Os presentes Termos e Condições Gerais visam regular a participação, compra e venda de veículos no âmbito da Campanha “Ditch Your Car” (doravante designada por "Programa") promovida pela Bolt.
A participação no Programa está sujeita aos presentes termos e condições, à Política Global de Privacidade da Bolt https://bolt.eu/en/legal/privacy-for-riders/, bem como a outros termos referidos abaixo.
Ao participar sob qualquer forma no Programa, incluindo por meio da venda ou da tomada de medidas com vista à venda de veículos através do Programa, o Participante concorda com os presentes Termos do Programa.
A interpretação dos presentes Termos e Condições compete exclusivamente à Bolt, que reserva o direito de os modificar a qualquer momento. Durante o Programa, os presentes Termos estão publicados em https://bolt.eu/en/legal/.
O Programa só está disponível em Portugal.
1. Duração
O Programa decorrerá até 18 de julho e a Bolt anunciará o Participante Selecionado.
2. Definições
No âmbito dos presentes Termos e Condições Gerais aplicar-se-ão as seguintes definições:
a) «Bolt» - a Bolt Support Services PT, Unipessoal Lda., NIPC 514858168, com sede na Avenida da Liberdade, n.º 245, 4.º Lisboa, 1250-143 Lisboa, que presta serviços de transporte de passageiros através da Bolt Operations OÜ, sociedade comercial com sede em VanaLõuna 39/1, Tallinn 10134, Estónia;
b) «Programa» - a negociação da compra e venda de veículos realizada pela Bolt, num horizonte temporal e espacial delimitado, com o objetivo de incentivar os condutores a descartarem-se dos seus veículos através da sua venda à Bolt e em troca de créditos Bolt, passando da utilização de um veículo para uma alternativa mais verde e económica.
c) «Preço Proposto» - o preço proposto pela Bolt para a compra de um determinado veículo, no decurso do Programa;
d) «Participante» - uma pessoa reconhecida como tal pela Bolt, o legítimo proprietário que se inscreve no Programa com o seu veículo pessoal;
e)«Vendedor» - o Participante Selecionado;
f) «Veículo» - quaisquer veículos de passageiros, comerciais e camiões, de duas ou quatro rodas;
g) «Número de identificação» - número atribuído pela Bolt aos Participantes, que serve para identificar os Participantes durante o Programa;
h) «Documentos do veículo» - documentos que devem ser necessariamente entregues à Bolt pelos Participantes a fim de lhes permitirem efetuar a venda e que contêm a informação correta relativa ao veículo, i.e., documentos do registo do veículo;
i) «Preço Máximo» - o Preço Proposto mais alto possível;
j) «Participante Selecionado» - o Participante escolhido pela Bolt para efetuar uma proposta de compra do seu veículo pessoal.
3. Participantes no Programa
Podem participar no Programa todos os cidadãos interessados em vender os seus veículos à Bolt em troca de créditos na plataforma da Bolt.
O Participante deve ser o proprietário (ou o seu devido representante) do veículo que é elegível para o Programa.
Só se podem inscrever no Programa pessoas singulares com plena capacidade jurídica nos termos da lei portuguesa.
Os trabalhadores da Bolt não podem ser Participantes.
É proibida a participação de menores de 18 anos.
É permitida a participação de todas as pessoas singulares que preencham as condições constantes dos presentes Termos e Condições.
Cada Participante deverá estar interessado em vender, de boa fé, o seu veículo pessoal.
A Bolt reserva-se o direito de recusar a participação no Programa de qualquer pessoa que:
a) não preencha as condições acima mencionadas;
b) tenha violado anteriormente quaisquer das regras estabelecidas nos presentes Termos e Condições.
4. Admissão de veículos no Programa
a) O veículo tem matrícula portuguesa;
b) O veículo está registado em nome do Participante;
c) O veículo funciona;
d) O Participante apresenta o seu veículo ao Programa livre de ónus e encargos, exceto em caso de informação escrita em contrário;
e) As informações constantes dos documentos do veículo estão corretas e completas, não se verificando qualquer falsidade, inexatidão ou omissão;
f) O veículo cumpre todos os requisitos legais para venda e circulação.
a) Documentos do veículo, nomeadamente, documentos de onde constem a marca, o modelo, o ano e a quilometragem do veículo;
b) Comprovativo do registo de propriedade e prova de pagamento do imposto sobre veículos;
c) Certificado de inspeção válido;
d) Qualquer outro documento que a Bolt considere necessário para aceitação do veículo no âmbito do Programa.
Quando a pessoa que participa no Programa não for o proprietário registado do veículo, essa pessoa deverá garantir à Bolt a sua plena legitimidade e autoridade para registar e dispor do veículo, assumindo, na sua relação com a Bolt, a qualidade de Participante e todos os respetivos deveres inerentes a esse estatuto.
A Bolt reserva-se o direito de aceitar ou recusar a participação de veículos no Programa, nomeadamente, no caso de falta de entrega dos documentos obrigatórios.
5. Documentos do veículo
Os documentos do veículo devem ser entregues pelo Participante com todas as informações corretas e verdadeiras necessárias para a compra e venda.
O Participante assume a obrigação de declarar a quilometragem real, garantindo a inviolabilidade da mesma ou, caso não possa garantir essa inviolabilidade, indicando a discrepância entre os valores da quilometragem real e a quilometragem indicada no odómetro do veículo.
O Participante assume plena responsabilidade por qualquer incorreção, inexatidão ou omissão dos dados constantes nos documentos do veículo, assumindo a obrigação de indemnizar qualquer pessoa lesada por danos resultantes de ato ou omissão que lhe seja imputável.
O Participante autoriza a Bolt a divulgar publicamente toda a informação constante dos documentos do veículo, para efeitos do Programa.
No caso de os respetivos formulários não estarem corretos ou disponíveis na data da Participação, os Participantes deverão entregar a informação correta no prazo de 1 (uma) semana a contar da proposta da Bolt.
6. Participação e seleção
Quem pretender participar deve enviar uma mensagem através do WhatsApp para o número de telemóvel 968 129 784 ou um e-mail para auto-bolt@bolt.eu. com os dados do veículo (modelo, ano, quilometragem e fotografias).
De seguida, o veículo será avaliado pela equipa da Bolt até um valor máximo de 3.000,00 € (três mil euros) e a Bolt deverá propor um preço de compra (Preço Proposto) que, caso seja aceite, será então convertido em créditos Bolt.
A seleção entre os Participantes será feita tendo em consideração as informações fornecidas (carro, marca, ano, quilometragem e fotografias) e a data da participação.
Independentemente do número de participações, a Bolt tem o direito de fazer apenas um número limitado de propostas.
Após a seleção, os Participantes Selecionados serão contactados pela Bolt para os informar sobre a sua seleção, fazer uma proposta e garantir que:
a)os presentes termos e condições são lidos e cumpridos;
b)o Participante Selecionado pretende avançar para o Contrato de Compra e Venda.
7. Preço
Após notificação do Participante Selecionado e confirmação de que ambas as partes pretendem avançar, a Bolt efetuará uma proposta de preço (Preço Proposto) para a compra de um determinado veículo, de acordo com as suas condições.
A proposta poderá variar de acordo com a marca, o modelo, o ano e a quilometragem. O preço e os anos/quilometragem estão inversamente correlacionados.
A proposta será baseada nos preços do mercado em geral, em mercados online.
O Preço Máximo Proposto é de 3.000,00 € (três mil euros) por veículo.
O Participante pode rejeitar, aceitar ou apresentar uma contraproposta com o valor pelo qual está disposto a vender o veículo. Nesse caso, o preço deverá ser acordado no prazo de 2 (dois) dias.
Se o Participante Selecionado se recusar a vender o veículo pelo Preço Proposto ou se as partes não chegarem a acordo sobre o preço, o veículo será retirado do Programa, conforme decidido pela Bolt.
Uma vez acordado o preço entre o Participante Selecionado e a Bolt, o Participante fica obrigado a entregar o veículo ao Programa (vender o veículo) e a abster-se de o vender ou entregar a terceiros.
8. Partes do Contrato de Compra e Venda
As partes do contrato de compra e venda de um veículo pessoal são a Bolt e o Participante Selecionado.
O Participante Selecionado e a Bolt comprometem-se a cumprir integralmente os seguintes Termos e Condições que constituem os Termos e Condições Gerais da Campanha da Bolt, aceitando os mesmos sem qualquer reserva.
9. Celebração do contrato de compra e venda
O contrato de compra e venda é celebrado com a aceitação do preço proposto pelo Participante Selecionado ou, caso exista uma contraproposta, com a aceitação da Bolt.
Após celebração do contrato de compra e venda:
a) O Vendedor dispõe de um prazo de 5 (cinco) dias para entregar os documentos do veículo, caso ainda o não tenha feito;
b) O Vendedor deverá entregar o veículo em Lisboa, em local a acordar entre ambas as partes. Os custos de transporte e outros custos relacionados são da responsabilidade do Vendedor;
c) A Bolt publicará fotografias dos veículos Selecionados em diferentes meios de comunicação;
d) O preço acordado será convertido em créditos Bolt, sendo o número correspondente creditado pela Bolt na conta Bolt do Vendedor.
A entrega do veículo à Bolt só ocorrerá depois da receção efetiva dos respetivos créditos Bolt devidos ao Vendedor.
A Bolt fica obrigada a pagar ao Vendedor o montante devido pelo veículo, em créditos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da celebração do contrato, sob pena de o contrato ser resolvido.
Aplicar-se-ão os devidos impostos, quando aplicáveis.
Os créditos serão válidos pelo prazo de dois anos a contar da data do Contrato de Compra e Venda.
Os Créditos não podem ser acumulados com outras promoções, descontos ou ofertas, exceto se a respetiva acumulação for expressamente permitida.
Os créditos serão disponibilizados na aplicação em códigos de viagem de 10,00 €, até um máximo de 300 códigos, ou da forma que a Bolt possa posteriormente vir a decidir, mediante o seu critério exclusivo.
O valor dos créditos Bolt e o número total de viagens variará consoante o preço acordado e as características e condições do veículo.
A utilização dos Créditos Bolt e da Plataforma Bolt pelo Participante Selecionado está sujeita aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade da Bolt.
O Participante Selecionado só pode utilizar os Créditos Bolt se a sua conta estiver em situação regular e não estiver suspensa na data da utilização dos Créditos Bolt.
A falta de pagamento do preço pela Bolt confere ao Vendedor o direito de resolver o contrato, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos respetivos procedimentos judiciais.
10. Exploração e Administração do Programa
O Programa será conduzido pela Bolt, a quem caberá as funções de aceitar ou recusar as propostas e de retirar o veículo se a venda não for efetuada ou não puder ser concluída. A Bolt reserva-se, ainda, o direito de cancelar uma venda já celebrada. Das referidas decisões não resultam para o Vendedor direito a indemnização ou quaisquer outros direitos.
O Participante Selecionado que aceitar a proposta será considerado o Vendedor.
No âmbito da gestão do Programa, nas propostas e nas adjudicações, a Bolt deverá respeitar as práticas comerciais que nesse momento forem habituais no respetivo setor de atividade.
11. Direitos reservados pela Bolt
Simultaneamente, e para além dos outros direitos reservados da Bolt referidos nos presentes Termos e Condições, a Bolt reserva-se o direito de:
a) Recusar a entrada de qualquer pessoa nas suas instalações;
b) Recusar a entrada de qualquer veículo nas suas instalações;
c) Fornecer a qualquer parte do contrato de compra e venda, sem prejuízo do regime de proteção de dados, a identificação das outras partes;
d) Numerar e organizar os veículos do Programa;
e) Efetuar apenas um número limitado de propostas;
f) Limitar o número de veículos a comprar;
g) Não revelar o destino dos veículos até ao Contrato de Compra e Venda;
h) Limitar o número de participações;
i) Não revelar o número de veículos a comprar nem o número de participações até que o Programa termine.
12. Reclamações
A Bolt não aceita qualquer reclamação relativamente à seleção e ao Participante Selecionado.
Todas as reclamações submetidas à apreciação da Bolt deverão ser efetuadas por escrito.
As reclamações da Bolt junto do Vendedor deverão ser efetuadas dentro dos prazos seguintes:
a) Quando justificadas devido a informação inexata ou incompleta ou de outro tipo, no prazo de 10 dias;
b) Quando justificadas devido a incumprimento do prazo anunciado para entrega dos documentos de registo do veículo, no prazo de 10 dias a contar do termo do prazo previsto para entrega.
a) Incumprimento ou omissão de informação fornecida à Bolt e não retificada pelo Vendedor durante o Programa;
d) Discrepâncias entre os valores da quilometragem real e da quilometragem indicada no veículo, desde que seja apresentado comprovativo escrito (inspeção, livrete de inspeção, informação do fabricante); uma vez que o Vendedor não comunicou previamente essas discrepâncias, o Vendedor deverá aceitar integralmente a responsabilidade pelos respetivos custos ou indemnização resultante.
a) Ausência de componentes extra do veículo, nomeadamente, chapeleiras, tampas, tampões, botões, isqueiros, caixas e leitores de CD, sistemas de navegação, entre outros, uma vez que, por estarem visíveis, não podem ser objeto de qualquer reclamação; b) Mau funcionamento dos acessórios eletrónicos, nomeadamente auto-rádios, leitores de CD, sistemas de navegação, sistemas de TV, entre outros;
c) Falta de entrega de códigos ou de instalação de rádios, leitores de CD ou sistemas de navegação.
Em caso de aceitação da reclamação, o Vendedor deverá solicitar uma avaliação externa do veículo para determinar a existência real de um defeito, avaliação essa que culminará com um relatório final sobre o veículo.
O Vendedor será responsável se o resultado da avaliação externa indicar a existência de um defeito grave omitido nos documentos do veículo e deverá compensar a Bolt por todas as despesas.
O Vendedor deverá estar disposto a reparar qualquer deficiência detetada no veículo no prazo de 5 dias a contar da aquisição do veículo pela Bolt, findo o qual, se o mesmo não for devolvido nos termos acordados, a venda poderá ser cancelada.
Mesmo que a documentação do veículo não seja imediatamente entregue à Bolt, desde que seja estabelecido um prazo razoável para a entrega dos respetivos documentos, a Bolt é obrigada a pagar o preço do veículo.
A existência de dúvidas justificáveis sobre a propriedade do veículo apresentado ou sobre a autenticidade dos respetivos documentos isenta a Bolt do pagamento do preço devido pela compra do veículo.
Se a venda for declarada nula devido a confirmação judicial ou extrajudicial de algum erro relativamente à propriedade do veículo ou à falta de autenticidade dos respetivos documentos, o Vendedor será obrigado a restituir à Bolt o preço pago, em euros e numa prestação única, sem quaisquer montantes acrescidos.
13. Responsabilidade Civil
O Vendedor será responsável perante a Bolt e perante terceiros por quaisquer danos causados por informações falsas ou omissões, nomeadamente aquelas que constarem dos documentos do veículo ou tiverem sido erradamente transmitidas pelo Vendedor à Bolt.
Caso reconheça a existência de inexatidão ou omissão de informações relevantes sobre o veículo, a Bolt reserva-se o direito de cancelar a venda e de ser compensada pelo Vendedor por todas as despesas incorridas (incluindo taxas e honorários), acrescidas de todos os custos razoáveis resultantes do cancelamento da venda.
O Vendedor será responsável perante a Bolt e perante terceiros por todos os custos resultantes da adulteração da quilometragem sempre que seja provado que a mesma ocorreu antes da venda.
O Vendedor será sempre responsável pelos danos imputáveis a comportamento doloso da sua parte, por ato ou omissão, do qual tenham resultado dúvidas quanto à propriedade do veículo ou à autenticidade dos respetivos documentos.
O Vendedor inadimplente deverá compensar a Bolt relativamente a quaisquer reclamações, pretensões, ações, processos judiciais, pedidos de indemnização, pagamentos, perdas, custos, despesas e quaisquer outras responsabilidades incorridas devido a atos relacionados com o seu comportamento inadequado.
14. Despesas
Quaisquer despesas e emolumentos devidos pela assinatura do Contrato de Compra e Venda, incluindo aqueles relativos ao registo do mesmo, são suportados pela Bolt.
15. Cessação da Participação
O Participante pode desistir do Programa até que seja aceite o preço.
Se um Participante Selecionado desistir, a Bolt pode selecionar outro Participante.
A Bolt pode optar por não prosseguir com o contrato de compra e venda após ter acordado o preço com o Vendedor se:
a) Provar a existência de incumprimento dos presentes termos e condições por parte do Vendedor;
b) Provar que o veículo não possui as características descritas pelo Vendedor;
c) Provar que os documentos do veículo não estão em ordem.
16. Resolução do Contrato de Compra e Venda
d) Provar a existência de incumprimento dos presentes termos e condições por parte do Vendedor;
e) Provar que o veículo não possui as características descritas pelo Vendedor;
f) Provar ter sido lesada por erros ou omissões do Vendedor durante o Programa;
g) Provar que foi omitido um defeito grave nos documentos do veículo ou que os mesmos não estão em ordem.
A resolução deverá ser sempre efetuada por escrito.
O Vendedor pode resolver o contrato de compra e venda se a Bolt não cumprir o prazo para pagamento do preço do veículo.
17.Dados pessoais
Os Participantes compreendem e têm conhecimento da inclusão dos seus dados pessoais, nomeadamente elementos de identificação, endereço, profissão e todos os elementos constantes de documentos, na base de dados da Bolt, bem como do respetivo tratamento informático, exclusivamente para efeitos deste Programa.
A Bolt deverá proteger os dados pessoais dos Participantes e utilizá-los exclusivamente para cumprimento deste Programa, em conformidade com a regulamentação jurídica vinculativa aplicável.
As políticas de proteção de dados pessoais da Bolt, bem como as regras e o âmbito de divulgação dos dados pessoais dos Participantes, estão previstas na Política de Privacidade da Bolt.
Na qualidade de titulares dos dados, os Participantes têm diversos direitos relativamente aos seus dados pessoais, tais como o direito de acesso e informação sobre o tratamento dos dados pessoais ou o direito ao apagamento.
Para mais informações sobre a proteção de dados e os direitos dos Participantes no que se refere ao tratamento dos seus dados pessoais, consulte a Política Global de Privacidade da Bolt, disponível em https://bolt.eu/en/legal/privacy-for-riders/
18. Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os Direitos de Propriedade Intelectual a que os Participantes tenham acesso através do Programa são propriedade da Bolt e os Participantes não podem usar, armazenar, distribuir, transmitir ou modificar quaisquer desses direitos de propriedade intelectual.
As fotografias relacionadas com os veículos e os textos referentes aos hábitos dos proprietários de veículos, protegidos ao abrigo da legislação portuguesa sobre os direitos de autor e comunicados pelos Participantes, são propriedade da Bolt.
A Bolt pode utilizar as fotografias e os textos referidos acima através de qualquer meio, em qualquer altura e em qualquer território, e pode comunicar, transmitir, modificar, explorar e sublicenciar a terceiros as fotografias e os textos, sem qualquer limitação, nomeadamente para efeitos de marketing.
19. Alterações
A Bolt reserva-se o direito de alterar a qualquer momento os presentes Termos e Condições Gerais, contudo nenhuma alteração poderá ser aplicada com efeitos retroativos.
A Bolt reserva-se ainda o direito de modificar, limitar ou extinguir o Programa mediante o seu juízo exclusivo.
As propostas que já tenham sido iniciadas antes das alterações dos presentes Termos e Condições Gerais serão reguladas pela versão anterior dos mesmos até à conclusão da venda.
20. Comunicações
As comunicações relativas aos presentes Termos e Condições devem ser efetuadas por escrito e dirigidas à Bolt, para auto-bolt@bolt.eu.
21. Lei aplicável e resolução de litígios
A todas as questões que não sejam expressamente reguladas nos presentes Termos e Condições Gerais, aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da lei portuguesa.
No caso de alguma das disposições dos presentes Termos e Condições Gerais ser considerada total ou parcialmente ineficaz, essa decisão não afetará a validade da parte remanescente dos presentes Termos e Condições Gerais.
Os tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva para dirimir qualquer diferendo relacionado com o Programa e com os presentes Termos e Condições.