Condições gerais para os motoristas

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Condições gerais do contrato de licença para motorista

As presentes condições gerais representam os termos e condições aplicáveis à utilização dos Serviços da Bolt. De forma a que possa prestar serviços de transporte através da App Bolt, deverá concordar com os termos e condições descritos abaixo.

Assim, as presentes condições gerais constituem um contrato juridicamente vinculativo (o "Contrato") entre a Taxify OÜ, sociedade comercial com sede em Vana-Lõuna 39/1, Tallinn 10134, Estonia, registada sob o número 12417834, representada em Portugal pela Taxify Portugal Unipessoal, Lda., sociedade comercial unipessoal de responsabilidade limitada ("Taxify Portugal"), e o fornecedor de serviços de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado ("Fornecedor de serviços de TVDE" ou “Operador”) que regem a utilização da aplicação de telemóvel Bolt, o site (localizado em http://www.bolt.eu (http://www.bolt.eu) ("site") e software proprietário (juntos o "Software").

DEFINIÇÕES

Bolt (também mencionada com “nós”) – Taxify OÜ, uma sociedade comercial de responsabilidade limitada registada sob as Leis da Estónia, com o número de registo 12417834, com sede em Vana-Lõuna tn 39/1, Tallinn 10134, República Estónia, mas também todas as empresas que compõem o Grupo Taxify e suas associadas. *Grupo Taxify *deverá ser compreendido como todas as empresas em que a Taxify OÜ exerce controlo (por exemplo as subsidiárias da Taxify OÜ). As associadas da Taxify deverá compreender as representantes locais, filiais, agentes, e outros, nomeados pela Taxify OÜ (por exemplo o agente de pagamento, que abaixo melhor se identificará como Bolt Operations OÜ). A lista completa das empresa do Grupo Taxify e suas associadas está disponível em https://bolt.eu/cities/.

Serviços Bolt – serviços que a Bolt presta, incluindo o fornecimento e a manutenção da App Bolt, plataforma Bolt, meios de pagamento através da Plataforma, apoio ao cliente, comunicação entre o Motorista e o Passageiro e outros serviços similares.

App Bolt – uma aplicação para smartphones para motoristas e passageiros solicitarem e receberem serviços de transporte.

Plataforma Bolt – tecnologia que permite a conexão entre Passageiros e Motoristas, de modo a que os primeiros possam mover-se na Cidade de forma mais eficiente.

Passageiro ou Utilizador – uma pessoa que solicita serviços de transporte através da utilização da Plataforma Bolt.

Motorista – uma pessoa singular que providencia serviços de transporte através da Plataforma Bolt. Cada motorista terá uma conta de motorista Bolt pessoal para usar a App e a Plataforma.

Contrato – este acordo celebrado entre o motorista e a Bolt, tendo em vista o isso dos serviços Bolt, que consiste em:

  • estes termos e condições gerais;
  • termos especiais divulgados na App Bolt, por exemplo referentes aos preços ou descrição dos serviços;
  • regras de conduta dos motoristas; e
  • outros termos referidos neste contrato como podendo ser adicionados ocasionalmente (actualizações);
  • termos e condições adicionais ou documentos que sejam assinados no futuro entre o motorista e a Bolt.

ANEXO – o contrato de prestação de serviços de transporte celebrado entre o fornecedor desses serviços e o utilizador e que se apresenta anexo às presentes condições gerais.

Preço da viagem **ou tarifa – **a taxa que o passageiro está obrigado a pagar ao motorista pela prestação dos serviços de transporte.

Taxa de intermediação – a taxa que o motorista está obrigado a pagar à Bolt pela utilização da plataforma Bolt.

Pagamento através da plataforma – cartões, sistema de pagamento e outros métodos de pagamento (Bolt para empresas, etc) usado pelos passageiros através da aplicação Bolt para pagar os serviços de Transporte.

Conta do prestador de serviços Bolt – acesso a um website contendo informação e documentos tendo em vista a utilização dos serviços Bolt para prestação de serviços de Transporte, incluindo documentação contabilística. O motorista deverá aceder à conta do motorista Bolt através do endereço http://partners.bolt.eu, usando o seu username e password.

Serviços de transporte – transporte que um motorista providencia a um passageiro cuja solicitação o motorista aceitou através da App Bolt.

Contrato de fornecedor ou contrato de serviços de transporte – o contrato celebrado entre o operador de TVDE e o passageiro utilizador, que consistirá na recolha, transporte e desembarque nos locais exactos especificados pelo passageiro, através da App Bolt.

Agente de pagamento – Bolt Operations OÜ, isto é, a entidade responsável pelo sistema através do qual os serviços são pagos, para facilitar os pagamentos e a facturação dos mesmos a favor da Taxify OÜ. O agente de pagamento poderá também discutir qualquer queixa ou reclamação e resolver qualquer litígio relativo aos pagamentos feitos pela Taxify OÜ.

Serviços de TVDE – actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica, a exercer por operadores que devem manter os motoristas ao seu serviço, através da celebração de contratos de trabalho que respeitem as leis laborais em vigor.

1. SERVIÇO DE TRANSPORTE

1.1 O Software fornece um mercado digital que permite ao motorista receber pedidos de pessoas ("Utilizadores") interessadas em usar o transporte de passageiros fornecido pelo Fornecedor ("Serviços de Software").

1.2 Para evitar dúvidas, a Bolt não fornece Serviços de Transporte, os quais devem ser fornecidos pelo Motorista com um contrato de trabalho ao serviço de um Operador de TVDE, como negócio independente por conta própria, ao passageiro utilizador.

1.3 Assim, o Fornecedor tem o direito de fornecer serviços de transporte de passageiros independentemente a este acordo e certamente utilizar serviços de software semelhantes com o objectivo de encontrar trabalho, como parte da sua atividade por conta própria. Na verdade, é essa a expectativa das partes.

1.4 O Fornecedor compromete-se a pagar uma Taxa de Intermediação afecta aos Serviços de Transporte nos termos da Cláusula 9.

1.5 A Bolt não garante a apresentação de pedidos dos Utilizadores e não pode ser considerada, de forma alguma, como agindo em representação ou no nome do Utilizador. A Bolt limita-se a fazer a correspondência entre o Fornecedor e os Utilizadores para que o Fornecedor possa fornecer Serviços de Transporte ao Utilizador.

1.6 Cada serviço de transporte fornecido pelo Fornecedor a um Utilizador constituirá um contrato independente entre essas partes, sendo que tal contrato entra em vigor a partir do momento que o Fornecedor aceita o pedido de Serviços de Transporte de e para esse mesmo Utilizador. A Bolt limita-se a fornecer Serviços de Software (App Bolt e Plataforma Bolt) que facilitam a celebração desse mesmo contrato entre o Utilizador e o Fornecedor nos termos da Cláusula 5.

1.7 Os serviços de transporte são prestados por Operadores TVDE devidamente licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P), através de motoristas inscritos na plataforma e titulares de certificado de motorista de TVDE emitido pelo IMT, I.P, nos termos previstos na Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto.

2. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

2.1 Antes de transferir e utilizar o Software, o Fornecedor deve criar uma conta Bolt e, ao fazê-lo, o Fornecedor concorda ficar vinculado pelo presente Contrato. Como parte do processo de registo, o Fornecedor deve fornecer determinadas informações de registo. A Bolt reserva-se o direito de rever essas informações de registo e determinará, a seu exclusivo critério, se deve ou não aceitar o pedido de conta do Fornecedor.

2.2 Após a aceitação do pedido de conta do Fornecedor, a Bolt fornecerá ao Fornecedor uma conta pessoal acessível através do um nome de utilizador e palavra-passe escolhidos pelo Fornecedor que devem ser usados para aceder ao Software.

2.3 O nome de utilizador e palavra-passe são exclusivos do Fornecedor e não são transferíveis, sem a autorização expressa por escrito da Bolt. O nome de utilizador e palavra- passe são os métodos utilizados pela Bolt para identificar os utilizadores do Software, pelo que são muito importantes. O Fornecedor é responsável por todas as informações publicadas e utilizadas no Software, por qualquer pessoa usando o nome de utilizador e palavra-passe do Fornecedor. Qualquer violação da segurança de um nome de utilizador e palavra-passe deve ser notificada imediatamente à Bolt.

2.4 Ao clicar no botão "Registar" localizado no final do pedido de conta, o Fornecedor declara e garante que:

  • 2.4.1 nos termos da lei, é elegível para celebrar um contrato com a Bolt para utilizar os Serviços de Software;
  • 2.4.2 analisou cuidadosamente, compreende totalmente e concorda ficar vinculado pelo presente Contrato, incluindo todas as obrigações decorrentes para o Fornecedor nos termos aqui descritos;
  • 2.4.3 todas as informações fornecidas à Bolt pelo Fornecedor são, e continuarão a ser, exactas, correctas e completas;
  • 2.4.4 não irá autorizar que outras pessoas usem a conta do Fornecedor nem a transferência ou cedência a outras pessoas, sem a autorização expressa por escrito da Bolt;
  • 2.4.5 não utilizará o Software para fins ilegais ou não autorizados assim prejudicando o bom funcionamento do Software;
  • 2.4.6 não irá copiar ou distribuir o Software, ou outros conteúdos da Bolt sem a autorização prévia por escrito da Bolt;
  • 2.4.7 está totalmente de acordo com a Política de Privacidade da Bolt disponível neste sítio (https://bolt.eu/pt-pt/legal/ )

2.5 Após o envio do seu pedido de conta, o Fornecedor receberá um email com condições suplementares que devem ser cumpridas para utilizar o Software. Estas condições podem incluir a posse de um telemóvel com funcionalidade GPS, realizar um curso introdutório sobre o Software, cumprir os requisitos impostos pela Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto e outras condições, conforme determinado pela Bolt. O incumprimento destes requisitos e condições resulta na resolução do contrato e termo do direito do Fornecedor em utilizar o Software.

3. CONCESSÃO DE LICENÇA

3.1 Sujeito ao cumprimento do presente Contrato pelo Fornecedor, a Bolt concede ao Fornecedor, pelo presente, uma licença não transferível, não sub-licenciável, não exclusiva e revogável para aceder e utilizar os Serviços de Software em conformidade com os termos do presente Contrato, bem como a política da Bolt relativos à privacidade dos dados pessoais disponibilizados.

3.2 Todos os direitos de propriedade intelectual afectos ao Software, o seu conteúdo e qualquer documentação relacionada existente, em qualquer parte do mundo, pertencem à Bolt ou seus licenciantes e não podem ser copiados, distribuídos, carregados, republicados, descompilados, desmontados ou transmitidos de qualquer forma sem a autorização prévia por escrito da Bolt.

3.3 Todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de autor afectos ao Software, incluindo o código de software e base de dados são licenciados – não vendidos – ao Fornecedor e são propriedade da Bolt (ou respectivos licenciantes) e protegido por leis de direitos de autor e/ou leis de segredos comerciais e tratados internacionais. O Fornecedor não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre o Software, o seu conteúdo ou qualquer documentação relacionada. A Bolt detém todos os direitos relacionados com o Software, o seu conteúdo e qualquer documentação relacionada, salvo o expressamente previsto no presente acordo.

4. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM O UTILIZADOR

4.1 O Fornecedor concorda que, ao aceitar um pedido de Serviços de Transporte do Utilizador, está a celebrar um contrato com o Utilizador para fornecer os Serviços de Transporte, relativamente ao qual a Bolt é alheia, sem prejuízo da responsabilidade solidária pelo pontual cumprimento desse contrato que resulte de disposição legal.

4.2 No âmbito da prestação de Serviços de Transporte, não são permitidas viagens internacionais (i.e., viagens para outros países). No entanto, caso as mesmas venham a ser realizadas, em violação dos presentes Termos e Condições, a Taxify não se responsabiliza por eventuais fraudes ou tentativas de fraude, não se responsabilizando, como tal, por quaisquer pagamentos que não venham a ser processados com sucesso. Caso o motorista aceite realizar uma viagem internacional, a mesma deverá ser considerada realizada fora do âmbito dos Serviços de Intermediação prestados pela Bolt, não lhe sendo aplicáveis os presentes Termos e Condições.

4.3 Para ajudar a facilitar os termos do referido contrato de forma conveniente, o Fornecedor concorda que, ao aceitar o pedido, está a celebrar um contrato com o Utilizador ("Contrato de fornecedor" ou “contrato de serviços de transporte”). Os termos de cada Contrato de Fornecedor estão definidos no ANEXO das presentes condições gerais, e o Fornecedor é responsável por ler e compreender o referido Contrato de Fornecedor. No âmbito do Contrato de Fornecedor, o Fornecedor, além de outras obrigações, compromete-se:

  • 4.3.1 ao assumir os Serviços de Transporte, a transportar o Utilizador desde o seu ponto de recolha até ao seu ponto de destino, sujeito a circunstâncias imprevistas relevantes (por exemplo, uma avaria mecânica). De salientar que é o fornecedor que determina quando é que está a prestar serviços de transporte, pelo que pode aceitar, declinar ou ignorar serviços de transporte de acordo com a sua discricionariedade, sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto.

  • 4.3.2 a prestar os Serviços de Transporte com observância da legislação aplicável vigente no país onde o Fornecedor presta os Serviços de Transporte através do Software, incluindo, mas não se limitando a, possuir todas as licenças para o efeito (incluindo carta de condução), licenças e outros documentos para a prestação de Serviços de Transporte nesse mesmo país. O Fornecedor reconhece que é totalmente responsável por qualquer violação de quaisquer leis e regulamentos, quer locais, quer internacionais, que possam decorrer da prestação dos Serviços de Transporte;

  • 4.3.3 sempre que prestar os Serviços de Transporte: estar medicamente apto para usar um veículo a motor; não se envolver em comportamento imprudente durante a condução; não conduzir de forma insegura nem usar um veículo que não seja seguro ou permitir que terceiros não autorizados acompanhem o Fornecedor no veículo durante a prestação de Serviços de Transporte; não prestar Serviços de Transporte sob a influência de álcool ou drogas nem tomar medidas que prejudiquem ou que corram o risco de prejudicar a segurança dos Utilizadores ou terceiros.

  • 4.3.4 fornecer os Serviços de Transporte de forma profissional, em conformidade com a ética profissional aplicável à prestação de Serviços de Transporte de passageiros e procurar satisfazer o pedido do Utilizador no melhor interesse do Utilizador;

  • 4.3.5 ter sempre um seguro válido, seguro de responsabilidade civil (se aplicável) e quaisquer outros seguros que sejam exigidos na jurisdição aplicável para prestação de serviços de transporte de passageiros;

  • 4.3.6 dispor de todos os equipamentos e meios necessários para prestar Serviços de Transporte, cujas despesas serão suportadas pelo próprio, sendo também responsável pelo pagamento das despesas incorridas no decurso da execução dos Serviços de Transporte, incluindo, mas não se limitando a, combustível, pagamentos afetos à amortização do veículo, etc., salvo de outro modo acordado pelo Utilizador e pelo Fornecedor; e

  • 4.3.7 respeitar todas as exigências, incluindo as relativas ao licenciamento para exercício da atividade, previstas na Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

4.4 O Contrato de Fornecedor contém informações importantes sobre o relacionamento do Fornecedor com o Utilizador, incluindo questões relacionadas com custos adicionais, taxas de cancelamento, seguros e outras matérias. Ao aceitar um pedido de Serviços de Transporte de um Utilizador, o Fornecedor reconhece e concorda que a prestação ao Utilizador dos Serviços de Transporte pelo Fornecedor é feita nos termos do Contrato de Fornecedor. A Bolt não é parte signatária do Contrato de Fornecedor, no entanto, a Bolt responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações decorrentes daquele contrato, nos termos impostos pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

4.5 Embora a Bolt não seja uma parte do Contrato de Fornecedor, o Fornecedor também garante, declara e concorda em benefício da Bolt que se compromete a cumprir totalmente as subcláusulas 4.3.1 a 4.3.7 inclusivamente.

5. PERFIL DA CONTA

O Fornecedor garante, declara e concorda que manterá o seu perfil de utilizador de conta constantemente atualizado.

6. PREÇOS DA VIAGEM

6.1 O Fornecedor tem o direito de cobrar o preço da viagem sempre que aceitar um Serviço de Transporte através do Software e quando completar o Serviço de Transporte, conforme solicitado pelo Utilizador.

6.2 Antes de aceitar um pedido de Serviço de Transporte, será disponibilizado ao Fornecedor um valor estimado do preço da viagem para o Serviço de Transporte. A estimativa também será fornecida ao Utilizador.

6.3 O preço da viagem real será determinado pelo Software, tendo em conta o tempo de viagem e distância percorridas, bem como as taxas que devam ser aplicadas, cujo valor será cobrado ao Utilizador ("Preço da viagem"). Assim, é possível que o Preço da viagem seja inferior ou superior à Estimativa. Por outro lado, o Software fornece também um preço fixo pré-determinado, que o Utilizador poderá escolher, em alternativa ao preço estimado em função do tempo de viagem e distância percorrida.

6.4 A Bolt aceita que o Utilizador possa pedir ao motorista que o percurso não seja o inicialmente indicado (por exemplo, devido a condições adversas de trânsito ou a mudança de rota). Nesse caso, o Preço da viagem será recalculado tendo em conta tal pedido, o que poderá resultar no aumento ou diminuição do preço inicialmente indicado, se a variação for superior a 40%.

6.5 A Bolt não impõe quaisquer restrições relativamente ao percurso adoptado pelo Fornecedor; não obstante o Fornecedor deve ter presente que se comprometeu com o Utilizador a fornecer o Serviço de Transporte, tal como estabelecido na cláusula 4.3.

7. PAGAMENTO DO PREÇO DA VIAGEM

7.1 O Utilizador só poderá pagar o Preço da Viagem referente ao Serviço de Transporte através de cartão de crédito ou pagamento por dispositivo móvel (associado à factura do telemóvel) directamente através do Software. Se durante o pagamento não for exibido qualquer erro técnico ou de outro tipo, o Fornecedor não pode solicitar um valor pelo preço da viagem à parte pela viagem do Utilizador.

7.2 A Bolt está isenta da obrigação de qualquer pagamento ao Fornecedor de taxas devidas pelo Utilizador se o Pagamento Bolt falhar caso o cartão de crédito do utilizador ou o pagamento por dispositivo móvel seja cancelado, ou não seja bem-sucedido, por razões não imputáveis à Bolt.

7.3. O preço é calculado com base em factores variáveis, de acordo com a distância da deslocação tal como determinado pelo sistema de GPS e a duração da mesma. O preço pode variar de acordo com a flutuação do mercado local.

7.4 Será igualmente disponibilizado um preço fixo pré-determinado, o qual será comunicado através da App Bolt aos passageiros antes da solicitação da viagem, e ao motorista quando a viagem for aceite. Porém, o preço fixo pré-determinado será substituído por um preço calculado de acordo com o ponto 7.3 se o passageiro alterar o destino durante a viagem, se a viagem for mais longa do que o inicialmente estimado devido ao trânsito ou outros factores externos, ou quando outras circunstâncias que não sejam imputáveis à Bolt alterem de forma inesperada as características da viagem (por exemplo, a estrada usada tenha portagens).

7.5 Se o motorista detectar que existiu um erro no cálculo do preço e pretender fazer correcções, deverá submeter um pedido na secção “revisão de tarifa” na App Bolt, que pode ser aceite ou não. De outra forma, a Bolt não irá recalcular o preço ou reembolsar o motorista por qualquer erro ocorrido no cálculo do preço da viagem.

7.6 A Bolt pode adaptar o preço para uma determinada solicitação realizada, se detectar alguma irregularidade (como fazer um percurso mais longo ou não parar o controlo da distância na App Bolt depois de os serviços de transporte estarem totalmente realizados) ou em caso de ser detectado um erro técnico que afecte o preço final. A Bolt também pode reduzir ou cancelar o preço em caso de existirem razões fundadas para crer que o motorista cometeu uma fraude ou tal decorra de uma queixa do passageiro contra o motorista. A Bolt apenas exercerá o seu direito de reduzir ou excluir o pagamento do preço depois de permitir que o motorista apresente as suas justificações no sentido de que o preço deverá ser pago.

7.7 A Bolt não se responsabiliza por quaisquer tentativas de fraude, cometidas pelos Utilizadores, no âmbito de viagens realizadas, cuja deslocação seja superior a 100Km, ou cujo preço final, para o Utilizador, seja superior a € 60,00 (sessenta euros). Assim, a Bolt declara que, para este tipo de viagens, não se responsabiliza caso a cobrança pelo pagamento no cartão do cliente não possa ser efectuada.

8. TAXA DE CANCELAMENTO E DE ESTRAGOS PROVOCADOS NO VEÍCULO

8.1 O passageiro pode cancelar uma solicitação de serviços de Transporte que um motorista tenha já aceite via App Bolt. Nesse caso, o motorista cobrará uma taxa de cancelamento, se o período de tempo entre a aceitação da viagem pelo motorista e o cancelamento da solicitação for superior ao período estipulado, com tolerância, pela App Bolt.

8.2 O motorista pode também cancelar uma solicitação, sendo que só será cobrada uma taxa de cancelamento no valor de € 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos) se o cancelamento for efectuado 5 (cinco) minutos após este ter chegado ao local de recolha de o cliente.

8.3 Se, no decurso da prestação dos serviços de transporte, um passageiro estragar de forma negligente o veículo ou qualquer seu elemento (entre outras, se manchar os bancos ou, por qualquer forma, provocar que o veículo fique com um cheiro inadequado), o motorista tem o direito de requerer ao passageiro que pague uma penalidade de € 50 (cinquenta euros) e de requerer uma compensação pelos danos que ultrapassem esse valor. Se o passageiro não pagar, deverá notificar-nos e nós iremos diligenciar junto do passageiro para que esse valor lhe seja pago. Contudo, relembre-se que nós não assumimos qualquer responsabilidade por danos directos ou indirectos relativos à limpeza ou à manutenção do bom estado de conservação do veículo causada por um passageiro.

9. TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO

9.1 Para utilizar os Serviços de Software, o Fornecedor compromete-se a pagar à Bolt uma taxa de intermediação com base em cada transacção em que o fornecedor preste Serviços de Transporte como resultado da utilização dos Serviços de Software.

9.2 O valor das Taxas de Intermediação aplicáveis é calculado por referência à metodologia ("Metodologia da Taxa de Intermediação") definida no portal do Motorista da Bolt ("Portal do Motorista”), acedido pelo Fornecedor através do site ou do Software, inserindo o seu nome de utilizador e palavra-passe, mas não pode ultrapassar 25% do valor da viagem, conforme definido no art. 15.º, n.º 3, da Lei 45/2018, de 10 de Agosto.

9.3 O Fornecedor reconhece que a Metodologia da Taxa de Intermediação pode mudar ocasionalmente. A Bolt compromete-se a enviar ao Fornecedor um aviso prévio das eventuais alterações. A utilização continuada do Software por parte do Fornecedor após qualquer alteração à Metodologia de Taxa de Intermediação constitui o consentimento por parte do Fornecedor sobre essas mesmas alterações.

9.4 A Bolt não tem direito a qualquer Taxa de Intermediação relativas a serviços de transporte de passageiros prestado pelo Fornecedor independentemente ou por meio de outro fornecedor de software de transporte.

10. PAGAMENTOS DE VALORES DEVIDOS PELO FORNECEDOR

O Fornecedor compromete-se a pagar à Bolt as Taxas de Intermediação, bem como outras taxas devidas, relativas ao mês em questão, o mais tardar até ao 5.º dia do mês seguinte.

11. PAGAMENTOS BOLT E PAGAMENTO DE TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO PENDENTES

11.1 A Bolt compromete-se a transferir os valores cobrados como Pagamentos Bolt (excepto as Taxas de Intermediação aplicáveis), que tenham sido creditadas na conta bancária da Bolt em cada semana, para a conta bancária do Fornecedor, o mais tardar até ao 4.º dia da semana seguinte.

11.2 Em caso de contestação por parte do Fornecedor do valor dos Pagamentos Bolt, a Bolt reserva-se o direito de reter os valores contestados até à resolução do diferendo.

11.3 Se o valor da Taxa de Intermediação em dívida exceder o valor de qualquer Pagamento Bolt a qualquer momento, o Fornecedor compromete-se a pagar o valor em dívida à Bolt no prazo de 7 dias após a recepção do pedido e concorda que tais valores sejam deduzidos de quaisquer pagamentos futuros da Bolt ao próprio.

12. INCUMPRIMENTO DE PAGAMENTOS POR PARTE DO FORNECEDOR

Em caso de incumprimento de pagamentos por parte do Fornecedor nos termos do presente Contrato, a Bolt reserva-se o direito (mas não é obrigada a tal) de cobrar juros sobre o valor vencido desde a data de vencimento até (mas excluindo) a data do pagamento efectivo, à taxa de 4% por ano. Os referidos juros acrescem diariamente, calculados trimestralmente e pagáveis a pedido.

13. FATURAS

13.1 Pelos presentes termos e condições, é expressamente autorizado à Bolt emitir as facturas relativas aos Serviços de Transporte em nome e por conta dos Fornecedores, de modo a que estes obtenham o pagamento de todas as despesas, comissões por indicação, ou outros montantes que seriam devidos pela Bolt a título de Contrato.

13.2 Após a conclusão de cada Serviço de Transporte, a Bolt emite um recibo e uma factura em nome do Fornecedor incluindo o código único de referência da viagem, a rota, preço da viagem, tempo, o valor total do preço a pagar e demais informações relevantes de uma viagem específica.

13.3 A fim da Bolt poder emitir as facturas correctamente, os Fornecedores comprometem-se a disponibilizar todas as informações necessárias, relativamente à sua identidade profissional e à submissão de facturas por sua conta. Em caso de alteração das menções respeitantes à identidade profissional, os Fornecedores comprometem-se a transmiti-la à Bolt no prazo de 48h. Na falta dessa comunicação, as alterações não poderão ser tidas em conta para consolidação das facturas dos Motoristas.

13.4 Os recibos e facturas de cada viagem serão disponibilizados ao Fornecedor na Plataforma Magnifinance. O recibo e a factura também serão enviados ao Utilizador, com o objectivo de registar o contrato entre o Utilizador e o Fornecedor relativamente ao Serviço de Transporte. Os Motoristas e Fornecedores, dispõem de um prazo de 72h a contar a recepção da factura para formular eventuais observações sobre as informações mencionadas ou para contestar o seu conteúdo.

13.5 O facto das facturas consideradas no presente quadro de facturação, serem emitidas pela Bolt em nome e por conta dos Fornecedores não os desresponsabiliza, de maneira alguma, das obrigações a que estão sujeitos em matéria de facturação e suas consequências a respeito do IVA. Pelo que, o Fornecedor continua a ser o único responsável legal do IVA facturado ao abrigo dos Serviços de Transporte prestados.

13.6 A Bolt compromete-se a inserir a menção que se segue nas facturas emitidas em nome e por conta dos Fornecedores: “Fatura emitida pela Bolt Operations OÜ em nome e por conta de (identidade profissional)”.

13.7 Toda a facturação relativa aos fornecedores deverá ser feita para o agente de pagamento da Bolt, tal como definido na alínea o. das definições, a saber:

Bolt Operations OÜ,

Harju Maakond, Vana-Lõuna 39/1, Tallinn, 10134, Estonia

NIPC: EE102090374

NIPC: 980640130

14. RELATÓRIOS DE PAGAMENTO

A Bolt compromete-se a disponibilizar ao Fornecedor relatórios de Pagamento Bolt no Portal do Motorista. Os relatórios mostrarão os valores dos Pagamentos Bolt cobrados na semana anterior relativamente aos Serviços de Transporte do Fornecedor, bem como os valores da Taxa de Intermediação retidas pela Bolt. Os relatórios serão disponibilizados semanalmente ao Fornecedor.

15. IDENTIFICAÇÃO DE UTILIZADORES

15.1 Antes de prestar os Serviços de Transporte, o Fornecedor compromete-se a verificar se o serviço está realmente a ser fornecido ao Utilizador ou que o Utilizador confirmou expressamente que permite que o passageiro use a sua conta.

15.2 Se o Fornecedor cometer um erro ao identificar o Utilizador, e o Pagamento Bolt for cobrado a uma pessoa a quem não foi prestado, ou para quem não tenha sido aprovado o transporte de passageiros, a Bolt reembolsará a taxa ao Utilizador. Nesse caso, o Fornecedor não terá direito a receber a taxa de transporte de passageiros da Bolt.

16. AVALIAÇÕES DO UTILIZADOR

16.1 Como parte dos Serviços de Software, os Utilizadores podem fazer comentários sobre o Fornecedor na forma de avaliações que, em seguida, são disponibilizadas aos potenciais Utilizadores como parte do serviço de correspondência da Bolt. O Fornecedor compromete-se a contactar a Bolt caso surjam problemas com as classificações que lhes são realizadas.

16.2 Para ajudar o Fornecedor a manter boas classificações de Utilizador, a Bolt compromete-se a prestar assistência nos Serviços de Software, bem como a dar orientações sobre as etapas que o Fornecedor pode querer considerar para manter um bom feedback dos Utilizadores. Assim, cabe ao Fornecedor determinar de que forma fornece os Serviços de Transporte.

16.3 Está expressamente proibida a possibilidade de avaliação dos Utilizadores.

17. LITÍGIOS

17.1 Uma vez que a Bolt não é parte do contrato celebrado entre o Utilizador e o Fornecedor, os eventuais litígios entre o Utilizador e o Fornecedor devem ser dirimidos directamente entre essas mesmas partes, excepto nos casos em que exista responsabilidade solidária da Bolt, nos termos da Lei nº 45/2018, de 10 de Agosto.

17.2 Se não for possível alcançar uma resolução, a Bolt pode (mas não é obrigada) mediar as partes relativamente a quaisquer litígios não resolvidos desde que todas as partes relevantes concordem.

18. INFORMAÇÕES DE MERCADO E CAMPANHAS DE MARKETING

18.1 A Bolt pode enviar-lhe, via Bolt App, conta do motorista, SMS, e-mail ou outros meios, informações de mercado, para que possa avaliar quando é que a procura, por parte de passageiros, é mais elevada. As informações de mercado constituem meras recomendações e não qualquer obrigação. Como as informações são baseadas em estatísticas prévias, nós não assumimos qualquer garantia de que a situação actual do mercado corresponderá às estimativas providenciadas nas informações de mercado.

18.2 Nós também promoveremos campanhas através das quais garantimos um rendimento mínimo se providenciar serviços de Transporte dentro de um período de tempo específico. Se o montante mínimo não for alcançado por si, nós compensaremos a diferença. Os termos especiais deste tipo de campanha serão enviados através da App Bolt, conta de motorista, SMS, e-mail ou qualquer outro meio autorizado. A Bolt reserva-se o direito de decidir se, quando e para que motoristas irá desenvolver estas campanhas. Se a Bolt tiver qualquer motivo atendível para duvidar de uma actividade suspeita ou fraudulenta por parte do motorista, poderá reter a compensação até que a situação seja resolvida.

18.3 A Bolt poderá, ainda, desenvolver campanhas a favor dos passageiros, de forma a comercializar a Bolt App. Se o preço da viagem for reduzido, por força da campanha, a Bolt compromete-se a pagar a compensação do motorista, equivalente ao valor monetário do benefício atribuído ao passageiro. A Bolt reserva-se o direito de imputar o montante da compensação de marketing à Taxa de Intermediação devida pelo Fornecedor à Bolt.

19. RESPONSABILIDADE

19.1 O Software, o seu conteúdo e funcionalidade, são fornecidos “no estado em que se encontra" e “da forma em que está disponível", e na medida dos limites máximos permitidos por lei, a Bolt e respectivos parceiros excluem todas as garantias, expressas ou implícitas, relativamente ao Software, ao seu conteúdo e funcionalidade. A Bolt e os seus parceiros não declaram, asseguram ou garantem que o acesso ao Software seja ininterrupto ou livre de erros. Uma vez que a utilização do Software para solicitar serviços de transporte de passageiros depende do comportamento dos Utilizadores, a Bolt e seus parceiros não garantem que a utilização do Software por parte do Fornecedor resulte em pedidos de transporte de passageiros. A Bolt não é responsável pelo bom funcionamento do Software nem por qualquer perda ou dano sofridos pelo Fornecedor daí decorrentes. O Fornecedor reconhece e concorda que o Software pode ser utilizado pelo Fornecedor para agendar serviços de transporte, mas que a Bolt não tem qualquer responsabilidade ou responsabilidade para com o Fornecedor relativamente a quaisquer serviços de transporte salvo o expressamente estabelecido no presente Contrato.

19.2 Nos limites permitidos pela lei aplicável, a Bolt não assume qualquer responsabilidade por perdas ou danos em que o Fornecedor possa incorrer em relação ao Contrato ou como resultado da utilização do Software, que incluem, mas não se limitam a:

  • 19.2.1 quaisquer danos materiais directos ou indirectos ou perda monetária;
  • 19.2.2 perda de lucros ou benefícios antecipados;
  • 19.2.3 perda de negócios, contratos, contactos, prestígio, reputação e qualquer perda que possa surgir devido a interrupção da atividade;
  • 19.2.4 perda ou imprecisão dos dados; e
  • 19.2.5 qualquer outra perda ou dano indirecto ou consequente.

19.3 A Bolt procurará remover do Software utilizadores não desejados. No entanto, a Bolt não assume qualquer responsabilidade pelas acções ou inacções dos Utilizadores ou dos seus acompanhantes que utilizem o Software e não se responsabilizam por qualquer perda ou dano sofridos pelo Fornecedor em resultado de acções ou inacções dos Utilizadores ou dos seus acompanhantes.

19.4 O Fornecedor e a Bolt respondem solidariamente em caso de violação das obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços de transporte.

19.5 O Fornecedor assume toda a responsabilidade em caso de violação de quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis, devendo interromper e remediar essa violação imediatamente após a recepção do respectivo pedido da parte da Bolt ou de qualquer país ou outra autoridade.

19.6 O Fornecedor assume a responsabilidade e compromete-se a indemnizar, isentar e manter plena e efectivamente indemnizados a Bolt e respectivas Filiais, directores e empregados a pedido contra quaisquer reivindicações, responsabilidade, perdas, danos, reclamações por conta de lucros, sanções, multas, custos e despesas de qualquer natureza, relacionados com ou resultantes de ou relacionados com a utilização do Software por parte do Fornecedor e prestação de serviços de transporte de passageiros, incluindo (a) incumprimento do Contrato por parte do Fornecedor, mesmo que através do direito de regresso, ou dos documentos incorporados por referência; (b) violação de qualquer lei ou direitos de terceiros por parte do Fornecedor, incluindo, sem se limitar a, Utilizadores, outros motoristas e peões, como resultado da interacção do Fornecedor com esses terceiros; (c) qualquer alegação que quaisquer materiais que o Fornecedor envie à Bolt ou transmita através do Software infringe ou viola os direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual, de terceiros; (d) a propriedade do Fornecedor, utilização ou utilização de um veículo a motor ou veículo de passageiros, incluindo a prestação de serviços de transporte; e/ou (e) outras actividades relacionadas com a prestação de Serviços de transporte.

19.7 O Fornecedor compromete-se a cumprir todas as obrigações fiscais em que pode incorrer relativamente ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Contrato ou da prestação de serviços de transporte de passageiros através do Software. O Fornecedor compromete-se a indemnizar a Bolt e/ou as suas Filiais por todas as despesas fiscais, direitos, impostos, reivindicações e penalizações em que incorrer decorrentes do incumprimento das suas obrigações fiscais (incluindo, mas não se limitando a, falta de pagamento do imposto sobre os rendimentos, taxa de segurança social ou qualquer imposto salarial).

20. RELACIONAMENTO ENTRE O FORNECEDOR, A BOLT E OS UTILIZADORES

20.1 O Fornecedor reconhece e concorda que a Bolt não fornece Serviços de Transporte e que não é um fornecedor de serviços de transporte.

20.2 Os Serviços de Transporte são fornecidos pelo Fornecedor como uma empresa independente por conta própria e, portanto, não deve ser considerado como funcionário ou trabalhador ou equiparado relativamente à Bolt, no que diz respeito aos serviços prestados.

20.3 Ao levar a cabo uma atividade por conta própria, reconhece-se e acorda-se que o Fornecedor deve determinar, a seu critério exclusivo:

  • 20.3.1 se e quando utilizar os Serviços de Software; e
  • 20.3.2 se, quando e onde fornecer os Serviços de Transporte.

20.4 O Fornecedor assume total responsabilidade e deve indemnizar a Bolt por e em relação a:

  • 20.4.1 qualquer imposto sobre o rendimento, seguro nacional e contribuições para a segurança social e qualquer outra responsabilidade, dedução, contribuição, avaliação ou reivindicação decorrente ou feita relativa ao desempenho dos Serviços de Transporte e/ou a utilização do Software pelo Fornecedor, sempre que a cobrança não seja proibida por lei. O Fornecedor compromete-se ainda a indemnizar a Bolt por todos os custos razoáveis, despesas e qualquer penalização, multa ou juros incorridos ou a pagar pela Bolt relativamente a ou em consequência dessa responsabilidade, dedução, contribuição, avaliação ou reclamação; e
  • 20.4.2 qualquer responsabilidade decorrente de qualquer reivindicação relacionada com o trabalho ou qualquer reclamação com base no estatuto do trabalhador (incluindo custos e despesas razoáveis) apresentados pelo Fornecedor contra a Bolt decorrente ou relacionado com o fornecimento dos Serviços de Transporte e/ou a utilização do Software por parte do Fornecedor.

20.5 Nada no presente Contrato, ou em quaisquer termos e condições adicionais da Bolt, impedirá que o Fornecedor forneça serviços de transporte de passageiros por conta própria ou através de um fornecedor de software de transporte alternativo, desde que tal atividade não implique a violação de nenhuma das obrigações do Fornecedor nos termos do presente Contrato.

21. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

21.1 A Bolt recolhe informações pessoais, tais como nomes, moradas, números de telefone, endereços de correio electrónico e localização, apenas com a permissão da pessoa em causa e apenas para o propósito necessário de modo a permitir o funcionamento pretendido do Software e da comunicação.

21.2 O Fornecedor compromete-se a tratar os dados pessoais apenas de acordo com a Política de Privacidade da Bolt disponível no site (https://bolt.eu/pt-pt/legal/).

21.3 O Fornecedor compromete-se a não processar os dados pessoais dos Utilizadores sem a autorização expressa da Bolt. O Fornecedor compromete-se a não contactar os utilizadores, registar ou armazenar, garantir o acesso, usar ou cruzar as informações pessoais fornecidas pelos Utilizadores ou disponibilizadas pelo Software por qualquer outro motivo que não para efeitos do cumprimento do pedido de serviço solicitado através do Software.

21.4 Cabe à Bolt o processamento das informações pessoais dos Utilizadores e do Fornecedor. O Fornecedor processa as informações pessoais a pedido e com autorização da Bolt. O procedimento, forma e condições de tratamento de informações pessoais estão disponíveis no site (https://bolt.eu/pt-pt/legal/)

22. DURAÇÃO E RESCISÃO

22.1 O Contrato entra em vigor a partir do momento que o Fornecedor cria uma conta de utilizador.

22.2 O Fornecedor poderá rescindir o Contrato a qualquer momento mediante o envio de uma notificação à Bolt por escrito com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência.

22.3 A Bolt pode rescindir o Contrato a qualquer momento e por qualquer razão, a critério exclusivo da Bolt, notificando para tal o Fornecedor com pelo menos 3 (três) dias de antecedência.

22.4 Bolt reserva-se o direito de rescindir o Contrato e bloquear o acesso do Fornecedor ao Software sem qualquer aviso prévio em caso de violação do Contrato e/ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis por parte do Fornecedor. Caso o Fornecedor tenha violado os termos do Contrato e/ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, a Bolt pode, a seu critério exclusivo, proibir esse Fornecedor de registar uma nova conta, ou tomar outras medidas necessárias para impedir essa pessoa de fornecer serviços de transportes de passageiros através do Software.

22.5 As partes reconhecem que, apesar da prestação de serviços de transporte de passageiros ser a única atividade do Fornecedor, o nível de serviço prestado pelo Fornecedor a um Utilizador através do software da Bolt será reflectido inevitavelmente tanto no Fornecedor como na Bolt. Para manter a integridade e reputação, a Bolt monitoriza a atividade dos Fornecedores usando o seu sistema de Software. Enquanto que o Fornecedor desenvolve a sua atividade por conta própria, se o Fornecedor prestar um serviço de má qualidade, evidenciado pelas reclamações de Utilizadores ou uma baixa classificação do Utilizador, sendo que estes padrões, na opinião razoável da Bolt, trariam descrédito à Bolt e/ou seu Software, a Bolt reserva-se o direito de rescindir imediatamente o Contrato sem qualquer aviso prévio.

22.6 Após a rescisão do presente Contrato por qualquer motivo, todos os direitos concedidos ao Fornecedor nos termos do presente Contrato cessam de imediato, o Fornecedor deve cessar todas as actividades autorizadas por este Contrato, e o Fornecedor deve excluir ou remover o Software do seu dispositivo. As secções 4.2, 4.3, 9, 10, 11, 14 e 16 das presentes Condições Gerais prevalecem mesmo em caso de rescisão do Contrato.

23. ALTERAÇÕES

23.1 A Bolt tem direito exclusivo de fazer alterações a qualquer um dos documentos que fazem parte do Contrato. As eventuais alterações ao Contrato entram em vigor após serem disponibilizadas ao Fornecedor e o Fornecedor continue a usar o Software, salvo se indicado de outro modo.

23.2 De modo a corrigir as Condições Gerais, a Bolt compromete-se a publicar uma versão revista no seu site https://bolt.eu/pt-pt/legal/) e notificar o Fornecedor com pelo menos 14 (catorze) dias de antecedência. A utilização continuada por parte do Fornecedor do Software implica a aceitação das condições revistas.

24. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

24.1 O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis portuguesas.

24.2 Qualquer litígio que possa surgir em relação ao presente Contrato, quer relativamente à sua existência, validade, interpretação, desempenho, violação, rescisão ou outros, será dirimido através de negociações. Se o respetivo litígio resultante do presente Contrato não for passível de ser dirimido através de negociações, o litígio será então resolvido nos tribunais portugueses.

25. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

25.1 O Fornecedor compromete-se a notificar imediatamente a Bolt de quaisquer alterações às informações de contacto do Fornecedor e o Fornecedor compromete-se a manter as informações de contacto exactas e atualizadas.

25.2 As informações de contacto da Bolt estão disponíveis no respectivo site.

26. DISPOSIÇÕES FINAIS

26.1 O Fornecedor concorda que em determinadas cidades ou países a Bolt pode atribuir qualquer uma das suas obrigações decorrentes do Contrato, a uma entidade sob o controlo directo ou indirecto da Bolt ("Filial").

26.2 Se qualquer disposição do Contrato for considerada inexequível, as partes substituirão a disposição afectada por uma disposição exequível que esteja próxima da intenção e do efeito económico da disposição afectada. A falha ou o atraso de qualquer das partes em cumprir qualquer condição do Contrato não será considerado como renúncia dessa condição.

26.3. O Fornecedor não pode ceder o Contrato ou qualquer dos seus direitos ou obrigações daí decorrentes, salvo disposto de outro modo no Contrato.

26.4 Qualquer notificação exigida no âmbito do presente Contrato é considerada realizada de forma suficiente se: (i) entregue pessoalmente, (ii) enviada por serviço de entregas com comprovativo de entrega, (iii) enviado por correio registado, (iv) enviado por email com aviso de recepção ou (v) enviado através do Portal do “Motorista”. Qualquer notificação que seja necessário enviar ou despachar em conformidade com a cláusula 16.3 será considerada como tendo sido recebida: (i) se entregue pessoalmente, no momento da entrega à outra parte ; (ii) se for entregue por serviço de entregas, na data indicada pelo correio como sendo a data em que o envelope foi entregue ao destinatário; (iii) se enviada por correio registado, no 10.º dia após a entrega do documento no correio para entrega à outra parte; (iv) se posta à disposição por meio do Portal dos Motoristas Bolt ou (v) se enviada por email, no dia em que a outra parte recebe o email que confirma que recebeu o respectivo email ou no 2.º dia a seguir ao envio do email, desde que o emissor não tenha recebido um aviso de erro (que notifique que o email não foi entregue à outra parte) e tenha enviado de novo o email no dia a seguir e não tenha recebido um aviso de erro semelhante.

26.5 Para as viagens cujo preço final a pagar pelo Utilizador seja superior a € 50,00 (cinquenta euros) a Bolt compensará os Fornecedores segundo a fórmula descrita no ponto 26.7 para a quantia até 50€. Para o valor acima de 50€ a Bolt recompensará os fornecedores nos termos regulares, i.e., através do pagamento de comissão à taxa de 85% (oitenta e cinco porcento) sobre o preço pago pelo Utilizador.

Disposições Gerais para o FORNECEDOR - Portugal, data de entrada em vigor:

1 de Abril de 2019.

Taxify Portugal Unipessoal Lda., com a designação comercial Bolt

ANEXO

Os presentes termos e condições constituem um contrato juridicamente vinculativo (o "Contrato de Fornecedor") entre pessoas ("Utilizadores"), que reservam o transporte em veículos ("Serviços de Transporte") e os fornecedores dos Serviços de Transporte ("Fornecedores") através da aplicação de telemóvel Bolt, sítio Web (localizado em http://www.bolt.eu))) e o software de proprietário (conjuntamente a "Plataforma Bolt").

A Plataforma Bolt permite aos Utilizadores comparar, seleccionar de e/ou reservar transporte em veículo ("Reservas") directamente de e com uma variedade de Fornecedores participantes.

A Bolt não aceita Reservas nem actua como um agente de ou em nome dos Fornecedores, mas sim fornece uma plataforma para facilitar as Reservas directamente entre os Utilizadores e Fornecedores.

OS UTILIZADORES E FORNECEDORES RECONHECEM PELO PRESENTE QUE A BOLT NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE NEM ATUA COMO UM FORNECEDOR DE TRANSPORTE EM VEÍCULOS; CONTUDO A BOLT É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO SOBRE O FORNECEDOR OU A EMPRESA PARA A QUAL ESTE PRESTE SERVIÇOS.

Os Serviços de Transporte são fornecidos por operadores licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), de acordo com a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto.

Sempre que os Serviços de Transporte são fornecidos por um Fornecedor, o Utilizador celebra um contrato com o Fornecedor, nos termos do presente Contrato de Fornecedor.

O Fornecedor:

  • ao assumir os Serviços de Transporte, irá transportar o Utilizador desde o seu ponto de recolha até ao seu ponto de destino, sujeito a circunstâncias imprevistas relevantes (por exemplo, uma avaria mecânica);
  • prestar os Serviços de Transporte com observância da legislação aplicável vigente no país onde o Fornecedor presta os Serviços de Transporte, incluindo, mas não se limitando a, possuir todas as licenças para o efeito (incluindo carta de condução), licenças e outros documentos para a prestação de Serviços de Transporte nesse mesmo país. O Fornecedor reconhece que é totalmente responsável por qualquer violação de quaisquer leis e regulamentos, quer locais, quer internacionais, que possam decorrer da prestação dos Serviços de Transporte;
  • sempre que prestar os Serviços de Transporte, estar, ou garantir que os Motoristas estão, medicamente aptos para usar um veículo a motor; não se envolver em comportamento imprudente durante a condução; não conduzir de forma insegura nem usar um veículo que não seja seguro ou permitir que terceiros não autorizados acompanhem o Fornecedor e/ou Motorista no veículo durante a prestação de Serviços de Transporte; não prestar Serviços de Transporte sob a influência de álcool ou drogas nem tomar medidas que prejudiquem ou que corram o risco de prejudicar a segurança dos Utilizadores ou terceiros.
  • garante que os motoristas são titulares do certificado de motorista de TVDE, emitido pelo IMT, I.P..
  • fornecer os Serviços de Transporte de forma profissional, em conformidade com a ética profissional aplicável à prestação de Serviços de Transporte de passageiros e procurar satisfazer o pedido do Utilizador no melhor interesse do Utilizador;
  • ter sempre, e garantir que o Motorista tem um seguro de viatura válido, seguro de responsabilidade civil (se aplicável) e quaisquer outros seguros que sejam exigidos na jurisdição aplicável para prestação de serviços de transporte de passageiros; e
  • dispor de todos os equipamentos e meios necessários para prestar Serviços de Transporte, cujas despesas serão suportadas pelo próprio, sendo também responsável pelo pagamento das despesas incorridas no decurso da execução dos Serviços de Transporte, incluindo, mas não se limitando a, combustível, pagamentos afetos à amortização do veículo, etc., O Fornecedor e o Utilizador concordam que quaisquer alterações ou cancelamentos de uma Reserva devem ser feitos em conformidade com os termos definidos na Plataforma Bolt e que os termos estabelecidos na Plataforma Bolt prevalecerão em relação a qualquer falta de comparência do Utilizador e quaisquer reembolsos ou devoluções eventualmente devidas ao Utilizador.
  • Garante que todos os veículos utilizados cumprem os requisitos exigidos pela Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

O Utilizador concorda:

  • que o Fornecedor tem o direito de cobrar um valor referente ao preço da viagem sempre que aceitar um Serviço de Transporte através da Plataforma Bolt e quando completar o Serviço de Transporte, conforme solicitado pelo Utilizador.
  • o preço da viagem real (o "Preço da viagem") será determinado pela Plataforma Bolt, tendo em conta o tempo de viagem e distância percorrida, bem como as taxas aplicáveis, incluindo a taxa de intermediação, e o Utilizador compromete-se a pagar esse Preço da viagem.
  • o Utilizador só pode pagar o Preço da viagem através de pagamento por dispositivo móvel directamente na Plataforma Bolt, neste caso (desde que não seja exibido qualquer erro técnico ou de outro tipo na Plataforma Bolt relativamente a esse mesmo pagamento), o Fornecedor não pode solicitar um valor pelo preço da viagem à parte pela viagem do Utilizador.

O Fornecedor compromete-se a indemnizar, isentar e manter a Bolt plena e efectivamente indemnizada, bem como as respectivas filiais, directores e empregados (o "Grupo Bolt") a pedido e contra quaisquer custos, perdas, danos, despesas, acções, processos, reivindicações, exigências, decisões, multas, ordens, responsabilidades e encargos (incluindo custas e honorários profissionais legais e outros) (conjuntamente "Custos") decorrentes de ou em ligação a eventuais reivindicações de qualquer tipo contra o Grupo Bolt relativamente ou em ligação ao Contrato de Fornecedor através do Utilizador.

O Utilizador compromete-se a indemnizar, isentar e manter o Grupo Bolt plena e efectivamente indemnizado, a pedido contra quaisquer custos decorrentes de ou em ligação a eventuais reivindicações de qualquer tipo contra o Grupo Bolt relativamente ou em ligação ao Contrato de Fornecedor através do Fornecedor.

O Utilizador e o Fornecedor concordam que os eventuais litígios entre o Utilizador e o Fornecedor devem ser dirimidos directamente entre essas mesmas partes. No entanto, se não for possível alcançar uma resolução entre o Utilizador e o Fornecedor, a Bolt pode (mas não é obrigada) mediar entre as partes relativamente a quaisquer litígios não resolvidos desde que todas as partes relevantes concordem.

O Contrato de Fornecedor será regido, redigido e implementado de acordo com as leis de Portugal.