmbito de viagens realizadas, cuja deslocação seja superior a 100 Km, ou cujo preço final, para o Utilizador, seja superior a € 60,00 (sessenta euros). Assim, a Bolt declara que, para este tipo de viagens, não se responsabiliza caso a cobrança pelo pagamento no cartão do cliente não possa ser efetuada.

8. TAXA DE CANCELAMENTO E DE ESTRAGOS PROVOCADOS NO VEÍCULO

8.1. O Passageiro pode cancelar uma solicitação de serviços de Transporte que um Motorista tenha já aceite via App Bolt. Nesse caso, o Motorista cobrará uma taxa de cancelamento, se o período de tempo entre a aceitação da viagem pelo Motorista e o cancelamento da solicitação for superior ao período estipulado, com tolerância, pela App Bolt.

8.2. O Motorista pode também cancelar uma solicitação, sendo que só será cobrada uma taxa de cancelamento no valor de € 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos) se o cancelamento for efetuado 5 (cinco) minutos após este ter chegado ao local de recolha do cliente.

8.3. Se, no decurso da prestação dos Serviços de Transporte, um passageiro estragar de forma negligente o veículo ou qualquer seu elemento (entre outras, se manchar os bancos ou, por qualquer forma, provocar que o veículo fique com um cheiro inadequado), o Motorista pode notificar a Bolt no prazo de 3 dias através da Conta de Motorista (a comunicação deve ser acompanhada de imagens ou outras provas dos danos) e a Bolt irá avaliar se um reembolso deverá ser processado e irá tentar obter compensação por quaisquer custos incorridos junto do Passageiro. Contudo, a Bolt não assume qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos relativos à limpeza ou à manutenção do bom estado de conservação do veículo causados por um Passageiro.

9. TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO

9.1. Para utilizar os Serviços de Software, o Operador TVDE compromete-se a pagar à Bolt uma Taxa de Intermediação com base em cada transação em que o Operador TVDE preste Serviços de Transporte como resultado da utilização dos Serviços de Software.

9.2. O valor da Taxa de Intermediação aplicável ao território de Portugal continental é de 20% do montante total do Preço da Viagem, incluindo IVA. O valor da Taxa de Intermediação aplicável ao território da Região Autónoma da Madeira é de 25% do montante total do Preço da Viagem, incluindo IVA.

9.3. O Operador TVDE reconhece que a Taxa de Intermediação pode mudar ocasionalmente, mas não pode ultrapassar 25% do Preço da Viagem, conforme definido no artigo 15.º, n.º 3, da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto. A Bolt compromete-se a enviar ao Operador TVDE um aviso prévio das eventuais alterações. A utilização continuada do Software por parte do Operador TVDE após qualquer alteração ao valor da Taxa de Intermediação constitui o consentimento por parte do Operador TVDE sobre essas mesmas alterações.

9.4. A Bolt não tem direito a qualquer Taxa de Intermediação relativa a serviços de transporte de passageiros prestado pelo Operador TVDE independentemente ou por meio de outro fornecedor de software de transporte ou por via da prestação de serviços de transporte por conta própria.

10. PAGAMENTOS DE VALORES DEVIDOS PELO OPERADOR TVDE

O Operador TVDE compromete-se a pagar à Bolt as Taxas de Intermediação, bem como outras taxas devidas, relativas ao mês em questão, o mais tardar até ao 5.º dia do mês seguinte.

11. FORMAS DE PAGAMENTO

11.1. A Bolt compromete-se a transferir os valores cobrados como Pagamentos Bolt (exceto as Taxas de Intermediação aplicáveis), que tenham sido creditadas na conta bancária da Bolt em cada semana, para a conta bancária do Operador TVDE, o mais tardar até ao 4.º dia da semana seguinte.

11.2. Em caso de contestação por parte do Operador TVDE do valor dos Pagamentos Bolt, a Bolt reserva-se o direito de reter os valores contestados até à resolução do diferendo.

11.3. Se o valor da Taxa de Intermediação em dívida exceder o valor de qualquer Pagamento Bolt a qualquer momento, o Operador TVDE compromete-se a pagar o valor em dívida à Bolt no prazo de 7 dias após a receção do pedido e concorda que tais valores sejam deduzidos de quaisquer pagamentos futuros da Bolt ao próprio.

12. INCUMPRIMENTO DE PAGAMENTOS POR PARTE DO OPERADOR TVDE

Em caso de incumprimento de pagamentos por parte do Operador TVDE nos termos do presente Contrato, a Bolt reserva-se o direito (mas não é obrigada a tal) de cobrar juros sobre o valor vencido desde a data de vencimento até (mas excluindo) a data do pagamento efetivo, à taxa de 4% por ano. Os referidos juros acrescem diariamente, calculados trimestralmente e pagáveis a pedido.

13. FATURAS

13.1. Pelos presentes termos e condições, é expressamente autorizado à Bolt emitir as faturas relativas aos Serviços de Transporte em nome e por conta dos Operadores TVDE, de modo a que estes obtenham o pagamento de todas as despesas, comissões por indicação, ou outros montantes que seriam devidos pela Bolt a título de Contrato.

13.2. Após a conclusão de cada Serviço de Transporte e num prazo razoável, a Bolt emite um recibo e uma fatura eletrónica que envia ao Utilizador em nome do Operador TVDE incluindo o código único de referência da viagem, a rota (a origem e o destino do percurso), o Preço da Viagem (com discriminação do IVA à taxa legal aplicável e outros impostos ou taxas), o tempo e a distância total do percurso, a demonstração do cálculo do preço com base nos elementos e fatores de ponderação que compõem a respetiva fórmula de cálculo, incluindo a Taxa de Intermediação, e demais informações relevantes de uma viagem específica.

13.3. A fim da Bolt poder emitir as faturas corretamente, os Operadores TVDE comprometem-se a disponibilizar todas as informações necessárias, relativamente à sua identidade profissional e à submissão de faturas por sua conta. Em caso de alteração das menções respeitantes à identidade profissional, os Operadores TVDE comprometem-se a transmiti-la à Bolt no prazo de 48 horas. Na falta dessa comunicação, as alterações não poderão ser tidas em conta para consolidação das faturas dos Motoristas.

13.4. Os recibos e faturas de cada viagem serão disponibilizados ao Operador TVDE na Plataforma InvoiceExpress. O recibo e a fatura também serão enviados ao Utilizador, com o objetivo de registar o contrato entre o Utilizador e o Operador TVDE relativamente ao Serviço de Transporte. Os Motoristas e Operadores TVDE dispõem de um prazo de 72 horas a contar da receção da fatura para formular eventuais observações sobre as informações mencionadas ou para contestar o seu conteúdo.

13.5. O facto das faturas consideradas no presente quadro de faturação serem emitidas pela Bolt em nome e por conta dos Operadores TVDE não os desresponsabiliza, de maneira alguma, das obrigações a que estão sujeitos em matéria de faturação e suas consequências a respeito do IVA. Pelo que, o Operador TVDE continua a ser o único responsável legal do IVA faturado ao abrigo dos Serviços de Transporte prestados.

13.6. Toda a faturação relativa aos Operadores TVDE deverá ser feita para Bolt Operations OÜ.

14. RELATÓRIOS DE PAGAMENTO

O Operador TVDE tem direito a rever os relatórios dos Pagamentos In-App na Conta de Operador TVDE. Os relatórios mostrarão os valores dos Pagamentos In-App cobrados na semana anterior relativamente aos Serviços de Transporte do Operador TVDE, bem como os valores da Taxa de Intermediação retidas pela Bolt. Os relatórios serão disponibilizados semanalmente ao Operador TVDE.

15. IDENTIFICAÇÃO DE UTILIZADORES

15.1. Antes de prestar os Serviços de Transporte, o Operador TVDE compromete-se a verificar se o serviço está realmente a ser fornecido ao Utilizador ou que o Utilizador confirmou expressamente que permite que seja usada a sua conta.

15.2. Se o Operador TVDE cometer um erro ao identificar o Utilizador, e o Pagamento Bolt for cobrado a uma pessoa a quem não foi prestado, ou para quem não tenha sido aprovado o Serviço de Transporte, a Bolt reembolsará Preço da Viagem ao Utilizador. Nesse caso, o Operador TVDE não terá direito a receber o Preço da Viagemd pela Bolt.

16. AVALIAÇÕES DO UTILIZADOR

16.1. Como parte dos Serviços de Software, os Utilizadores podem fazer comentários sobre o Operador TVDE na forma de avaliações que, em seguida, são disponibilizadas aos potenciais Utilizadores como parte do serviço de correspondência da Bolt. O Operador TVDE compromete-se a contactar a Bolt caso surjam problemas com as classificações que lhes são realizadas.

16.2. Para ajudar o Operador TVDE a manter boas classificações de Utilizador, a Bolt compromete-se a prestar assistência nos Serviços de Software, bem como a dar orientações sobre as etapas que o Operador TVDE pode querer considerar para manter um bom feedback dos Utilizadores. Assim, cabe ao Operador TVDE determinar de que forma fornece os Serviços de Transporte.

16.3. Está expressamente proibida a possibilidade de avaliação dos Utilizadores.

17. LITÍGIOS

17.1. Uma vez que a Bolt não é parte do Contrato de Serviços de Transporte celebrado entre o Utilizador e o Operador TVDE, os eventuais litígios entre o Utilizador e o Operador TVDE devem ser dirimidos diretamente entre essas mesmas partes, exceto nos casos em que exista responsabilidade solidária da Bolt, nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

17.2. Se não for possível alcançar uma resolução, a Bolt pode (mas não é obrigada) mediar as partes relativamente a quaisquer litígios não resolvidos desde que todas as partes nesse Contrato de Serviços de Transporte concordem.

18. INFORMAÇÕES DE MERCADO E CAMPANHAS DE MARKETING

18.1. A Bolt pode enviar ao Operador TVDE, via Bolt App, Conta do Motorista, SMS, e-mail ou outros meios, informações de mercado, para que possa avaliar quando é que a procura, por parte de passageiros, é mais elevada. As informações de mercado constituem meras recomendações e não qualquer obrigação. Como as informações são baseadas em estatísticas prévias, a Bolt não assume qualquer garantia de que a situação atual do mercado corresponderá às estimativas providenciadas nas informações de mercado disponibilizadas ao Operador TVDE.

18.2. A Bolt promove campanhas através das quais garante um rendimento mínimo para o Motorista pelos Serviços de Transporte dentro de um período de tempo específico. No âmbito de tais campanhas, se o montante mínimo não for alcançado pelo Operador TVDE, a Bolt compensará a diferença. Os termos especiais deste tipo de campanha serão enviados através da App Bolt, Conta de Motorista, SMS, e-mail ou qualquer outro meio autorizado. A Bolt reserva-se o direito de decidir se, quando e para que Motoristas irá desenvolver estas campanhas. Se a Bolt tiver qualquer motivo atendível para suspeitar da existência de uma atividade suspeita ou fraudulenta por parte do Motorista, poderá reter a compensação até que a situação seja resolvida.

18.3. A Bolt poderá, ainda, desenvolver campanhas a favor dos Passageiros, de forma a comercializar a Bolt App. Se o Preço da Viagem for reduzido, por força da campanha, a Bolt compromete-se a pagar a compensação do Motorista, equivalente ao valor monetário do benefício atribuído ao Passageiro. A Bolt reserva-se o direito de imputar o montante da compensação de marketing à Taxa de Intermediação devida pelo Operador TVDE à Bolt.

19. RESPONSABILIDADE

19.1. Os Serviços Bolt, o Software, a App Bolt e as Contas Bolt, o seu conteúdo e funcionalidade, são fornecidos no estado em que se encontram e da forma em que estão disponíveis, e na medida dos limites máximos permitidos por lei, a Bolt exclui todas as garantias, expressas ou implícitas, relativamente aos Serviços Bolt, o Software, a App Bolt e as Contas Bolt,, ao seu conteúdo e funcionalidade. A Bolt e os seus parceiros não declaram, asseguram ou garantem que o acesso à App Bolt e às Contas Bolt seja ininterrupto ou livre de erros. Uma vez que a utilização da App Bolt para solicitar Serviços de Transporte depende do comportamento dos Utilizadores, a Bolt não garante que a utilização da App Bolt por parte do Operador TVDE ou Motorista resulte em pedidos de Serviços de Transporte. A Bolt não é responsável pelo bom funcionamento do Software ou da App Bolt nem por qualquer perda ou dano sofridos pelo Operador TVDE ou pelo Motorista daí decorrentes. O Operador TVDE reconhece e concorda que o Software e a App Bolt podem ser utilizados pelo Operador TVDE ou pelo Motorista para agendar Serviços de Transporte, mas que a Bolt não tem qualquer responsabilidade para com o Operador TVDE ou o Motorista relativamente a quaisquer Serviços de Transporte salvo o expressamente estabelecido no presente Contrato.

19.2. Nos limites permitidos pela lei aplicável, a Bolt não assume qualquer responsabilidade por perdas ou danos em que o Operador TVDE possa incorrer em relação ao Contrato ou como resultado da utilização da App Bolt e/ou das Contas Bolt e/ou dos Serviços Bolt, que incluem, mas não se limitam a:

19.2.1. quaisquer danos materiais diretos ou indiretos ou perda monetária;

19.2.2. perda de lucros ou benefícios antecipados;

19.2.3. perda de negócios, contratos, contactos, prestígio, reputação e qualquer perda que possa surgir devido a interrupção da atividade;

19.2.4. perda ou imprecisão dos dados; e

19.2.5. qualquer outra perda ou dano indireto ou consequente.

19.3. A Bolt procurará remover da App Bolt Utilizadores não desejados. No entanto, a Bolt não assume qualquer responsabilidade pelas ações ou inações dos Utilizadores ou dos seus acompanhantes que utilizem a App Bolt e não se responsabilizam por qualquer perda ou dano sofridos pelo Operador TVDE em resultado de ações ou inações dos Utilizadores ou dos seus acompanhantes.

19.4. Nos termos previstos na lei, o Operador TVDE e a Bolt respondem solidariamente em caso de violação das obrigações decorrentes do Contrato de Serviços de Transporte.

19.5. O Operador TVDE assume toda a responsabilidade em caso de violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis pelo fornecimento dos Serviços de Transporte, devendo interromper e remediar essa violação imediatamente após a receção do respetivo pedido da parte da Bolt ou de qualquer país ou outra autoridade com legitimidade para o efeito.

19.6. O Operador TVDE assume a responsabilidade e compromete-se pelo cumprimento do presente Contrato e pela prestação dos Serviços de Transporte. O Operador TVDE compromete-se a indemnizar a Bolt, respetivas filiais, diretores e empregados por quaisquer reivindicações, responsabilidades, perdas, danos, reclamações por conta de lucros, sanções, multas, custos e despesas de qualquer natureza, relacionados com ou resultantes de ou relacionados com a utilização do Software, da App Bolt e/ou das Contas Bolt e/ou dos Serviços Bolt e Prestação de Serviços de Transporte de passageiros, incluindo (a) pelo incumprimento do Contrato por parte do Operador TVDE, mesmo que através do direito de regresso, ou dos documentos incorporados por referência; (b) pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros por parte do Operador TVDE, incluindo, sem se limitar a, Utilizadores, outros motoristas e peões, como resultado da interação do Operador TVDE com esses terceiros; (c) por qualquer alegação que quaisquer materiais que o Operador TVDE envie à Bolt ou transmita através do Software infringe ou viola os direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual, de terceiros; (d) pela violação dos direitos de propriedade do Operador TVDE, e por quaisquer danos resultantes da utilização dos veículo de passageiros usados na prestação de Serviços de Transporte; e/ou (e) outras atividades relacionadas com a prestação de Serviços de Transporte.

19.7. O Operador TVDE compromete-se a cumprir todas as obrigações fiscais relativas ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Contrato ou da prestação de Serviços de Transporte de passageiros através do Software. O Operador TVDE compromete-se a indemnizar a Bolt e/ou as suas filiais por todas as despesas fiscais, direitos, impostos, reivindicações e penalizações em que incorrerem decorrentes do incumprimento das obrigações fiscais do Operador TVDE (incluindo, mas não se limitando a, falta de pagamento do imposto sobre os rendimentos, taxa de segurança social ou qualquer imposto salarial).

19.8. A Bolt tem o direito de partilhar com as autoridades fiscais competentes qualquer informação exigida pela Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de Março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, incluindo mas não se limitando a qualquer contraprestação paga ou creditada ao Operador TVDE no âmbito das actividades realizadas através da Plataforma Bolt. Se não fornecer as informações exigidas pela diretiva acima referida, a Bolt tem o direito de (i) cancelar a sua conta, (ii) impedir que volte a registar-se na Plataforma Bolt e (ii) reter o pagamento do valor do Preço da Viagem das viagens realizadas, enquanto não fornecer as informações solicitadas.

20. RELACIONAMENTO ENTRE O OPERADOR TVDE, A BOLT E OS UTILIZADORES

20.1. O Operador TVDE reconhece e concorda que a Bolt não fornece Serviços de Transporte e que não é um operador de serviços de transporte TVDE.

20.2. Os Serviços de Transporte são fornecidos pelo Operador TVDE como uma empresa independente da Bolt. Quaisquer trabalhadores, colaboradores ou prestadores de serviço do Operador TVDE, incluindo Motoristas, não são considerados trabalhadores da Bolt.

20.3. Ao levar a cabo uma atividade por conta própria, reconhece-se e acorda-se que o Operador TVDE deve determinar, a seu critério exclusivo:

20.3.1. se e quando utilizar os Serviços de Software; e

20.3.2. se, quando e onde fornecer os Serviços de Transporte.

20.4. O Operador TVDE assume total responsabilidade e deve indemnizar a Bolt por e em relação a:

20.4.1. qualquer imposto sobre o rendimento, seguro nacional e contribuições para a segurança social e qualquer outra responsabilidade, dedução, contribuição, avaliação ou reivindicação decorrente ou feita relativa ao desempenho dos Serviços de Transporte e/ou a utilização do Software pelo Operador TVDE, sempre que a cobrança não seja proibida por lei. O Operador TVDE compromete-se ainda a indemnizar a Bolt por todos os custos razoáveis, despesas e qualquer penalização, multa ou juros incorridos ou a pagar pela Bolt relativamente a ou em consequência dessa responsabilidade, dedução, contribuição, avaliação ou reclamação; e

20.4.2. qualquer responsabilidade decorrente de qualquer reivindicação relacionada com o trabalho ou qualquer reclamação com base no estatuto do trabalhador (incluindo custos e despesas razoáveis) apresentados pelo Operador TVDE contra a Bolt decorrente ou relacionado com o fornecimento dos Serviços de Transporte e/ou a utilização do Software por parte do Operador TVDE.

20.5. Nada no presente Contrato, ou em quaisquer termos e condições adicionais da Bolt, impedirá que o Operador TVDE forneça serviços de transporte de passageiros por conta própria ou através de um fornecedor de software de transporte alternativo, desde que tal atividade não implique a violação de nenhuma das obrigações do Operador TVDE nos termos do presente Contrato.

21. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

21.1. A Bolt recolhe informações pessoais, tais como nomes, moradas, números de telefone, endereços de correio eletrónico e localização, apenas com a permissão da pessoa em causa e apenas para o propósito necessário de modo a permitir o funcionamento pretendido do Software e da comunicação.

21.2. O Operador TVDE compromete-se a tratar os dados pessoais apenas de acordo com a Política de Privacidade da Bolt disponível no site https://bolt.eu/pt-pt/legal/.

21.3. O Operador TVDE compromete-se a não processar os dados pessoais dos Utilizadores sem a autorização expressa da Bolt. O Operador TVDE compromete-se a não contactar os Utilizadores, registar ou armazenar, garantir o acesso, usar ou cruzar as informações pessoais fornecidas pelos Utilizadores ou disponibilizadas pelo Software por qualquer outro motivo que não para efeitos do cumprimento do pedido de serviço solicitado através do Software.

21.4. Cabe à Bolt o processamento das informações pessoais dos Utilizadores e do Operador TVDE. O Operador TVDE processa as informações pessoais a pedido e com autorização da Bolt. O procedimento, forma e condições de tratamento de informações pessoais estão disponíveis no site https://bolt.eu/pt-pt/legal/.

22. DURAÇÃO E RESCISÃO

22.1. O Contrato entra em vigor a partir do momento que o Operador TVDE cria uma Conta de Operador TVDE.

22.2. O Operador TVDE poderá rescindir o Contrato a qualquer momento mediante o envio de uma notificação à Bolt por escrito com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

22.3. Caso a Bolt pretenda rescindir o Contrato com um determinado Fornecedor, irá transmitir-lhe, pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à produção de efeitos da cessação, a fundamentação da sua decisão em suporte escrito. A fundamentação deve mencionar os factos específicos ou as circunstâncias, incluindo reclamações dos utilizadores, que levaram à decisão de rescisão do contrato.

22.4. Bolt reserva-se o direito de rescindir o Contrato e bloquear o acesso do Operador TVDE à AppBolt sem qualquer aviso prévio em caso de violação do Contrato e/ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis por parte do Operador TVDE. Caso o Operador TVDE tenha violado os termos do Contrato e/ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, a Bolt pode, a seu critério exclusivo, proibir esse Operador TVDE de registar uma nova conta, ou tomar outras medidas necessárias para impedir essa pessoa de fornecer Serviços de Transportes de passageiros através do Software.

22.5. As partes reconhecem que, apesar da prestação de Serviços de Transporte ser a única atividade do Operador TVDE, o nível de serviço prestado pelo Operador TVDE a um Utilizador através da App Bolt será refletido inevitavelmente tanto no Operador TVDE como na Bolt. Para manter a integridade e reputação, a Bolt monitoriza a atividade dos Operadores TVDE usando o seu sistema de Software. Se o Operador TVDE prestar um serviço de má qualidade, evidenciado pelas reclamações de Utilizadores ou uma baixa classificação do Utilizador, sendo que estes padrões, na opinião razoável da Bolt, trariam descrédito à Bolt e/ou à sua App Bolt, a Bolt reserva-se o direito de rescindir imediatamente o Contrato sem qualquer aviso prévio.

22.6. Após a rescisão do presente Contrato por qualquer motivo, todos os direitos concedidos ao Operador TVDE nos termos do presente Contrato cessam de imediato, pelo que o Operador TVDE e os Motoristas ao seu serviço devem cessar todas as atividades autorizadas por este Contrato, e o Operador TVDE e os Motoristas ao seu serviço devem excluir ou remover a App Bolt dos seus dispositivos. As secções 4.2, 4.3, 10, 11, 12, 15 e 17 das presentes Condições Gerais prevalecem mesmo em caso de rescisão do Contrato.

23. ALTERAÇÕES

23.1. A Bolt tem direito exclusivo de fazer alterações a qualquer um dos documentos que fazem parte do Contrato. As eventuais alterações ao Contrato entram em vigor após serem disponibilizadas ao Operador TVDE e o Operador TVDE continue a usar o Software, salvo se indicado de outro modo. A versão atualizada será também publicada no site https://bolt.eu/pt-pt/legal/.

23.2. A Bolt compromete-se a notificar o Operador TVDE com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência sobre as alterações feitas a estes Termos e Condições, a menos que:

23.2.1. A Bolt esteja sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que determine a alteração dos Termos e Condições de forma que a impeça de respeitar o prazo de aviso prévio;

23.2.2. A alteração tenha como finalidade fazer face a um perigo imprevisto e iminente relacionado com a defesa dos serviços prestados, dos seus consumidores ou de outros utilizadores profissionais contra a fraude, os programas informáticos maliciosos (malware), as comunicações comerciais não solicitadas (spam), as violações de dados ou outros riscos em matéria de cibersegurança; 23.2.3. O Operador TVDE tenha consentido em dispensar o aviso prévio.

24. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

24.1. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis portuguesas.

24.2. Qualquer litígio que possa surgir em relação ao presente Contrato, quer relativamente à sua existência, validade, interpretação, desempenho, violação, rescisão ou outros, será dirimido através de negociações. Se o respetivo litígio resultante do presente Contrato não for passível de ser dirimido através de negociações, o litígio será então resolvido nos tribunais portugueses.

25. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

25.1. O Operador TVDE compromete-se a notificar imediatamente a Bolt de quaisquer alterações às informações de contacto do Operador TVDE e o Operador TVDE compromete-se a manter as informações de contacto exatas e atualizadas.

25.2. As informações de contacto da Bolt estão disponíveis no respetivo site.

26. DISPOSIÇÕES FINAIS

26.1. O Operador TVDE concorda que em determinadas cidades ou países a Bolt pode atribuir qualquer uma das suas obrigações decorrentes do Contrato, a uma entidade sob o controlo direto ou indireto da Bolt ("Filial").

26.2. Se qualquer disposição do Contrato for considerada inexequível, as partes substituirão a disposição afetada por uma disposição exequível que esteja próxima da intenção e do efeito económico da disposição afetada. A falha ou o atraso de qualquer das partes em cumprir qualquer condição do Contrato não será considerado como renúncia dessa condição.

26.3. O Operador TVDE não pode ceder o Contrato ou qualquer dos seus direitos ou obrigações daí decorrentes, salvo disposto de outro modo no Contrato.

26.4. Qualquer notificação exigida no âmbito do presente Contrato é considerada realizada de forma suficiente se: (i) entregue pessoalmente, (ii) enviada por serviço de entregas com comprovativo de entrega, (iii) enviado por correio registado, (iv) enviado por email com aviso de receção ou (v) enviado através da Conta de Motorista. Qualquer notificação que seja necessário enviar nos termos deste Contrato será considerada como tendo sido recebida: (i) se entregue pessoalmente, no momento da entrega à outra parte; (ii) se for entregue por serviço de entregas, na data indicada pelo correio como sendo a data em que o envelope foi entregue ao destinatário; (iii) se enviada por correio registado, no 10.º dia após a entrega do documento no correio para entrega à outra parte; (iv) se posta à disposição por meio das Contas Bolt ou (v) se enviada por email, no dia em que a outra parte recebe o email que confirma que recebeu o respetivo email ou no 2.º dia a seguir ao envio do email, desde que o emissor não tenha recebido um aviso de erro (que notifique que o email não foi entregue à outra parte) e tenha enviado de novo o email no dia a seguir e não tenha recebido um aviso de erro semelhante.

ANEXO Contrato de Serviços de Transporte

Os presentes termos e condições constituem um contrato juridicamente vinculativo (o "Contrato de Serviços de Transporte") entre as pessoas (“Passageiro” ou "Utilizador"), que solicitam o transporte em veículos TVDE ("Serviços de Transporte") e os fornecedores dos Serviços de Transporte ("Operadores TVDE") através da App Bolt.

A Plataforma Bolt permite aos Utilizadores comparar, selecionar de e/ou reservar transporte em veículo ("Reservas") diretamente de e com uma variedade de Operadores TVDE participantes. A Bolt não aceita Reservas nem atua como um agente de ou em nome dos Operadores TVDE. A Bolt fornece uma plataforma para facilitar as Reservas diretamente entre os Utilizadores e Operadores TVDE.

Todos os termos que não se encontrem definidos no presente Contrato de Serviços de Transporte têm o significado definido nos Termos e Condições Gerais acordados entre a Bolt e os Operadores TVDE de que o presente Contrato de Serviços de Transporte se encontra anexo.

OS UTILIZADORES E OPERADORES TVDE RECONHECEM PELO PRESENTE QUE A BOLT NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE NEM ATUA COMO UM OPERADOR TVDE; CONTUDO A BOLT É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO SOBRE O OPERADOR TVDE .

Os Serviços de Transporte são fornecidos por operadores licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), de acordo com a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto ou pela Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT), quando exerçam atividade na Região Autónoma da Madeira, de acordo com o Decreto Legislativo Regional 14/2020/M, de 2 de outubro.

Sempre que os Serviços de Transporte são fornecidos por um Operador TVDE, o Utilizador celebra um contrato com o Operador TVDE, nos termos do presente Contrato de Serviços de Transporte. O Operador TVDE obriga-se:

  • ao assumir os Serviços de Transporte, a assegurar que o Motorista ao seu serviço transporta o Utilizador desde o seu ponto de recolha até ao seu ponto de destino, sujeito a circunstâncias imprevistas relevantes (por exemplo, uma avaria mecânica). É o Operador TVDE quem determina quando é que está a prestar Serviços de Transporte, pelo que pode aceitar, declinar ou ignorar Serviços de Transporte, sem prejuízo das regras relativas à recusa de serviço, previstas na Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto;

  • a assegurar que cada Motorista ao seu serviço presta os Serviços de Transporte com observância da legislação e regulamentação aplicáveis vigentes em Portugal, quer sejam nacionais, regionais, municipais ou internacionais, através da App Bolt, incluindo, mas não se limitando a, possuir todas as licenças para o efeito, nomeadamente as previstas para a atividade de motorista de TVDE. O Operador TVDE reconhece que é totalmente responsável por qualquer violação de quaisquer leis e regulamentos, quer nacionais, regionais, municipais, ou internacionais, que possam decorrer da prestação dos Serviços de Transporte.

  • a assegurar que os Motoristas ao seu serviço estão aptos e que cumprem com todos os requisitos legais para o exercício da atividade de motorista de TVDE, conforme previsto na Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, a todo o momento da prestação de Serviços de Transporte. Em concreto, os Motoristas devem ser titulares de carta de condução há mais de três anos para a categoria B com averbamento no grupo 2, deter certificado de curso de formação rodoviária para motoristas, ser considerado idóneo, Ser titular de certificado de motorista de TVDE, emitido pelo IMT, I. P. ou DRETT, quando aplicável, e devem dispor de um contrato escrito que titule a sua relação com o Operador TVDE. O Operador TVDE reconhece que tem conhecimento de que o cumprimento destes requisitos pelos Motoristas é obrigatório para o exercício da profissão de motorista de TVDE. O Operador TVDE é responsável por garantir que estes requisitos são cumpridos e que, concretamente, o certificado de cada Motorista ao seu serviço se encontra válido a todo o momento em que sejam prestados Serviços de Transporte.

  • a assegurar que os Motoristas ao seu serviço se encontram inscritos na App Bolt a fim de poderem prestar os Serviços de Transporte.

  • a assegurar que cada Motorista ao seu serviço, sempre que preste os Serviços de Transporte, deve: estar medicamente apto para usar um veículo a motor; não se envolver em comportamento imprudente durante a condução; não conduzir de forma insegura nem usar um veículo que não seja seguro ou permitir que terceiros não autorizados acompanhem o Motorista no veículo durante a prestação de Serviços de Transporte; não prestar Serviços de Transporte sob a influência de álcool ou drogas nem tomar medidas que prejudiquem ou que corram o risco de prejudicar a segurança dos Utilizadores ou de terceiros.

  • a assegurar que cada Motorista ao seu serviço fornece os Serviços de Transporte de forma profissional, em conformidade com a ética profissional aplicável à prestação de serviços de transporte de passageiros e procurar satisfazer o pedido do Utilizador no melhor interesse do Utilizador.

  • ter sempre, e garantir que os Motoristas ao serviço têm, quando aplicável, os devidos seguros automóveis válidos, seguros de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que incluam os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros e quaisquer outros seguros que sejam exigidos na jurisdição aplicável para prestação de serviços de transporte de passageiros e concretamente de transporte em TVDE.

  • a assegurar que os veículos afetos aos Serviços de Transporte por si fornecidos encontram-se inscritos na App Bolt e que cumprem com todos os requisitos e normas legais relativos à sua circulação, estacionamento e utilização para fins de transporte de passageiros em TVDE. O Operador TVDE reconhece e aceita que para a prestação dos Serviços de Transporte só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista, que devem possuir idade inferior a sete anos a contar da data da primeira matrícula e que devem ser apresentados à inspeção técnica periódica um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente.

  • a assegurar que os veículos afetos aos Serviços de Transporte por si fornecidos, quando prestam os Serviços de Transporte, circulam sem qualquer sinal exterior indicativo do tipo de serviço que prestam, com exceção de um dístico visível do exterior e amovível, nos termos definidos pelo IMT, I. P., e que não exibem publicidade no interior ou exterior do veículo.

  • a assegurar o cumprimento das boas práticas dirigidas aos Motoristas presentes no Contrato celebrado entre a Bolt e o Operador TVDE.

  • a assegurar que a prestação dos Serviços de Transporte pelos Motoristas cumpre com as disposições acordadas pelo Contrato celebrado entre a Bolt e o Operador TVDE e pela legislação aplicável quanto ao Preço da Viagem, formas de pagamento e faturação.

  • dispor de todos os equipamentos e meios necessários para prestar Serviços de Transporte, cujos custos serão suportados pelo Utilizador e pelo Operador TVDE, que também será responsável pelo pagamento das despesas incorridas no decurso da execução dos Serviços de Transporte, incluindo, mas não se limitando a, combustível, pagamentos afetos à amortização do veículo, etc., salvo de outro modo acordado pelo Utilizador e pelo Operador TVDE.

  • cumprir todas as exigências relativas ao acesso e exercício da atividade de transportes em TVDE, incluindo as relativas ao licenciamento para exercício da atividade, previstas designadamente na Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

O Operador TVDE e o Utilizador concordam que quaisquer alterações ou cancelamentos de uma Reserva devem ser feitos em conformidade com os termos definidos na Plataforma Bolt e que os termos estabelecidos na Plataforma Bolt prevalecerão em relação a qualquer falta de comparência do Utilizador e quaisquer reembolsos ou devoluções eventualmente devidas ao Utilizador.

O Utilizador concorda com:

  • O Preço da Viagem é cobrado por cada Serviço de Transporte realizado por solicitação do Utilizador e mediado através da App Bolt.

  • Para a prestação dos Serviços de Transporte, o Preço da Viagem será determinado pelo Software e será calculado tendo por base fatores variáveis, incluindo (mas não limitado a) a distância da viagem conforme determinado pelo sistema GPS, a duração da viagem, a flutuação do mercado local, bem como quaisquer taxas aplicáveis. O Utilizador reconhece que é possível que o Preço da Viagem seja inferior ou superior à estimativa inicialmente apresentada na App Bolt. Por outro lado, o Software fornece também um preço fixo pré-determinado, que o Utilizador poderá escolher, em alternativa ao preço calculado em função do tempo de viagem e distância percorrida.

  • A procura é um fator determinante para o cálculo do Preço da Viagem. O preço descrito acima pode ser multiplicado por 0,1 a 2 de acordo com o algoritmo do Software que determina a procura no momento da viagem.

  • Este Preço da Viagem (calculado conforme descrito acima) pode mudar se o Passageiro mudar de destino durante a viagem, se a viagem for mais longa do que o originalmente estimado (devido ao tráfego ou outros fatores externos), ou quando outras circunstâncias inesperadas não imputáveis à Bolt que alterem as características da viagem (por exemplo, a estrada conter portagens).

  • A Bolt aceita que o Utilizador possa pedir ao Motorista para alterar o percurso inicialmente indicado (por exemplo, devido a condições adversas de trânsito ou a mudança de rota). Nesse caso, o Preço da Viagem será recalculado tendo em conta tal pedido, o que poderá resultar no aumento ou diminuição do preço inicialmente indicado, se a variação for superior a 50%.

  • A Bolt não impõe quaisquer restrições relativamente ao percurso adotado pelo Operador Táxi; não obstante o Operador TVDE deve ter presente que se comprometeu com o Utilizador a fornecer o Serviço de Transporte, tal como estabelecido nas cláusulas 4.1 e 4.3. do Contrato celebrado entre a Bolt e o Operador Táxi.

  • O Utilizador só poderá pagar o Preço da Viagem referente ao Serviço de Transporte através de Pagamento In-App. Se durante o pagamento não for exibido qualquer erro técnico ou de outro tipo, o Operador TVDE não pode solicitar um montante à parte pelo Preço da Viagem ao Utilizador.

  • A Bolt está isenta da obrigação de quaisquer pagamentos ao Operador TVDE devidos pelo Utilizador se o Pagamento In-App falhar caso o cartão de crédito do Utilizador ou o pagamento por dispositivo móvel seja cancelado, ou não seja bem-sucedido, por razões não imputáveis à Bolt.

  • A Bolt pode adaptar o Preço da Viagem para uma determinada solicitação realizada, se detetar alguma irregularidade (como fazer um percurso mais longo ou não parar o controlo da distância na App Bolt após os Serviços de Transporte terem sido totalmente realizados) ou em caso de ser detetado um erro técnico que afete o Preço da Viagem final. A Bolt também pode reduzir ou cancelar o Preço da Viagem em caso de existirem razões fundadas para crer que o Motorista cometeu fraude ou tal decorra de uma reclamação do Utilizador contra o Motorista. A Bolt somente exercerá o seu direito de reduzir ou excluir o pagamento do Preço da Viagem após permitir que o Motorista apresenta a sua justificação no sentido de que o preço deverá ser pago.

  • Se o Motorista detetar que existiu um erro no cálculo do Preço da Viagem e pretender fazer correções, deverá submeter um pedido na secção “revisão de tarifa” na App Bolt, que pode ser aceite ou não. De outra forma, a Bolt não irá recalcular o preço ou reembolsar o motorista por qualquer erro ocorrido no cálculo do Preço da Viagem.

  • A Bolt não se responsabiliza por quaisquer tentativas de fraude, cometidas pelos Utilizadores, no âmbito de viagens realizadas, cuja deslocação seja superior a 100 Km, ou cujo Preço da Viagem final, para o Utilizador, seja superior a € 60,00 (sessenta euros). Assim, a Bolt declara que, para este tipo de Serviços de Transporte, não se responsabiliza caso a cobrança pelo pagamento no cartão do cliente não possa ser efetuada.

O Utilizador e o Operador TVDE concordam que os eventuais litígios entre o Utilizador e o Operador TVDE devem ser dirimidos diretamente entre essas mesmas partes. No entanto, se não for possível alcançar uma resolução entre o Utilizador e o Operador TVDE, a Bolt pode (mas não é obrigada) mediar as partes relativamente a quaisquer litígios não dirimidos desde que todas as partes no respetivo Contrato de Serviços de Transporte concordem.

O Contrato de Serviços de Transporte será regido, redigido e implementado de acordo com as leis de Portugal.

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Está quase!

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