Termos e condições para passageiros

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Termos e condições para o passageiro

1. Bem-vindo à Bolt

1.1 A Bolt utiliza uma plataforma, devidamente licenciada em Portugal, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, com a redacção resultante da Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, da mesma data, que permite aos motoristas de veículos de aluguer privados autorizados promover e vender serviços de transporte de passageiros (os "​Serviços de Transporte") aos passageiros (a si) que as solicitem, permitindo também aos passageiros, fazer marcações e pagar os Serviços de Transporte, utilizando a aplicação Bolt (a "​ Aplicação​" ou “App Bolt”) disponível para transferir para os dispositivos móveis dos passageiros (o "​Serviço​").

1.2 O termo "​nós​", "​nosso(a)", ou "a​ nós​" refere-se ao detentor da plataforma Bolt, Bolt Technology OÜ, uma sociedade comercial de responsabilidade limitada, fundada na República da Estónia e criada sob as leis desse País, com o número de registo 12417834, com sede em Vana-Lõuna tn 39/1, Tallinn 10134, mas também a qualquer empresa do Grupo Taxify e suas associadas, entendendo-se como tal as subsidiárias, representantes locais, filiais, agentes, etc. A lista das empresas do Grupo Taxify pode ser consultada em https://bolt.eu/cities/.

1.3 Em Portugal, a Bolt Technology OÜ é representada pela Taxify Portugal, Unipessoal Lda., sociedade comercial com o NIPC 514858168 e com sede em Avenida da Liberdade, n.º 245, 4.º andar, 1250-143, freguesia de Santo António, Lisboa. A Taxify PT está licenciada pelo IMT, IP, para exercer a actividade de operador de plataformas electrónicas nos termos e para os efeitos da Lei 45/2018, de 10 de Agosto, através da Licença n.º 19/2018. Assim, a Bolt presta um serviço de intermediação entre utilizadores e operadores de TVDE aderentes à plataforma, e em momento nenhum presta serviços de transporte.

1.4 Lembre-se: a sua privacidade é muito importante para nós. Leia por favor a nossa Política de Privacidade (​https://bolt.eu/pt-pt/legal/) para ficar a saber de que forma recolhemos, utilizamos e partilhamos as suas informações.

Para que lhe seja possível usar a nossa App, terá de concordar com os termos e condições descritos abaixo:

2. Descrição do Serviço

2.1 A Bolt utiliza uma plataforma que permite aos motoristas de transporte em veículo descaracterizado, abreviadamente designado TVDE, ("​Motoristas​") promover e vender serviços de transporte, e a pedido dos passageiros, solicitar, fazer marcações e pagar os Serviços de Transporte.

2.2 A Bolt não fornece Serviços de Transporte, mas sim um serviço de intermediação. Quando o passageiro envia um pedido de Serviços de Transporte através do Serviço, o pedido é recebido, avaliado e confirmado por um Motorista.

2.3 Quando o Motorista confirmar a prestação de Serviços de Transporte ao passageiro, o passageiro passa a celebrar um contrato independente com o Motorista para a prestação do Serviços de Transporte, o que geralmente acontecerá com uma empresa (“Operador de TVDE”), a quem o Motorista presta trabalho.

2.4 Muito embora a Bolt preste, apenas, serviços de intermediação, esta será solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações resultantes do contrato de transporte celebrado entre o Motorista e o Passageiro, nos termos definidos pela Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto.

2.5 Os diferendos que existam entre os Motoristas e os passageiros serão resolvidos entre as partes, sem prejuízo da mediação na resolução que possa existir, caso a caso, pela Bolt. As informações respeitantes aos motoristas e aos serviços de transporte por eles prestado está disponível na App Bolt e os recibos das viagens serão enviados para o endereço de email que o passageiro fornecer.

2.6 Reservamo-nos o direito de, ocasionalmente, disponibilizar interações sociais no Serviço, tais como a possibilidade de contactar, avaliar e comentar o Motorista. A utilização das interações sociais referidas está sujeita ao cumprimento das nossas Regras de Utilização Aceitável indicadas abaixo.

3. Acesso ao Serviço

3.1 Para aceder ao Serviço, é necessário transferir a Aplicação de telemóvel, registar-se e criar uma conta com um nome de utilizador e uma palavra-passe (a sua "​Conta"). Encorajamos o uso de palavras-passe "fortes" (palavras-passe que usam combinações de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) para a sua Conta.

3.2 Para utilizar o nosso Serviço, deverá ter pelo menos 18 anos de idade e ser legalmente elegível no seu país para poder celebrar o respectivo contrato.

3.3 Pode ligar-se ao nosso Serviço através de um serviço de terceiros (por exemplo, LinkedIn, Facebook _ou _Twitter), permitindo-nos aceder e utilizar as suas informações desse serviço, na medida do permitido por esse mesmo serviço e tal como estabelecido na nossa Política de Privacidade.

3.4 O passageiro tem a responsabilidade de manter a confidencialidade das suas informações de acesso e quaisquer actividades que ocorram na sua Conta. Se achar que a sua conta possa ter sido utilizada indevidamente, contacte-nos imediatamente através do endereço lisbon@bolt.eu e informe-nos.

4. Direito de utilização do Serviço

4.1 O direito do passageiro de utilizar o Serviço é pessoal e intransmissível. O direito do passageiro de utilizar o Serviço não nos impede de ceder a outras pessoas o direito de usar o Serviço.

4.2 Como parte do Serviço, autorizamos a transferência da nossa Aplicação para dispositivos móveis para aceder e usar o nosso Serviço de acordo com os presentes Termos de Serviço e garantimos uma licença não-exclusiva, pessoal e intransmissível, exclusivamente para este propósito.

4.3 Salvo nos casos permitidos pelos presentes Termos de Serviço e conforme permitido pela funcionalidade do serviço, o passageiro compromete-se a: (a) não copiar a nossa Aplicação ou qualquer parte do Serviço; (b) não ceder ou vender ou disponibilizar de qualquer outra forma a nossa Aplicação ou parte do Serviço a terceiros; (c) não alterar a nossa Aplicação ou qualquer parte do serviço de forma alguma; (d) não procurar ou aceder ao código da nossa Aplicação ou qualquer parte do Serviço que não tenha sido publicada expressamente para utilização pública geral.

4.4 O passageiro concorda que todas as informações confidenciais, direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual da nossa Aplicação, ou qualquer parte do Serviço, são nossa propriedade ou das pessoas que nos licenciaram esses direitos.

4.5 O passageiro concorda que não tem quaisquer direitos sobre a nossa aplicação ou Serviço para além da respectiva utilização em conformidade com os presentes Termos de Serviço.

5. Códigos Promocionais

5.1 A Bolt pode, ocasionalmente, enviar-te códigos promocionais. O crédito resultante da promoção pode ser aplicado nas ferramentas de meios de pagamento ou através de outros elementos ou benefícios relacionados com o serviço e/ou um serviço de uma terceira parte e estão sujeitos a termos adicionais, estabelecidos na própria campanha promocional. A data em que o código expirar será anunciada na App.

5.2 Se o valor da viagem exceder o crédito afecto à viagem, a compensação será feita de imediato, e o remanescente descontado pelos teus métodos de pagamento. Do mesmo modo, um código promocional apenas poderá ser usado numa viagem, e o excedente não passará para a próxima viagem. Apenas um código promocional será usado por viagem.

5.3. A Bolt reserva-se o direito de cancelar os códigos promocionais a qualquer momento, e sem razão justificativa. Isto aplica-se, mas não é limitado, às situações em que a Bolt considerar que os códigos estão a ser usados de forma ilegal ou fraudulenta, que forem cedidos por erro ou que já expiraram.

6. Pedido, cancelamento dos serviços de transporte e tempo de espera

6.1 Se solicitar um serviço de transporte e o motorista aceitar realizá-lo, o serviço de transporte considera-se formalmente solicitado.

6.2 A partir do momento em que o motorista confirma que irá realizar o serviço, o passageiro celebra um novo contrato, autónomo, com o motorista, para que este realize a viagem nos termos e condições que estipulou consigo. A Bolt não providencia viagens e não é parte no contrato que celebra com o motorista.

6.3 Cancelamento é a situação em que um pedido de viagem foi aceite por um motorista e, posteriormente, o passageiro rejeita, cancela ou recusa o serviço de transporte. Quando o serviço é cancelado a partir dos 3 (três) minutos após a viagem ter sido aceite pelo motorista, será cobrada uma taxa de cancelamento no valor de € 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos).

6.4 Se cancelar o serviço de transporte de forma sucessiva num período de 24 (vinte e quatro) horas, a Bolt reserva-se o direito de, como advertência, bloquear temporariamente o acesso à conta. Depois de várias advertências, poderemos suspender a conta por um período superior (por exemplo, 6 (seis) meses). Depois desse período, poderá pedir que a conta seja reactivada e o pedido será respondido pela Bolt.

6.5 Quando o motorista notificar o passageiro que chegou ao local de recolha e o passageiro não comparecer no local dentro de um período de tempo razoável de tempo que está definido em 5 (cinco) minutos, o pedido poderá ser cancelado pelo motorista e, nesse caso, será cobrada a taxa de cancelamento no valor de € 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos). Ás vezes, o motorista pode decidir cancelar o seu pedido, nesse caso, tenha em conta que a Bolt não é responsável por essas situações.

6.6 A partir do momento em que o motorista chegou ao local de partida e lhe enviou uma notificação a dizer que chegou, a App Bolt poderá começar a cobrar uma taxa de espera, de acordo com as taxas especificadas na App Bolt.

7. Preço da Viagem e outras taxas

7.1 A utilização do Serviço não implica qualquer custo para o passageiro. No entanto, quando o Motorista ou Operador de TVDE nos instruir para o fazer, nós (ou o nosso agente de pagamento, Bolt Operations OÜ) procederemos à cobrança dos valores referentes aos preços da viagem na qualidade de agente de pagamento para o Motorista ou Operador de TVDE , juntamente com quaisquer outros valores (tais como taxas de cancelamento ou taxas de espera).

7.2 Aquando da resposta ao pedido de Serviços de Transporte do passageiro, a Plataforma reserva-se o direito de fornecer uma estimativa do valor do Preço da Corrida cobrado pelo Motorista para a prestação do Serviços de Transporte (o "​Preço da viagem​"), o qual será calculado com base no tempo, distância percorrida e taxas aplicadas.

7.3 Pela prestação de serviços de transporte, será também proposto um preço fixo pré-determinado, que, em caso de aceitação pelo passageiro, corresponde ao valor final do serviço, independentemente da distância percorrida ou do tempo despendido. Contudo, havendo necessidade de alterar a rota pré-definida a pedido do Utilizador, e tal alteração implique que o preço da viagem seja superior ou inferior a 40% do preço predeterminado, a Plataforma cobrará o valor resultante da alteração da rota e não o valor inicialmente indicado.

7.4 Caso o passageiro pretenda cancelar o seu pedido de Serviços de Transporte, pode fazê-lo a qualquer momento antes de iniciar a viagem, informando o Motorista através da função para tal disponível no Serviço. Se o passageiro cancelar o seu pedido para além dos 3 minutos iniciais após a aceitação por parte do Motorista, reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa de cancelamento no valor de € 2.50 (dois euros e cinquenta cêntimos) em nome do Motorista.

7.5 Se, no decurso da prestação dos serviços de transporte, estragar de forma negligente o veículo ou qualquer seu elemento (entre outras, se manchar os bancos ou, por qualquer forma, provocar que o veículo fique com um cheiro inadequado), o motorista tem o direito de requerer ao passageiro que pague uma penalidade de € 50 (cinquenta euros) e de requerer uma compensação pelos danos que ultrapassem esse valor. Se o passageiro não pagar, o motorista irá notificar a Bolt e nós iremos diligenciar junto de si para que esse valor seja pago.

8. Meios de Pagamento

8.1 O passageiro compromete-se a fornecer-nos informações válidas, atualizadas e completas do seu cartão de crédito ou cartão de débito, aquando do registo para utilização do Serviço. O passageiro autoriza-nos a proceder à cobrança dos referidos valores relativos aos Preços da Viagem através do cartão de crédito ou débito e por este meio confirma que as informações fornecidas são precisas. O passageiro tem ainda o direito de usar o método de pagamento selecionado.

8.2 Calcularemos o Preço da viagem em nome do Motorista com base nas informações do Serviços de Transporte prestadas ao passageiro (tais como tempos de viagem, distância e taxas aplicadas). Se quiser saber mais sobre como calculamos o valor dos Preços das viagens, por favor contacte-nos através do endereço lisbon@bolt.eu.

8.3 Se não nos for possível cobrar um valor referente ao Preço da Viagem ou qualquer outro valor no seu cartão de crédito ou débito e se ainda não tivermos recebido o pagamento no prazo de 14 dias após o envio da informação, reservamo-nos o direito de suspender ou desactivar temporariamente todo ou parte do seu acesso ao Serviço (sem qualquer responsabilidade para o passageiro), sem ficarmos sujeitos a qualquer obrigação de fornecer parte ou a totalidade do Serviço enquanto o valor em causa não for debitado. Isto não afecta quaisquer outros direitos e recursos que nos sejam disponibilizados (na qualidade de agente de cobrança de pagamento do Motorista), e ao Motorista.

8.4 No final de cada viagem, é emitida uma factura-recibo, com os dados do passageiro e os elementos que constam do n.º 8 do art. 15.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, a ser enviada para o endereço de e-mail com que o utilizador fez o registo na aplicação.

8.5 Caso seja apresentada e aceite uma reclamação por ter sido cobrado um valor excessivo na sua viagem, a diferença será reembolsada através de um código promocional que será disponibilizado e poderá ser descontado na próxima viagem, devendo ser aplicado para o efeito na opção “métodos de pagamento – aplicar código promocional”.

9. Disposições da App Store da Apple

9.1 Esta cláusula 9 aplica-se sempre que a aplicação tenha sido adquirida na App Store da Apple. O passageiro reconhece e aceita que os Termos de Serviço se aplicam entre o passageiro e a Bolt, não a Apple, Inc. ("Apple") e que a Apple não tem responsabilidade para com a Aplicação ou respetivos conteúdos. A utilização da Aplicação deve cumprir os Termos de Serviço da App Store.

9.2 O passageiro reconhece e concorda que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte relativamente à Aplicação. Em caso de qualquer incumprimento por parte da Aplicação da garantia vigente, pode notificar a Apple, e (quando aplicável) a Apple reembolsará o valor de compra; até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação relativamente à Aplicação, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer não conformidade de qualquer garantia será exclusivamente regido pelos presentes Termos de Serviço e qualquer lei aplicável à Bolt como fornecedor da Aplicação.

9.3 O passageiro reconhece que a Apple não é responsável por abordar todas as suas reivindicações ou de terceiros relativamente à Aplicação ou à sua posse e/ou utilização da Aplicação, incluindo, mas não se limitando a: (i) ações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer alegação de que a aplicação não cumpre eventuais requisitos legais ou regulamentos aplicáveis; e (iii) reivindicações decorrentes da defesa do consumidor ou legislação semelhante; e todas estas reivindicações são regidas exclusivamente pelos Termos de Serviço e qualquer lei aplicável à Bolt na qualidade de fornecedor do software.

9.4 O passageiro reconhece que, em caso de qualquer reivindicação de terceiros que a Aplicação ou a sua posse e utilização viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, a Bolt, não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de qualquer alegada violação de propriedade intelectual na medida exigida pelos presentes Termos de Serviço.

9.5 O passageiro declara e garante que (i) não se encontra num país sujeito a Embargo governamental dos E.U.A., ou que tenha sido designado pelo governo dos E.U.A. como um país que "apoia terroristas"; e (ii) que não integra qualquer lista do governo dos E.U.A. de indivíduos proibidos ou restritos.

9.6 O passageiro e a Bolt reconhecem e concordam que a Apple, e as subsidiárias da Apple, são terceiros beneficiários dos presentes Termos de Serviço no que tange à sua licença da Aplicação, e que, mediante a aceitação dos termos e condições dos presentes Termos de Serviço, a Apple reserva-se o direito (e será considerado como tendo aceite o direito) de fazer cumprir os presentes Termos de Serviço no que tange à sua licença da Aplicação contra o passageiro como terceiro beneficiário da mesma.

10. Disposições da Play Store da Google

10.1 Esta cláusula 10 aplica-se sempre que a aplicação tenha sido adquirida na Play Store da Google.

  • (a) O passageiro reconhece que os Termos de Serviço dizem respeito ao contrato entre o passageiro e a Bolt, e não com a Google, Inc. (“Google”);
  • (b) A utilização da Aplicação deve cumprir os Termos de Serviço vigentes à data da Play Store da Google.
  • (c) A Google é apenas um fornecedor da Play Store da Google onde obteve a Aplicação;
  • (d) A Bolt, e não a Google, é o único responsável pela sua Aplicação;
  • (e) A Google não tem qualquer obrigação ou responsabilidade relativamente à Aplicação ou aos respetivos Termos de Serviço; e
  • (f) O passageiro reconhece e concorda que a Google é um terceiro beneficiário dos Termos de Serviço relativamente à Aplicação da Bolt.

11. O seu conteúdo

11.1 O passageiro confirma que qualquer texto, imagens ou qualquer outra informação fornecida no decorrer da utilização do Serviço ("Conteúdo de Utilizador​") deve obedecer às Regras de Utilização Aceitável.

11.2 Não reivindicamos a posse do seu Conteúdo de Utilizador, a titularidade permanecerá com o passageiro e eventuais terceiros cujo conteúdo decida incluir no seu Conteúdo de Utilizador. O passageiro concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, isenta de obrigações e perpétua para usar, copiar, reproduzir, distribuir, adaptar, reformatar, alterar, publicar, traduzir, licenciar, sub-licenciar e explorar o Conteúdo de Utilizador, em qualquer lugar e sob qualquer forma para fins de prestação do nosso Serviço (incluindo, quando aplicável, permitir que outros utilizadores visualizem o seu Conteúdo de Utilizador).

11.3 O passageiro compromete-se a garantir que pode conceder-nos a licença, indicada anteriormente, relativamente a propriedade de terceiros incluída no seu Conteúdo de Utilizador.

11.4 O nosso direito de usar seu Conteúdo de Utilizador não afeta de forma alguma o seu direito à privacidade. Por favor, consulte a nossa Política de Privacidade (https://bolt.eu/pt-pt/legal/privacy-policy) que fornece informações sobre como usamos as suas informações pessoais.

11.5. Reservamo-nos o direito de monitorizar qualquer Conteúdo de Utilizador e rejeitar, recusar ou eliminar qualquer Conteúdo de Utilizador sempre que considerarmos que exista violação das Regras de Utilização Aceitável.

12. Regras de Utilização Aceitável

12.1 Para além dos restantes requisitos dos presentes Termos de Serviço, esta seção descreve as regras específicas que se aplicam à utilização do Serviço (as "​Regras de Utilização Aceitável​").

12.2 Ao utilizar o Serviço, o passageiro não deve:

  • (a) contornar, desactivar ou interferir de qualquer outra forma com a segurança relacionada com características do Serviço;
  • (b) permitir que outra pessoa utilize o Serviço em seu nome, a menos que tal pessoa esteja autorizada por si;
  • (c) usar o Serviço caso tenha sido suspenso ou banido de o fazer;
  • (d) defender, promover ou envolver-se em qualquer conduta ilegal ou criminosa ou conduta que cause danos ou ferimentos a qualquer pessoa ou bem;
  • (e) modificar, interferir, interceptar, interromper ou piratear o Serviço;
  • (f) utilização indevida do serviço introduzindo conscientemente vírus, Trojans, worms, bombas de lógica ou outros materiais que possam prejudicar o Serviço ou qualquer utilizador do equipamento do Serviço;
  • (g) recolher outras informações do Serviço que não estejam previstas nos presentes Termos de Serviço;
  • (h) submeter ou contribuir com qualquer Conteúdo de Utilizador que contenha nudez ou violência ou seja abusivo, ameaçador, obsceno, enganador, falso ou ofensivo;
  • (i) submeter ou contribuir com qualquer Conteúdo de Utilizador do qual não seja proprietário ou que não tenha o direito de usar ou de outra forma viole os direitos de autor, marca comercial ou outros direitos de terceiros;
  • (j) usar qualquer Conteúdo de Utilizador em violação de quaisquer termos de licenciamento especificados pelo proprietário;
  • (k) submeter ou contribuir com qualquer informação ou comentário sobre outra pessoa sem autorização dessa pessoa;
  • (l) ameaçar, abusar ou invadir a privacidade, ou causar incómodo, inconveniência ou ansiedade desnecessária ou assediar, aborrecer, envergonhar, alarmar ou incomodar qualquer outra pessoa; ou
  • (m) usar qualquer sistema automatizado, incluindo, mas não se limitando a "bots", "aranhas" ou "leitores off-line" para aceder ao Serviço de forma a enviar ao Serviço mais mensagens de pedido do que um ser humano poderia produzir razoavelmente no mesmo período de tempo.

12.3 O incumprimento das Regras de Utilização Aceitável constitui uma violação grave dos presentes Termos de Serviço e pode resultar em uma ou todas as medidas que se seguem (com ou sem aviso prévio):

  • (a) retirada imediata, temporária ou definitiva do direito do passageiro de utilizar o nosso Serviço.
  • (b) remoção imediata, temporária ou definitiva de qualquer Conteúdo de Utilizador;
  • (c) emissão de um aviso dirigido ao passageiro;
  • (d) ação judicial contra o passageiro, incluindo processo de reembolso de todos os custos (incluindo, mas não se limitando a, custos administrativos e legais razoáveis) resultantes da violação;
  • (e) a divulgação de tais informações às autoridades conforme considerarmos razoavelmente necessário.

12.4 As respostas descritas na cláusula 12.3 não são limitadas e podemos tomar qualquer outra ação que considerarmos razoavelmente apropriada.

13. Política de avisos e suspensão

13.1. Qualquer pessoa pode contactar-nos enviando um aviso (um "​Aviso de violação") se qualquer conteúdo disponível através do nosso Serviço violar os seus direitos ou não cumprir as nossas Regras de Utilização Aceitável. O Aviso de violação deve ser enviado por email para o endereço lisbon@bolt.eu. Queira por favor fornecer as seguintes informações:

  • (a) nome e contactos;
  • (b) uma declaração explicando detalhadamente a razão pela qual considera que o conteúdo disponível através do nosso Serviço viola os seus direitos, ou não cumpre as nossas Regras de Utilização Aceitável; e
  • (c) uma ligação para ou outros meios de identificar o conteúdo problemático.

13.2 Tomaremos a medida que considerarmos adequada de acordo com a natureza do Aviso de Violação e terá como objectivo fornecer uma resposta num período de tempo razoável sobre a medida que propomos implementar.

14. Rescisão do relacionamento

14.1 Se a qualquer momento considerar que não concorda com os presentes Termos de Serviço ou eventuais alterações feitas aos Termos de Serviço ou o Serviço, deve parar imediatamente de utilizar o Serviço.

14.2 Se pretender eliminar a sua conta, envie-nos um email para lisbon@bolt.eu ou informe-nos através do recurso de comunicação no Serviço.

14.3 Reservamo-nos o direito de cessar imediatamente a utilização do Serviço por parte do passageiro em caso de violação das Regras de Utilização Aceitável, quaisquer outra(s) regra(s) importante(s), ou termos e condições definidos para o acesso e utilização do Serviço, incluindo os presentes Termos de Serviço.

14.4 Reservamo-nos igualmente o direito de suspender o Serviço, desde que essa intenção seja comunicada num prazo prévio razoável.

14.5 Se o cliente ou a Bolt determinarem a cessação da utilização do Serviço por parte do passageiro ou em caso de suspensão do Serviço nos termos previstos na presente secção, Reservamo-nos o direito de eliminar o seu Conteúdo de Utilizador ou qualquer outra informação guardada sobre o passageiro. Consequentemente, o passageiro também abdica de qualquer direito que tenha para usar o Serviço ou para aceder a qualquer conteúdo fornecido por nós nos termos do Serviço, qualquer conteúdo fornecido pelos Motoristas ou o seu Conteúdo de Utilizador. Não prestamos qualquer compensação por quaisquer perdas.

14.6 O término da utilização do Serviço por parte do passageiro e o cancelamento de sua Conta não implica o cancelamento de qualquer obrigação de pagamento de eventuais valores em dívida à Bolt.

15. A nossa responsabilidade/obrigação para com o passageiro

15.1 O nosso serviço disponibiliza conteúdo de terceiros, tais como Conteúdo de Utilizador, disponibilidade de Motorista e valores estimados de Preços da viagem. Uma vez que não produzimos tais conteúdos de terceiros, estamos isentos de qualquer responsabilidade relativamente aos mesmos.

15.2. Infelizmente, devido à natureza da Internet e da tecnologia, o Serviço é prestado no "estado em que se encontra" e da forma "em que está disponível". Isto significa que não nos é possível garantir que a sua utilização do Serviço será ininterrupta, sem atrasos, sem erros ou que corresponda às suas expectativas e não assumimos qualquer compromisso relacionado com o desempenho ou a disponibilidade do Serviço nos presentes Termos de Serviço e, na medida em que isso seja possível, excluímos quaisquer compromissos eventualmente previstos por lei.

15.3 Nos limites permitidos por lei, não aceitamos qualquer responsabilidade por qualquer reivindicação decorrente da prestação do Serviço.

15.4 Em todos os casos, não assumimos qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou danos que não sejam razoavelmente previsíveis.

15.5 Não obstante, a Bolt assume a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de transporte, nos termos do art. 20.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

15.6 O passageiro assume a responsabilidade por quaisquer encargos, custos, despesas, danos e prejuízos sofridos ou incorridos por nós relativamente à sua utilização de Serviços de Transporte.

16. Resolução de litígios

16.1 Em caso de litígio relativamente ao Serviço, em primeiro lugar, por favor contacte-nos através do endereço lisbon@bolt.eu e tente resolver o litígio connosco informalmente.

16.2 Se pretende contestar um valor relativo ao Preço da viagem ou qualquer outro encargo, deve notificar o Motorista ou contactar-nos através do endereço lisbon@bolt.eu.

16.3 No caso improvável de não ser possível resolver uma disputa informalmente, discutiremos e acordaremos com o passageiro a forma mais eficaz de resolver o diferendo.

17. Alterações ao Serviço

17.1 Estamos constantemente a actualizar e a melhorar o Serviço para procurar formas de prestar serviços e fornecer recursos novos e inovadores. As melhorias e as atualizações também são feitas para reflectir a mudança de tecnologias, preferências, comportamentos e a forma como as pessoas usam a Internet e o nosso Serviço.

17.2 Para tal, pode ser necessário actualizar, redefinir, suspender a oferta e/ou fornecer apoio de uma determinada parte do Serviço, ou recurso relacionado com o Serviço ("Alterações ao Serviço​"). Estas alterações ao Serviço podem afectar as suas actividades passadas no Serviço, características que utiliza e o seu Conteúdo de Utilizador ("​Elementos do Serviço​"). Quaisquer alterações ao Serviço podem implicar a eliminação ou redefinição dos seus Elementos do Serviço.

17.3 O passageiro concorda que uma das características-chave do nosso Serviço é o facto de ser susceptível de alterações ao longo do tempo, trata-se de uma base importante na qual garantimos que o passageiro tem acesso ao serviço. Após a implementação de alterações ao Serviço, a sua utilização continuada do Serviço implica a aceitação das alterações ao Serviço. O passageiro tem liberdade para cessar a utilização do Serviço a qualquer momento.

18. Alterações aos documentos

18.1 Os presentes Termos de Serviço podem ser oportunamente alterados, mas a versão mais actual estará sempre disponível em ​https://bolt.eu/pt-pt/legal/ 

18.2 Geralmente, as alterações serão justificadas pela implementação de novas funcionalidades no Serviço, alterações à legislação ou sempre que precisarmos de esclarecer a nossa posição relativamente a algo.

18.3 Normalmente, tentaremos avisar os utilizadores antes da entrada em vigor das novas condições. No entanto, por vezes as alterações têm de ser feitas imediatamente, nesse caso, serão implementadas sem qualquer aviso.

19. Documentos que se aplicam à nossa relação com os passageiros

19.1 A versão actual dos Termos de Serviço contém os únicos termos e condições que regem a nossa relação com os passageiros.

19.2 É nossa intenção basearmo-nos nestes Termos de Serviço, aquando da redacção dos termos do nosso contrato com os passageiros para a prestação do Serviço. Se parte dos presentes Termos de Serviço não puder ser aplicada, os restantes Termos do Serviço permanecerão vigentes.

19.3 Se o passageiro não cumprir os presentes Termos de Serviço e não agirmos imediatamente, isto não significa que abdicamos de qualquer direito, podemos ainda tomar medidas futuramente.

20. Autonomia das Cláusulas

Na eventualidade de qualquer disposição dos presentes Termos de Serviço ser considerada ilegal ou inexequível, tal não afectará a aplicabilidade e plena vigência das restantes disposições.

21. Legislação e Foro

Todos os litígios e a interpretação dos presentes Termos de Serviço serão interpretados ao abrigo da legislação portuguesa. Os tribunais portugueses terão jurisdição não exclusiva sobre quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com a utilização do Serviço, quer sobre litígio emergentes entre um passageiro e um Motorista, quer entre um passageiro e a Bolt.

22. Contacto, comentários e reclamações

22.1 Se precisar de nos contactar relativamente aos presentes Termos de Serviço ou acerca de qualquer outro documento mencionado nos mesmos, pode contactar-nos para o nosso centro de suporte (disponível em http://help.bolt.eu) ou envie-nos um email para o endereço lisbon@bolt.eu.

22.2 Gostamos de ouvir os nossos utilizadores, e estamos sempre interessados em ouvir ideias sobre como podemos melhorar o Serviço. Ao fornecer os seus comentários, concorda que está a abdicar de quaisquer direitos sobre os seus comentários de modo que possamos usar e permitir que outras pessoas os possam utilizar sem qualquer restrição e sem qualquer remuneração.