Bolt e-Trotinetes – Termos e Condições de Serviço

Em vigor a partir de 16.07.2020

1. Geral

1.1 Estes Termos e Condições constituem o acordo ("Acordo") entre o Cliente ("O Cliente”, “Seu/Sua”, "Utilizador" ou "Condutor") e a Bolt Operations OÜ, número de registo 14532901, ou os nossos afiliados ("Bolt", "Nós" ou "Nosso"), sendo aquela representada em Portugal pela Bolt Support Services PT, Unipessoal Lda., NIPC 514858168, com sede em Avenida da Liberdade, n.º 245, 4.º Lisboa, 1250-143 Lisboa, relativamente à utilização de (i) qualquer veículo a motor humano e assistido eletricamente disponibilizado na App, tais como e-scooters (scooters elétricas) e e-bikes (bicicletas elétricas) (em conjunto, "E-Veículos"); (ii) a nossa aplicação móvel para acesso e utilização de E-Veículos ("App” ou “Aplicação”); e (iii) outros serviços relacionados, tais como carregamento, manutenção, recolha e serviços similares ("Serviços Relacionados") disponibilizados por Nós (Os E-Veículos, App e Serviços Relacionados são coletivamente os "Serviços").

1.2 Os seguintes documentos são vinculativos e incorporados por referência no presente Acordo:

1.2.1 as regras de funcionamento dos E-Veículos, tal como estabelecidas no Anexo A do presente Acordo ("Regras de Condução");

1.2.2 as diretrizes de segurança relacionadas com a utilização de E-Veículos exibidos na aplicação, e conforme o caso, no conjunto de ferramentas de segurança da aplicação ("Kit de Ferramentas de Segurança");

1.2.3 a tabela de taxas aplicável, tal como apresentada na aplicação ("Tabela de taxas"), qualquer outra informação sobre preços, regras apresentadas na aplicação relacionadas com o Passe Básico e o Passe Pré-Pago (definido em 4.1), quaisquer termos do Código Promocional aplicável e quaisquer instruções, manuais (incluindo, se aplicável, o Manual do Utilizador do E-Veículo), e quaisquer outras diretrizes apresentadas na aplicação; e

1.2.4 outros termos comerciais e de produtos referidos no presente Acordo, incluindo descrições de serviços, políticas e avisos, incluindo a Nossa Política de Privacidade para Passageiros ("Política de Privacidade") que é disponibilizada na App ou em: https://bolt.eu/legal/ e aplicar-se-á respetivamente (mutatis mutandis) ao processamento dos dados pessoais do Utilizador relacionados com a utilização dos Serviços;

1.2.5 termos suplementares específicos de país ou cidade ("Área de Serviço") aplicáveis na área onde a viagem é efetuada.

1.3 À medida que nossos serviços se desenvolvem, podemos alterar este Acordo a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação do Acordo alterado, ou dos seus termos complementares, no nosso site ou na App. A continuação da utilização dos nossos Serviços após essa publicação constitui o seu consentimento para estar vinculado pelo Acordo, tal como alterado. Reservamo-nos o direito de notificá-lo sobre alterações através da App, das informações de Contato fornecidas e constantes da sua Conta ou de qualquer outra maneira razoável.

2. Utilização da App

2.1 Os serviços são usados através da App. A aplicação permite que as pessoas que necessitam de transporte encontrem os E-Veículos, partilhando dados da sua localização geográfica.

2.2 A utilização dos Serviços requer a instalação da App e o registo de uma conta de utilizador ("Conta"). Durante a instalação da aplicação, o seu número de telemóvel será associado à sua conta e adicionado à nossa base de dados.

2.3 Em caso de qualquer falha na App, procuramos corrigi-los o mais rapidamente possível, mas o cliente reconhece que a funcionalidade da App pode ser restringida devido a erros técnicos ocasionais e não somos capazes de garantir um funcionamento ilimitado e sem falhas da App em todos os momentos. Não aceitamos qualquer responsabilidade por quaisquer perdas incorridas como consequência da aplicação não funcionar ou não poder ser utilizada da forma desejada.

2.4 De acordo com o seu consentimento, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para aceder e utilizar a App no seu dispositivo móvel pessoal, exclusivamente em conexão com a sua Conta criada para utilização dos Serviços.

  1. Elegibilidade do Utilizador e contas

3.1 É elegível para usar os serviços se:

3.1.1 Tiver uma conta;

3.1.2 A sua conta estiver associada a um cartão de crédito ou débito válido ou outro método de pagamento suportado pela App ("Método de Pagamento Escolhido ");

3.1.3 Tiver, pelo menos, 18 anos; ou, pelo menos 16 anos, desde que com autorização de condução por parte do legal representante;

3.1.4 Tiver um seguro de responsabilidade civil pessoal válido na Área de Serviço em que está a utilizar os Serviços;

3.1.5 Estiver fisicamente apto, e tiver as aptidões e conhecimentos necessários para utilizar, conduzir e operar os E-Veículos, de forma segura e competente

3.2 Ao criar e utilizar a Conta, o Utilizador:

3.2.1 concorda em utilizar apenas o seu nome verdadeiro, informações pessoais e de cartão precisas para a criação da Conta, e manter tais informações sempre atualizadas;

3.2.2 concorda que poder-lhe-á ser solicitado que forneça prova de identidade sob a forma de uma fotografia da sua carta de condução ou de um documento de identificação governamental para obter ou manter o acesso aos Serviços;

3.2.3 aceita que é responsável pelo acesso, controlo e segurança da sua Conta, e responsável: (i) pelo nome de utilizador e palavra-passe da Conta do Utilizador; e (ii) por todas as ações realizadas ao abrigo da Conta do Utilizador, incluindo, entre outras, ativar (desbloquear), utilizar, desativar (terminar a sua viagem) e estacionar corretamente os E-Veículos nos termos do presente Acordo e, conforme o caso, na Área de Estacionamento Permitida, ou não o fazer, a menos que o Utilizador tenha comunicado a utilização indevida da Conta do Utilizador nos termos da Secção 3.2.4. Podemos assumir que qualquer pessoa que utilize o Seu nome de utilizador e palavra-passe está autorizada por Si a fazê-lo;

3.2.4 concorda em notificar-nos imediatamente se tiver conhecimento de qualquer acesso ou utilização não autorizada da sua conta, ou outra situação que possa causar a perda de controlo da sua conta;

3.2.5 acorda que temos o direito de suspender ou desativar a Conta do Utilizador na medida do necessário para (i) assegurar a utilização legal da App, incluindo sem limitação para efeitos de prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação e apoio ao cliente; (ii) assegurar o cumprimento do presente Acordo pelo Utilizador; (iii) cumprir uma lei aplicável ou a ordem de um tribunal, agência de aplicação da lei ou outra agência administrativa ou organismo governamental; ou (v) conforme estabelecido de outra forma no presente Acordo;

3.2.6 concorda que podemos enviar-lhe mensagens de texto (SMS), notificações push e mensagens de correio eletrónico, relacionadas com os serviços.

4. Utilização de E-veículos

4.1 Ao desbloquear o E-Veículo através da Aplicação, o utilizador concorda em alugar o E-Veículo, de acordo com os termos e condições deste Acordo, tendo em consideração os preços e encargos calculados de acordo com a nossa tabela de preços aplicáveis durante o período de aluguer), que não pode exceder as 12 horas nem ultrapassar os 100 km.

4.2 Cada vez que desbloquear o E-Veículo e iniciar a viagem, o utilizador garante ter lido e compreendido:

4.2.1 todas as leis e regulamentos de trânsito aplicáveis;

4.2.2 as Regras de Condução no Anexo A;

4.2.3 o Kit de Ferramentas de Segurança;

4.2.4 os termos e condições aplicáveis à Sua Área de Serviço aplicável; e

4.2.5 as condições de elegibilidade enumeradas nas secções 3.1 e confirma que são cumpridas.

4.3 Ao desbloquear o E-Veículo, o utilizador concorda e compromete-se a:

4.3.1 que o E-Veículo, e qualquer equipamento a ele associado, permanece sempre propriedade Nossa, e que Não deverá desmontar, modificar, reparar, vandalizar ou danificar o E-Veículo, ou qualquer equipamento a ele associado, de forma alguma;

4.3.2 utilizar o E-Veículo em conformidade com este Acordo, incluindo as Regras de Condução, o Kit de Ferramentas de Segurança, quaisquer instruções, manuais e diretrizes apresentadas na Aplicação e os termos e condições da Área de Serviço aplicável ao Utilizador;

4.3.3 não permitir a qualquer outra pessoa a utilização do E-Veículo desbloqueado por si;

4.3.4 assumir total responsabilidade pelo cuidado dos E-Veículos durante o período de aluguer e devolver os E-Veículos nas mesmas condições em que foram alugados numa área de estacionamento permitida, de acordo com as Leis Locais, o tipo de E-Veículos e as instruções de estacionamento especificadas na App ("Área de Estacionamento Permitida"). Se o E-Veículo for devolvido danificado ou em estado de avaria, ser-lhe-á cobrada uma taxa igual ao custo da reparação nos termos da Secção 5.6.2.

4.4 Se o E-Veículo ficar sem energia de carregamento durante o aluguer, o utilizador concluirá a viagem em conformidade com as instruções da App e os termos deste Acordo e estacionará o E-Veículo numa Área de Estacionamento Permitida.

4.5 O utilizador deve reportar à Bolt qualquer acidente, dano, lesão pessoal, roubo ou perda do E-Veículo, de acordo com a Secção 10.1, logo que este incidente ocorra. Se o incidente envolver danos pessoais, danos materiais, ou um E-Veículo roubado, deverá apresentar um relatório ao departamento de polícia local no prazo de 24 horas.

5. Pagamentos e Taxas

5.1 Cada utilização do E-Veículo começa quando clica em "Unlock” (desbloquear) e termina quando clica em "Finish your ride” (Terminar a viagem) ou botão equivalente na App. Os preços e outros encargos podem estar sujeitos a impostos aplicáveis, bem como a outros encargos, que podem ser cobrados e cobrados por nós. O preço da locação do E-Veículo pode ser feito de duas formas:

5.1.1 montante fixo (taxa de desbloqueio) acrescido de um montante variável (por minuto). Antes da locação, o Utilizador é informado pela App do valor da tarifa fixa e do valor da tarifa aplicável por minuto. No final da utilização, o Utilizador recebe um resumo da viagem, que contém o custo total do serviço e o modo como o mesmo foi calculado.

5.1.2. através de um Passe Básico ou de um Passe Pré-Pago, se disponível.

5.2 Poderá ter a opção de adquirir Serviços através de um Passe de Pré-Pago. Os termos e condições de preços aplicáveis a um Passe de Pré-Pago serão exibidos na Aplicação, devem ser lidos e aceites pelo Utilizador antes da compra e incluirão uma descrição das limitações do Passe de Pré-Pago. As limitações podem incluir um limite diário de tempo, uma quantidade de desbloqueios ou um limite diário de viagem. Os passes pré-pagos não podem ser usados em conjunto com ofertas promocionais, recompensas ou outros descontos. A compra de um Passe de Pré-Pago não garante a disponibilidade dos Serviços. Os Passes Pré-Pagos expiram na data de expiração indicada, no momento da compra, nos termos e condições de preços aplicáveis.

5.3 Tem o direito legal de se desvincular de um Passe de Pré-Pago dentro de 14 dias a partir da data da compra, sem apresentar qualquer motivo. Se quiser desistir de um Passe de Pré-Pago, pode (i) utilizar o modelo de formulário de desistência fornecido no Anexo B ou (ii) fazer qualquer outra declaração inequívoca que estabeleça a Sua decisão de desistir de um Passe de Pré-Pago, contactando-nos de acordo com a Secção 10.1.

5.4 Se ativar o Passe Pré-pago durante o período de 14 dias após a compra do Passe Pré-pago (o que significa que solicita expressamente que os Serviços comecem a ser fornecidos a partir desta data e antes do término do período de validade), então renuncia explicitamente ao seu direito de desistência. Caso exerça o seu direito de desistência durante o período de 14 dias, de acordo com as condições acima mencionadas, terá direito a um reembolso proporcional, condicionado às limitações do Passe Pré-Pago que adquiriu e utilizou até a rescisão.

5.5 Podemos emitir códigos promocionais ou códigos sujeitos a quaisquer termos adicionais estabelecidos por código promocional ("Códigos Promocionais"). Reservamo-nos o direito de modificar ou cancelar os códigos promocionais a qualquer momento a nosso exclusivo e absoluto critério. Podemos suspender ou cancelar os Códigos Promocionais e seu uso da App a qualquer momento, se tivermos motivos para acreditar que o uso ou resgate do Código Promocional (s) foi por engano, fraudulento, ilegal ou em violação dos termos aplicáveis do Código Promocional ou deste Acordo.

5.6 Se o E-Veículo desbloqueado com a sua Conta:

5.6.1 Estiver estacionado fora da Área de Estacionamento Autorizado, então, a Nosso critério exclusivo, podemos cobrar uma taxa de recolha de até 100 euros.

5.6.2 Estiver danificado para além do desgaste normal, estiver em estado de avaria ou tenha sido vandalizado, então, a Nosso exclusivo critério, podemos cobrar-lhe uma taxa que é igual ao custo da reparação ou substituição do E-Veículo e equipamento;

5.6.3 Estiver abandonado sem aviso prévio, será responsável por todas as taxas até que o E-Veículo seja recuperado, mais uma taxa de procura de até 120 EUR e uma taxa máxima de viagem especificada na aplicação, dependendo do tempo que leva para recuperar o E-Veículo;

5.6.4 não for recuperado ou devolvido (p.ex. o passeio estiver terminado e o E-Veículo estacionado) dentro de 48 horas, depois, a Nosso exclusivo critério, podemos considerar o E-Veículo perdido ou roubado, caso em que podemos cobrar-lhe até EUR 500 por E-Veículo e apresentar um relatório policial contra si.

5.7 Concorda em pagar quaisquer multas, taxas, penalidades e/ou quaisquer outros encargos incorridos por Nós, que resultem do Seu uso de qualquer E-Veículo, do Seu estacionamento indevido de qualquer (por exemplo, fora de uma Área de Estacionamento Permitida) ou como resultado da violação de qualquer lei, regra, regulamento ou portaria enquanto utiliza os Serviços.

5.8 Todos os valores devidos e a cobrar por nós, serão debitados a partir do seu método de pagamento escolhido. Se esses métodos de pagamento falharem, outros procedimentos de cobrança podem ser utilizados. O Utilizador concorda em compensar todos os nossos custos de cobrança, incluindo – mas sem limitar – os custos judiciais e de procuradoria, se os valores em dívida não nos forem pagos atempadamente.

5.9 Pode pagar pelos Serviços com o Método de Pagamento Escolhido, que requer ativação prévia na aplicação. Autoriza-nos a cobrar pelo Método de Pagamento Escolhido vinculado à sua conta por todas as taxas e encargos incorridos por Si nos termos deste Acordo. Tais taxas e encargos podem estar sujeitos aos impostos aplicáveis, que podem ser cobrados e recolhidos por Nós.

5.10 Nós e os serviços contratados por nós para dar apoio ao cliente através da plataforma, providenciamos assistência e resolvemos litígios relacionados com os pagamentos através da plataforma. Se o Utilizador pretender contestar quaisquer transações cobradas ao seu método de pagamento, deve entrar em contato conosco de acordo com a Seção 10.1, dentro de 10 dias úteis.

5.11 Para pagamentos com cartão de crédito e débito, podemos cobrar uma taxa de serviço para cada pagamento que é adicionada a cada ordem dos Serviços. A taxa de serviço é aplicável a pagamentos com Visa/Mastercard. O valor da taxa de serviço será exibido na App. O seu Banco poderá aplicar taxas adicionais para o uso do seu cartão de crédito ou débito, que não são mostradas na App. Tenha em especial atenção que, depois de ter reservado umo E-Veículo, nós automaticamente cativamos um valor do seu cartão de crédito para confirmar a disponibilidade do pagamento.

5.12 O utilizador concorda em informar-nos imediatamente sobre quaisquer alterações relacionadas com o seu método de pagamento vinculado à sua Conta, que possam prejudicar a nossa capacidade de cobrar de acordo com este Acordo.

6. Responsabilidade

6.1 O Cliente reconhece e concorda que a sua utilização dos Serviços, dos E-Veículos e equipamento relacionado, é por Sua conta e risco único e individual, e que Nós não somos responsáveis por quaisquer consequências, reclamações, exigências, causas de ação, perdas, responsabilidades, danos, ferimentos, taxas, custos e despesas, penalidades, taxas legais ou desembolsos de qualquer tipo, previsíveis ou imprevisíveis, e conhecidos ou desconhecidos, que o Cliente ou terceiros possam sofrer como resultado da sua utilização dos Serviços. Compreende perfeitamente tais riscos, reconhecendo que:

6.1.1 Andar de E-Veículos envolve muitos riscos, perigos e perigos óbvios e não tão óbvios, que podem resultar em ferimentos ou morte para si ou outros, bem como danos materiais, e que tais riscos e perigos nem sempre podem ser previstos ou evitados;

6.1.2 o E-Veículo é uma máquina que pode avariar, mesmo com manutenção adequada, e que tal avaria pode causar lesões ; e

6.1.3 usar um capacete e outro equipamento de proteção e o cumprimento diligente das Regras de Condução e do presente Acordo são essenciais para reduzir o risco de ferimentos e o risco de causar ferimentos ou danos a terceiros.

6.2 Se a sua utilização de qualquer um dos Serviços causar qualquer dano ou dano a outra pessoa ou propriedade, será responsável por todas e quaisquer consequências, reclamações, demandas, causas de ação, perdas, passivos, danos, lesões, taxas, custos e despesas, penalidades, honorários de mandatário, custas processuais, ações ou desembolsos de qualquer tipo, sejam previsíveis ou imprevisíveis, conhecidos ou desconhecidos. Se a sua conduta nos levar a pagar as reivindicações de terceiros, o Cliente é o único responsável perante Nós, e concorda em indemnizar-nos, por todas as perdas incorridas por Nós no pagamento dessas reivindicações de terceiros.

6.3 A Bolt oferece um seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais ("Seguro de Responsabilidade Civil e Acidentes pessoais") para assegurar, sujeito a limitações e exceções da Cobertura de Seguro, a sua responsabilidade em relação a lesões físicas de terceiros ou danos acidentais à propriedade de um terceiro decorrente do uso do E-Veículo. Se não pagou pela cobertura de seguro, então entende e reconhece que assume a responsabilidade por todo e quaisquer custos causados a terceiros, incluindo sem limitação os custos dos serviços de transporte de ambulância, internamentos hospitalares e tratamento médico.

6.4 Todos os Serviços, em particular os E-Veículos e equipamento relacionado, são fornecidos "CONFORME ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS". Na medida máxima permitida por lei, excluímos e recusamos todas as garantias, condições, garantias ou termos de qualquer tipo, quer expressos ou implícitos ou impostos por qualquer lei aplicável. Não representamos nem garantimos que qualquer dos Serviços, E-Veículos, ou equipamento relacionado, esteja em bom estado de conservação ou em estado isente de danos, ou que atrasos, omissões, interrupções ou imprecisões não ocorram em relação a qualquer dos Serviços, E-Veículos, ou equipamento relacionado. Em particular, não fazemos quaisquer representações, garantias, endossos ou promessas, expressas ou implícitas, no que diz respeito a:

6.4.1 se a informação (incluindo quaisquer instruções na App) sobre os Serviços é exata, completa, correta, adequada, útil, oportuna, ou fiável;

6.4.2 se quaisquer defeitos ou erros nos Serviços sejam reparados ou corrigidos;

6.4.3 se os Serviços estarão disponíveis em qualquer altura ou Área de Serviço em particular; e

6.4.4 se a sua utilização dos Serviços é lícita em qualquer Área de Serviço.

6.5 Todas as condições e garantias implícitas de qualquer tipo em relação aos Serviços são excluídas na medida máxima permitida por Lei. Porém, nada neste Acordo exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, termo ou condição, direito ou mecanismo de acção implícito ou imposto por qualquer lei aplicável que não possa ser legalmente excluído, restringido ou modificado.

6.6 Se qualquer garantia, condição ou termo estiver implícita ou imposta por qualquer lei aplicável e não puder ser excluída ("Previsão de Não Excluibilidade"), e, nessa medida, a Bolt não puder limitar a sua responsabilidade através de uma previsão de não excluibilidade, então a nossa responsabilidade é limitada exclusivamente (na medida em que a lei permite) à nossa opção de:

6.6.1 no caso dos bens, à substituição desses bens ou ao fornecimento de bens equivalentes, à reparação dos bens, ao pagamento do custo da substituição dos bens ou da aquisição de bens equivalentes ou o pagamento do custo de reparação dos bens; ou

6.6.2 no caso dos serviços, o fornecimento dos serviços novamente, ou o pagamento do custo de ter os serviços fornecidos novamente.

6.7 Em caso algum a nossa responsabilidade total por toda e qualquer reclamação decorrente do presente Contrato, incluindo as baseadas em ilícito ou outros motivos, excederá 500 EUR ou o montante das taxas pagas a Nós pelo período de aluguer durante o qual ocorreu o incidente, acidente ou evento que causou a(s) reclamação(s), o que for mais baixo.

6.8 Nem Nós nem co Cliente será responsável por danos ou atrasos ou falhas de desempenho resultantes de circunstâncias fora do controlo razoável da parte faltosa, incluindo, sem limitação, um elemento da natureza ou um ato de Deus, terramoto, incêndio, inundação, guerra, terrorismo, perturbação civil, industrial ou militar, sabotagem, greve ou lock-out laboral, pandemia, epidemia, motim, perda ou mau funcionamento de serviços de utilidade pública ou serviços de comunicação, grande ciberataque, ordem judicial, ato de autoridade civil ou militar, ou ação governamental, judicial ou regulamentar.

6.9 Na medida máxima permitida pela lei aplicável, nem Nós nem nenhuma das nossas afiliadas, representantes, diretores ou funcionários são responsáveis por qualquer perda ou dano que o Cliente possa incorrer ao abrigo ou em ligação com o presente Acordo ou como resultado da utilização da Aplicação, incluindo mas não se limitando a:

6.9.1 qualquer dano à propriedade direta ou indireta ou perda monetária;

6.9.2 perda de lucro ou poupança antecipada;

6.9.3 perda de negócios, Acordos, contatos, reputação e qualquer perda que possa surgir da interrupção do negócio;

6.9.4 perda ou inexatidão de dados; Ou

6.9.5 qualquer outro tipo de perda ou dano.

7. o Seu Conteúdo

7.1 O Cliente confirma que qualquer texto, imagens ou outras informações que nos forneça durante a utilização dos Serviços ("O seu Conteúdo") cumprirá as Regras de Utilização Aceitável, tal como é estabelecido abaixo na Secção 10.

7.2 Não reclamamos a propriedade sobre o Seu Conteúdo e a propriedade permanecerá consigo e com quaisquer terceiros cujo conteúdo inclua no seu Conteúdo. Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e perpétua para utilizar, copiar, reproduzir, distribuir, adaptar, re-formatar, modificar, publicar, traduzir, licenciar, sub-licenciar e explorar o Seu Conteúdo em qualquer lugar e sob qualquer forma para efeitos de prestação dos Serviços (incluindo, quando aplicável, permitir que outros utilizadores vejam o Seu Conteúdo).

7.3 Deve assegurar-se de que nos pode conceder a licença acima referida para qualquer conteúdo propriedade de terceiros que inclua no seu Conteúdo.

7.4 O nosso direito a utilizar o seu conteúdo não afeta de forma alguma os seus direitos de privacidade. Por favor, consulte a Nossa Política de Privacidade para informações sobre como utilizamos a Sua informação pessoal,

7.5 Temos o direito de monitorizar qualquer Conteúdo do Utilizador e de rejeitar, recusar ou apagar qualquer Conteúdo do Utilizador quando acharmos que este viola qualquer uma das Regras de Utilização Aceitável.

8. Condições de Utilização

8.1 Além dos outros requisitos deste Acordo, esta seção descreve regras específicas que se aplicam à utilização da App ("Condições de Utilização").

8.2 Ao utilizar a App não deve:

8.2.1 contornar, desativar ou interferir de qualquer outra forma com a segurança relacionada com características da App;

8.2.2 permitir que outra pessoa use a App em seu nome, a menos que essa pessoa esteja autorizada por si;

8.2.3 usar a App caso tenha sido suspenso ou banido de o fazer;

8.2.4 defender, promover ou envolver-se em qualquer conduta ilegal ou criminosa ou conduta que cause danos ou ferimentos a qualquer pessoa ou bem;

8.2.5 modificar, interferir, intercetar, interromper ou piratear a App;

8.2.6 utilizar indevidamente a App introduzindo conscientemente vírus, Trojans, worms, bombas de lógica ou outros materiais que possam prejudicar a App ou qualquer utilizador da App;

8.2.7 recolher outras informações da App que não estejam previstas no presente Acordo;

8.2.8 submeter ou contribuir com qualquer Conteúdo que contenha nudez ou violência ou seja abusivo, ameaçador, obsceno, enganador, falso ou ofensivo;

8.2.9 submeter ou contribuir com qualquer Conteúdo do qual não seja proprietário ou que não tenha o direito de usar ou de outra forma viole os direitos de autor, marca comercial ou outros direitos de terceiros;

8.2.10 usar qualquer Conteúdo em violação de quaisquer termos de licenciamento especificados pelo proprietário;

8.2.11 submeter ou contribuir com qualquer informação ou comentário sobre outra pessoa sem autorização dessa pessoa;

8.2.12 ameaçar, abusar ou invadir a privacidade, ou causar incómodo, inconveniência ou ansiedade desnecessária ou assediar, aborrecer, envergonhar, alarmar ou incomodar qualquer outra pessoa; ou

8.2.13 usar qualquer sistema automatizado, incluindo, mas não se limitando a "robots", "aranhas" ou "leitores off-line" para aceder à App de forma a enviar à App mais mensagens de pedido do que um ser humano poderia produzir razoavelmente no mesmo período de tempo.

8.2.14 outra ação que seja considerada inadequada para a utilização da App.

8.3 O não cumprimento das Condições de Utilização constitui uma violação material deste Acordo e pode resultar em:

8.3.1 retirada imediata, temporária ou definitiva do direito de utilizar a nossa App:

8.3.2 remoção imediata, temporária ou definitiva de qualquer Conteúdo Seu;

8.3.3 aviso;

8.3.4 ação judicial contra Si, incluindo procedimentos para recuperar todos os custos (incluindo, mas não limitados a, custos administrativos e legais razoáveis) resultantes da violação; e

8.3.5 divulgação de tais informações às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, tal como razoavelmente entendemos ser necessário.

9. Legislação aplicável

9.1 Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da Estónia.

9.2 As obrigações do Utilizador podem ser regidas por leis da Área de Serviço, por exemplo, leis de trânsito e regulamentos aplicáveis na Área em que os serviços estão a ser prestados ("Regulamentos Municipais"), e o Utilizador concorda respeitar com tais leis locais.

9.3 Ambas as partes concordam em submeter, de forma irrevogável e incondicional, à jurisdição não exclusiva dos tribunais da Estónia e de quaisquer tribunais que tenham competência para decidir os recursos de qualquer um desses tribunais e renunciar a qualquer direito de se opor a qualquer processo instaurado nesses tribunais.

10. Diversos

10.1 Para um assunto urgente (e.g., acidente) relacionado apenas com bicicletas e trotinetas elétricas o utilizador pode contactar a linha telefónica da Bolt +351 300 600 136

10.2 Notificações e qualquer outra comunicação relacionada com este Acordo ou Serviços devem ser fornecidos via App, enviados por e-mail para info@bolt.eu ou comunicados através dos canais de apoio ao cliente disponibilizados no Nosso sítio Web.

10.3 O Utilizador concorda que este Acordo e todos os acordos incorporados ou anexos podem ser automaticamente transferidos por nós, a nosso exclusivo e absoluto critério.

10.4 Em caso de conflito ou contradição entre os Termos de Serviço Globais e os termos e condições da Área de Serviço aplicável, os termos e condições da Área de Serviço prevalecerão

ANEXO A

Regras gerais de condução - E-Veículos (Veículos Elétricos)

1. Verificação de Segurança

1.1 É da sua responsabilidade fazer uma verificação de segurança diligente antes da utilização do E-Veículo que inclui, sem limitações, o seguinte: (a) O bom estado do quadro; (b) O bom estado das rodas (isto é, que as rodas não estejam planas ou impedidas por detritos ou lama); (c) O funcionamento seguro dos travões; (d) A energia suficiente da bateria; (e) A verificação do bom funcionamento da campainha do E-Veículo; (f) A verificação de que as luzes e os refletores estão em boas condições de funcionamento se Pretende andar no E-Veículo durante as horas de escuridão; (g) O E-Veículo não apresenta qualquer sinal de danos, desgaste anormal ou excessivo, ou outro problema mecânico ou necessidade de manutenção; e (h) A seguir as instruções, em particular, o Conjunto de Ferramentas de Segurança, que lhe são fornecidas na aplicação no momento da reserva do E-Veículo.

1.2 Ao longo de todo o percurso deverá verificar constantemente se o E-Veículo e o seu funcionamento cumprem os requisitos de segurança acima mencionados. Se em qualquer altura durante a viagem descobrir uma violação de exigência(s) de segurança ou reparar em qualquer outro defeito, condição ou ameaça potencialmente insegura, deve cessar imediatamente de conduzir o E-Veículo, quando for seguro fazê-lo, e notificar-nos em conformidade com a Secção 10.1 do Acordo.

2. Segurança Rodoviária

2.1 Deverá conduzir e operar o E-Veículo em segurança a todo o momento. Ao utilizar, conduzir ou operar o E-Veículo, deverá (a) cumprir com todas as leis e regulamentos de trânsito aplicáveis; (b) cumprir as instruções do Conjunto de Ferramentas de Segurança; (c) utilizar o equipamento de segurança conforme recomendado e exigido pelas leis, regulamentos e instruções acima mencionadas, e, que são razoavelmente necessários para mitigar o risco de danos pessoais (tais como capacete, almofadas de proteção e calçado adequado); (d) não andar nos E-Veículos sob a influência de álcool, drogas, medicamentos ou outras substâncias que possam prejudicar a sua capacidade de operar os E-Veículos em segurança; (e) observar o limite de velocidade e adaptar a velocidade de acordo com a situação tendo em conta a sua experiência de condução, condições da estrada, estado da estrada e dos E-Veículos, condições meteorológicas, densidade do tráfego e outras condições de tráfego de modo a que possa parar os E-Veículos sem bater em qualquer obstáculo que esteja ou se possa razoavelmente esperar que esteja na estrada. (f) não utilizar qualquer telemóvel, tablet, computador portátil, dispositivo de mensagens de texto, leitor de música, ou outro dispositivo que o possa distrair de andar em segurança no E-Veículo; (g) não conduzir o E-Veículo em estradas não pavimentadas, através da água (para além da condução urbana normal), ou em qualquer local que seja proibido, ilegal ou que constitua um incómodo para os outros; (h) não utilizar o E-Veículo para corridas, passeios de montanha, acrobacias ou truques; (i) não andar nos E-Veículos em vias rápidas e estradas restritas; (j) não conduzir o E-Veículo contra o fluxo do tráfego; (k) não andar nos E-Veículos nas estradas que se destinam exclusivamente a peões;
(l) não deverá ultrapassar o perímetro de condução permitido especificado pela Aplicação; (m) não andar em condições meteorológicas ou rodoviárias más ou perigosas, incluindo neve, granizo, gelo, chuva glacial ou tempestades elétricas, o que pode tornar perigoso andar nos E-Veículos; (n) não exceder o limite de peso máximo (95 kg) dos E-Veículos; (o) não transportar pessoa(s) adicional(is); (p) não transportar quaisquer artigos (por exemplo, pastas, mochilas, malas e/ou outros artigos) se estes o impedirem de poder operar em segurança os E-Veículos; e (q) usar roupa de cor clara para garantir que outros utentes da estrada o possam notar facilmente.

3. Parking

3.1 Deverá: (a) não estacionar o E-Veículo de uma forma que possa violar qualquer lei local aplicável; (b) não obstruir a estrada, impedir o trânsito ou desorganizar excessivamente as calçadas; (c) Estacionar o E-Veículo de forma visível e na posição de pé para que outros utilizadores possam também desfrutar da utilização do E-Veículo; (d) Siga as instruções de estacionamento apresentadas na App e, se aplicável, estacione os E-Veículos na Área de Estacionamento Autorizado designada; (e) comunicar qualquer E-Veículo não estacionado numa Área de Estacionamento Autorizada enquanto utiliza os Serviços, notificando-nos de acordo com a Secção 10.1 ou utilizando a funcionalidade relevante na Aplicação.

ANEXO B

Modelo de formulário de desistência

Para Bolt Operations OU (Vana-Lõuna 15, Tallinn 10134, Estonia info@bolt.eu):

Anuncio, pela presente, que desisto do meu contrato para a prestação do seguinte serviço: compra do Passe de Pré-Pago para a utilização dos Serviços.

Encomendado em: [a completar pelo cliente]

Nome do(s) cliente(s): [a completar pelo cliente]

Morada do(s) cliente(s): [a completar pelo cliente]

Assinatura do(s) cliente(s) (apenas se este formulário for notificado em papel),

Data: [a completar pelo cliente]