Termos e condições para o Passageiro de Tuk Tuk in Lisbon

Pode descarregar estes Termos e Condições para a sua futura referência aqui.

Data de entrada em vigor: Setembro 2023

Os presentes termos e condições gerais constituem um contrato juridicamente vinculativo entre a Bolt Operations OÜ, sociedade comercial com sede em Vana-Lõuna tn 15, Tallinn 10134, Estónia, registada sob o número 14532901 ("Bolt"), e a pessoa que reserva Serviços de Animação Turística através da Utilização da Aplicação (conforme definido abaixo) (“Passageiro” ou “Utilizador”).

DEFINIÇÕES

a. App Bolt – aplicação para smartphones para motoristas e passageiros solicitarem e receberem serviços, em particular Serviços de Animação Turística.

b. Motorista – pessoa singular ao serviço de Operador Turístico que realiza Serviços de Animação Turística mediante a condução do veículo afeto aos Serviços de Animação Turística após registo e através da utilização da Plataforma Bolt. O Motorista pode ser a mesma pessoa que o Operador de Turístico no caso de se tratar de um empresário em nome individual. Cada Motorista terá uma Conta de Motorista pessoal para usar a App Bolt e a Plataforma Bolt.

c. Operador Turístico – sociedade comercial, cooperativa, estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou empresário em nome individual, com inscrição no registo nacional dos agentes de animação turística (RNAAT) organizado pelo Turismo de Portugal, I.P., e que fornece os Serviços de Animação Turística.

d. Passageiro ou Utilizador – pessoa que solicita Serviços de Animação Turística através da utilização da Plataforma Bolt.

e. Plataforma Bolt ou Software – tecnologia da Bolt que compreende a App Bolt, o Website e o software de que a Bolt é proprietária e que permite a conexão entre Passageiros e Motoristas que atuam em nome do Operador Turístico.

f. Preço do Passeio – o preço que o Passageiro está obrigado a pagar ao Operador Turístico pela prestação dos Serviços de Animação Turística.

g. Serviços de Animação Turística – serviços de animação turística em veículos tuk-tuk que um Operador Turístico ou um Motorista que atue em sua representação providencia a um Passageiro, cujo pedido de serviço for efetuado e aceite através da App Bolt.

h. Website - website localizado em http://www.bolt.eu.

1. Bem-vindo à Bolt

1.1 A Bolt disponibiliza a Plataforma Bolt como um mercado digital que permite aos Operadores Turísticos através dos Motoristas ao seu serviço, prestar Serviços de Animação Turística em Lisboa a Passageiros que solicitem esses serviços, permitindo aos Passageiros pagar esses Serviços de Animação Turística através da App Bolt disponível para download nos telemóveis dos Passageiros.

1.2 Atenção: a privacidade do Passageiro é muito importante para a Bolt. Leia por favor a Política de Privacidade da Bolt (https://bolt.eu/pt-pt/legal/pt/privacy-for-riders/) para ficar a saber de que forma recolhemos, utilizamos e partilhamos as informações do Passageiro.

1.3 Para que seja possível usar a Aplicação, o Passageiro terá de concordar com os termos e condições descritos abaixo (“Termos do Serviço”):

2. Descrição do Serviço

2.1 A Bolt utiliza a Plataforma Bolt que permite aos Operadores Turísticos através dos Motoristas ao seu serviço promover e vender Serviços de Animação Turística, e a pedido dos Passageiros, solicitar e pagar os Serviços de Animação Turística.

2.2 A Bolt não fornece Serviços de Animação Turística, mas sim um serviço de intermediação. Quando o Passageiro envia um pedido de Serviços de Animação Turística através da App Bolt, o pedido é depois recebido, avaliado e confirmado por um Operador Turístico ou por um Motorista em sua representação. Os Serviços de Animação Turística serão prestados em veículos tuk tuk e de acordo com a disponibilidade de Motoristas.

2.3 Quando um pedido de Serviços de de Animação Turística é aceite pelo Passageiro através da Aplicação, considera-se celebrado entre o Passageiro e o Operador Turístico para quem o Motorista presta serviços para a prestação do Serviços de Animação Turística um contrato independente e que é anexado como um ANEXO aos presentes Termos de Serviço (“Contrato de Serviços de Animação Turística”). A prestação de serviços de animação turística consistem em tours para turistas efectuadas em veículos tuk tuk, incluindo especificamente a recolha, passeio turístico e entrega. A localização da recolha e entrega é especificada pelo Passageiro através da Aplicação Bolt.

2.4 O Passageiro reconhece e aceita a aplicação do Preço do Passeio no momento da aceitação dos Serviços de Animação Turística.

2.5 Os diferendos que existam entre os Operadores Turísticos ou os Motoristas em sua representação e os Passageiros serão resolvidos entre as partes.

2.6 As informações respeitantes aos Operadores Turísticos, Motoristas em sua representação e aos Serviços de Animação Turística por eles prestado estão disponíveis na Aplicação e os recibos serão enviados para o endereço de email que o Passageiro fornecer.

3. Acesso ao Serviço

3.1 Para aceder ao Serviço como Passageiro, é necessário transferir a Aplicação, registar-se e criar uma conta com um nome de utilizador e uma palavra-passe (a "Conta").

3.2 Para utilizar o Serviço da Bolt, o Passageiro deverá ter pelo menos 18 anos de idade e ser legalmente capaz no seu país para poder celebrar o Contrato de Serviços de Animação Turística.

3.3 O Passageiro pode ligar-se ao Serviço da Bolt através de um serviço prestado por terceiros (por exemplo, Facebook ou Twitter), permitindo à Bolt aceder e utilizar as suas informações desse serviço, na medida do permitido por esse mesmo serviço e tal como estabelecido na Política de Privacidade da Bolt.

3.4 O Passageiro tem a responsabilidade de manter a confidencialidade das suas informações de acesso e quaisquer atividades que ocorram na sua Conta. Se o Passageiro considerar que a sua Conta possa ter sido utilizada indevidamente, deve contactar e informar imediatamente a Bolt através do endereço lisbon@bolt.eu.

Licença, Direito de utilização do Serviço e Propriedade Intelectual

4.1 O direito do Passageiro de utilizar o Serviço é pessoal e intransmissível.

4.2 Condicionado ao cumprimento dos presentes Termos de Serviço, a Bolt concede ao Passageiro uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, gratuita e revogável para utilização da Aplicação, de acordo com os Termos de Serviço e para o fim exclusivo de utilização da Aplicação.

4.3 Salvo nos casos permitidos pelos presentes Termos de Serviço e conforme permitido pela funcionalidade do serviço, o Passageiro compromete-se a: (a) não copiar a Aplicação ou qualquer parte do Serviço; (b) não ceder, vender ou disponibilizar de qualquer outra forma a Aplicação ou parte do Serviço a terceiros; (c) não alterar a Aplicação ou qualquer parte do Serviço; (d) não procurar ou aceder ao código da Aplicação ou qualquer parte do Serviço que não tenha sido publicada expressamente para utilização pública geral.

4.4 A Aplicação e o seu conteúdo são protegidos por direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor e marcas registadas, que são propriedade exclusiva da Bolt e/ou de terceiros ou Passageiros que tenham concedido direitos a este conteúdo. Estes Termos de Serviços não devem ser interpretados de forma alguma como transferência da propriedade da Aplicação ou de qualquer elemento da mesma ou do seu conteúdo para Passageiros. Todos os direitos relativos à Aplicação que não sejam expressamente concedidos aos Passageiros em aplicação dos Termos de Serviços e que sejam propriedade da Bolt, continuam a ser propriedade plena e exclusiva da Bolt.

4.5 O Passageiro concorda que não tem quaisquer direitos sobre a Aplicação ou Serviço para além da respetiva utilização em conformidade com os presentes Termos de Serviço.

4.6 Se o direito do Passageiro de utilizar a Aplicação terminar, a licença não exclusiva correspondente também terminará.

5. Códigos Promocionais

5.1 A Bolt pode, ocasionalmente, enviar ao Passageiro códigos promocionais. O crédito resultante dos códigos promocionais pode ser aplicado nas viagens ou em outros elementos ou benefícios relacionados com o serviço e/ou um serviço de um terceiro e estão sujeitos a termos adicionais, estabelecidos na própria campanha promocional. A data em que o código expira será indicada na Aplicação.

5.2 Se o valor da viagem exceder o crédito reembolsável afeto à viagem, a compensação será feita de imediato, e o saldo será descontado pelos métodos de pagamento do Passageiro. Do mesmo modo, o crédito resultante de um código promocional é afeto a uma única viagem, e o excedente não passará para a próxima viagem, não sendo, portanto, reembolsado. Apenas um código promocional poderá ser usado por cada viagem.

5.3. A Bolt reserva-se o direito de cancelar quaisquer códigos promocionais a todo o momento independentemente do motivo. Isto aplica-se, nomeadamente, às situações em que a Bolt considere que os códigos estão a ser usados de forma ilegal ou fraudulenta, que forem concedidos por erro ou que já expiraram.

6. Pedido, cancelamento dos Serviços de Animação Turística e tempo de espera

6.1 Se o Passageiro solicitar um Serviço de Animação Turística e o Operador Turístico ou o Motorista em sua representação aceitar realizá-lo, o Serviço de Animação Turística considera-se contratado.

6.2 A partir do momento em que o Operador Turístico ou o Motorista em sua representação confirma que irá realizar o serviço, o Passageiro celebra um novo e autónomo Contrato de Serviços de Animação Turística com o Operador Turístico a quem o Motorista presta serviços, para a realização do Serviço de Animação Turística nos termos e condições estabelecidas entre o Operador e o Passageiro, previstos no ANEXO a estes Termos de Serviço. A Bolt não fornece Serviços de Animação Turística e não é parte no Contrato de Serviços de Animação Turística que o Passageiro celebra com o Operador Turístico.

6.3 Cancelamento é a situação em que um pedido de Serviço de Animação Turística foi aceite por um Operador ou Motorista em sua representação e, posteriormente, o Passageiro rejeita, cancela ou recusa o Serviço de Animação Turística. Quando o pedido de Serviço de Animação Turística é cancelado após decorrido um determinado período de tempo (conforme indicado na Aplicação), o Passageiro será responsável pelo pagamento de uma taxa de cancelamento (no montante indicado na Aplicação).

6.4 Se um Passageiro cancelar múltiplos pedidos de Serviço de Animação Turística de forma sucessiva num período de 24 (vinte e quatro) horas, a Bolt reserva-se o direito de, como advertência, bloquear temporariamente o acesso à Conta. Após várias advertências, a Bolt poderá suspender a Conta por um período superior (por exemplo, 6 (seis) meses). Depois desse período, o Passageiro poderá pedir que a Conta seja reativada e o pedido será analisado pela Bolt.

6.5 Quando o Operador Turístico ou o Motorista em sua representação notificar o Passageiro da chegada do veículo tuk tuk ao local de recolha e o Passageiro ou a pessoa a favor de quem foi solicitado o Serviço de Animação Turística não comparecer no local dentro de um período de tempo razoável (conforme indicado na Aplicação), o pedido de Serviço de Animação Turística poderá ser cancelado pelo Operador Turístico ou Motorista ao seu serviço e, nesse caso, será cobrada ao Passageiro uma taxa de cancelamento (no montante indicado na Aplicação). A Bolt não é responsável pelo cancelamento do pedido de Serviço de Animação Turística pelo Operador Turístico ou Motorista em sua representação.

6.6 A partir do momento em que o Operador Turístico ou Motorista em sua representação chega ao local de recolha e envia ao Passageiro uma notificação a confirmar que chegou a esse local, a Aplicação poderá começar a cobrar uma taxa de espera, pelos montantes indicados na Aplicação.

7. Preço do Passeio e outras taxas

7.1 Após o pedido de Serviços de Animação Turística, o Passageiro é informado através da Aplicação de qual o preço estimado que será cobrado pelo Operador Turístico pela prestação do Serviço de Animação Turística ("Preço do Passeio"), baseado em fatores variáveis: duração do passeio e quaisquer impostos aplicáveis.

7.2 Para a prestação dos Serviços de Animação Turística, o Preço do Passeio será de 90,00 EUR (noventa euros) na primeira hora, sendo que após esse período acresce 1,50 EUR (um euro e cinquenta cêntimos) por minuto.

7.3 O Preço do Passeio por cada Serviço de Animação Turístico realizado por solicitação e mediado através da App Bolt será sempre no mínimo no valor de 90,00 EUR (noventa euros), independentemente do Serviço de Animação Turística durar ou não uma hora.

7.4 Se durante um Serviço de Animação Turística o Passageiro ou co-passageiros danificarem de forma negligente o veículo tuk tuk ou parte do mesmo (incluindo, mancharem os bancos ou, por qualquer forma, provocarem um cheiro inadequado no veículo), o Operador Turístico ou Motorista em sua representação pode reclamar junto do Passageiro o pagamento de uma penalidade de € 50 (cinquenta euros) e de reclamar uma compensação pelos danos que ultrapassem esse valor.

8. Meios de Pagamento

8.1 O Passageiro compromete-se a fornecer à Bolt informações válidas, atualizadas e completas do seu cartão de crédito ou débito aquando do registo para utilização do Serviço. Ao fornecer o serviço de pagamento In-App (“Pagamento In-App”), a Bolt atua como agente comercial dos Operadores Turísticos. Cada Operador Turístico autorizou a Bolt a agir como seu agente comercial para a mediação da celebração de contratos entre o Operador Turístico e o Passageiro, incluindo o poder de aceitar pagamentos dos Passageiros e de os encaminhar para o Operador Turístico. A obrigação do Passageiro para com o Operador Turístico que forneceu o Serviço de Animação Turística será cumprida quando for dada a ordem de pagamento para transferir os valores devidos para a conta bancária da Bolt. O Passageiro é responsável por assegurar que o pagamento é efetuado e por assegurar que estão disponíveis fundos suficientes para o efeito.

8.2 A Bolt recebe os pagamentos do Passageiro feitos por via Pagamento In-App e encaminha-o para o Operador Turístico. Poderão ser solicitados dados adicionais ao Passageiro pela Bolt a fim de verificar o método de pagamento.

8.3 A Bolt não é responsável por possíveis custos cobrados por terceiros (por exemplo, operadores móveis, taxas bancárias) relativos aos pagamentos por via Pagamento In-App. Estes prestadores de serviços podem cobrar ao Passageiro taxas adicionais ao processar pagamentos relacionados com o Pagamento In-App da Bolt. A Bolt não é responsável por tais taxas e renuncia a qualquer responsabilidade a este respeito. O seu método de pagamento pode também estar sujeito a termos e condições adicionais impostos pelo fornecedor de serviços de pagamento de terceiros aplicável; o Passageiro poderá rever estes termos e condições antes de utilizar o seu método de pagamento.

8.4 A Bolt será responsável pelo funcionamento do Pagamento In-App e prestará apoio na resolução de problemas relacionados com o Pagamento In-App. A resolução de disputas relacionadas com o In-App Payment será tratada pela Bolt. Para o serviço de apoio ao pagamento, o Passageiro deverá contactar: info@bolt.eu ou lisbon@bolt.eu.

8.5 Se não for possível à Bolt cobrar um valor referente ao Preço da Tour ou qualquer outro valor no cartão de crédito ou débito do Utilizador e se ainda não tiver recebido o pagamento no prazo de 14 dias após o envio da informação, a Bolt reserva-se o direito de suspender ou desativar temporariamente todo ou parte do acesso do Utilizador ao Serviço (sem qualquer responsabilidade para o Utilizador), sem ficar sujeita a qualquer obrigação de fornecer parte ou a totalidade do Serviço enquanto o valor em causa não for debitado. Isto não afeta quaisquer outros direitos e recursos que sejam disponibilizados à Bolt (na qualidade de agente de cobrança de pagamento do Operador Turístico), e ao Operador Turístico.

8.6 No final de cada Serviço de Animação Turística, é emitida uma fatura-recibo, a ser enviada para o endereço de e-mail com que o Utilizador fez o registo na Aplicação.

8.7 Caso seja apresentada e aceite uma reclamação por ter sido cobrado um valor excessivo no Serviço de Animação Turística do Utilizador, a diferença será reembolsada através de um código promocional que será disponibilizado e poderá ser descontado na próxima viagem, devendo ser aplicado para o efeito na opção “métodos de pagamento – aplicar código promocional”.

8.8 O Passageiro pode optar por pagar uma gratificação ao Motorista ao serviço do Operador utilizando o serviço de Pagamento In-app. A gratificação pode ser paga através do Pagamento In-app pelos meios autorizados pela Bolt para o efeito. A Bolt não receberá qualquer comissão pela corretagem da gratificação e a mesma será transferida para o Operador Turístico no valor total, excluindo quaisquer impostos, se aplicável. A Bolt reserva-se o direito de reter a gratificação, se suspeitar que a mesma tem origem fraudulenta ou ilegal, que se destina a um fim não relacionado com o serviço prestado ou que seja utilizada para fins contrários aos presentes Termos de Serviço.

9. Disposições da App Store da Apple

9.1 A presente cláusula 9 aplica-se sempre que a Aplicação tenha sido adquirida na App Store da Apple. O Passageiro reconhece e aceita que os Termos de Serviço se aplicam entre o Passageiro e a Bolt, e não a Apple, Inc. ("Apple") e que a Apple não tem responsabilidade para com a Aplicação ou respetivos conteúdos. A utilização da Aplicação deve cumprir os Termos de Serviço da App Store.

9.2 O Passageiro reconhece e concorda que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte relativamente à Aplicação. Em caso de qualquer incumprimento por parte da Aplicação da garantia vigente, o Passageiro pode notificar a Apple, e (quando aplicável) a Apple reembolsará o valor de compra; até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação relativamente à Aplicação, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer não conformidade de qualquer garantia será exclusivamente regido pelos presentes Termos de Serviço e qualquer lei aplicável à Bolt como fornecedor da Aplicação.

9.3 O Passageiro reconhece que a Apple não é responsável por abordar todas as suas reivindicações ou de terceiros relativamente à Aplicação ou à sua posse e/ou utilização da Aplicação, incluindo, mas não se limitando a: (i) ações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer alegação de que a Aplicação não cumpre eventuais requisitos legais ou regulamentos aplicáveis; e (iii) reivindicações decorrentes da defesa do consumidor ou legislação semelhante; e todas estas reivindicações são regidas exclusivamente pelos Termos de Serviço e qualquer lei aplicável à Bolt na qualidade de fornecedor do software.

9.4 O Passageiro reconhece que, em caso de qualquer reivindicação de terceiros de que a Aplicação ou a sua posse e utilização viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, a Bolt, não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de qualquer alegada violação de propriedade intelectual na medida exigida pelos presentes Termos de Serviço.

9.5 O Passageiro declara e garante que (i) não se encontra num país sujeito a Embargo governamental dos E.U.A., ou que tenha sido designado pelo governo dos E.U.A. como um país que "apoia terroristas"; e (ii) que não integra qualquer lista do governo dos E.U.A. de indivíduos proibidos ou restritos.

9.6 O Passageiro e a Bolt reconhecem e concordam que a Apple, e as subsidiárias da Apple, são terceiros beneficiários dos presentes Termos de Serviço no que concerne a sua licença da Aplicação, e que, mediante a aceitação dos termos e condições dos presentes Termos de Serviço, a Apple reserva-se o direito (e será considerado como tendo aceite o direito) de fazer cumprir os presentes Termos de Serviço no que concerne a sua licença da Aplicação contra o Passageiro como terceiro beneficiário da mesma.

10. Disposições da Play Store da Google

A presente cláusula 10 aplica-se sempre que a Aplicação tenha sido adquirida na Play Store da Google.

a. O Passageiro reconhece que os Termos de Serviço dizem respeito ao contrato entre o Passageiro e a Bolt, e não com a Google, Inc. (“Google”);

b. A utilização da Aplicação deve cumprir os Termos de Serviço vigentes à data da Play Store da Google;

c. A Google é apenas um fornecedor da Play Store da Google onde o Passageiro obteve a Aplicação;

d. A Bolt, e não a Google, é o único responsável pela sua Aplicação;

e. A Google não tem qualquer obrigação ou responsabilidade relativamente à Aplicação ou aos respetivos Termos de Serviço; e

f. O Passageiro reconhece e concorda que a Google é um terceiro beneficiário dos Termos de Serviço relativamente à Aplicação da Bolt.

11. Conteúdo do Utilizador

A Aplicação pode conter conteúdos criados pelos Passageiros, incluindo comentários, opiniões e informações. O Passageiro confirma que qualquer texto, imagens ou qualquer outra informação disponibilizada por si no decurso da utilização do Serviço ("Conteúdo do Utilizador") deve cumprir a Regras de Utilização Aceitável (tal como definida na cláusula 12). A Bolt não é responsável por tal Conteúdo do Utilizador (salvo se tiver conhecimento de conteúdo manifestamente ilegal e não atue prontamente para o remover ou impedir o acesso ao mesmo), e não partilha necessariamente as opiniões expressas em tais conteúdos.

12. Regras de Utilização Aceitável

12.1 Para além dos restantes requisitos dos presentes Termos de Serviço, esta seção descreve as regras específicas que se aplicam à utilização do Serviço pelo Passageiro (as "Regras de Utilização Aceitável").

12.2 Ao utilizar o Serviço, o Passageiro não deve:

a. contornar, desativar ou interferir de qualquer outra forma com a segurança relacionada com características do Serviço;

b. permitir que outra pessoa utilize o Serviço em seu nome, a menos que tal pessoa esteja autorizada por si;

c. usar o Serviço caso tenha sido suspenso ou banido de o fazer;

d. defender, promover ou envolver-se em qualquer conduta ilegal ou criminosa ou conduta que cause danos ou ferimentos a qualquer pessoa ou bem;

e. modificar, interferir, intercetar, interromper ou piratear o Serviço;

f. utilizar indevidamente o serviço, introduzindo conscientemente vírus, Trojans, worms, bombas de lógica ou outros materiais que possam prejudicar o Serviço ou qualquer Utilizador do equipamento do Serviço;

g. recolher outras informações do Serviço que não estejam previstas nos presentes Termos de Serviço;

h. submeter ou contribuir com qualquer Conteúdo do Utilizador que contenha nudez ou violência, ou seja abusivo, ameaçador, obsceno, enganador, falso ou ofensivo;

i. submeter ou contribuir com qualquer Conteúdo do Utilizador do qual não seja proprietário ou que não tenha o direito de usar ou de outra forma viole os direitos de autor, marca comercial ou outros direitos de terceiros;

j. usar qualquer Conteúdo do Utilizador em violação de quaisquer termos de licenciamento especificados pelo proprietário;

k. submeter ou contribuir com qualquer informação ou comentário sobre outra pessoa sem autorização da mesma;

l. ameaçar, abusar ou invadir a privacidade, ou causar incómodo, inconveniência ou ansiedade desnecessária ou assediar, aborrecer, envergonhar, alarmar ou incomodar qualquer outra pessoa; ou

m. usar qualquer sistema automatizado, incluindo, mas não se limitando a "bots", "aranhas" ou "leitores off-line" para aceder ao Serviço de forma a enviar ao Serviço mais mensagens de pedido do que um ser humano poderia produzir razoavelmente no mesmo período de tempo.

12.3 O incumprimento das Regras de Utilização Aceitável constitui uma violação grave dos presentes Termos de Serviço e pode resultar em uma ou todas as medidas que se seguem (com ou sem aviso prévio):

a. retirada imediata, temporária ou definitiva do direito do Passageiro de utilizar o Serviço da Bolt

b. remoção imediata, temporária ou definitiva de qualquer Conteúdo do Utilizador;

c. emissão de um aviso dirigido ao Passageiro;

d. ação judicial contra o Passageiro, incluindo processo de reembolso de todos os custos (incluindo, mas não se limitando a, custos administrativos e legais razoáveis) resultantes da violação;

e. a divulgação de tais informações às autoridades conforme a Bolt considerar razoavelmente necessário.

12.4 As ações descritas na cláusula 12.3 não são limitadas e a Bolt pode tomar qualquer outra ação que considere razoavelmente apropriada.

13. Política de avisos e suspensão

13.1. Qualquer pessoa pode contactar a Bolt enviando um aviso (um "Aviso de Violação") se qualquer conteúdo disponível através do Serviço da Bolt violar os seus direitos ou não cumprir as suas Regras de Utilização Aceitável. O Aviso de Violação deve ser enviado por email para o endereço lisbon@bolt.eu. Para o efeito, devem ser fornecidas as seguintes informações:

a. nome e contactos;

b. uma declaração explicando detalhadamente a razão pela qual considera que o conteúdo disponível através do Serviço da Bolt viola os seus direitos, ou não cumpre as Regras de Utilização Aceitável; e

c. disponibilização do link de acesso a outros meios de identificação do conteúdo problemático.

13.2 A Bolt tomará as medidas que considere adequadas de acordo com a natureza do Aviso de Violação e empreenderá esforços para fornecer uma resposta num período de tempo razoável sobre a medida que propõe implementar.

14. Termo da relação contratual entre a Bolt e o Passageiro

14.1 O Utilizador pode terminar os presentes Termos de Serviço fechando a sua Conta a qualquer momento ou deixando de utilizar a Aplicação.

14.2 Se o Passageiro pretender eliminar a sua conta, deverá seguir as indicações disponíveis no seu perfil na Aplicação.

14.3 A Bolt reserva-se o direito de terminar os presentes Termos de e de suspender o acesso do Passageiro à Aplicação e à sua utilização do Serviço com efeito imediato em caso de violação das Regras de Utilização Aceitável, ou incumprimento dos termos e condições definidos para o acesso e utilização do Serviço, incluindo os presentes Termos de Serviço, ou caso a Bolt considere necessário proteger a integridade da Bolt ou a segurança dos Operadores Turísticos ou dos Motoristas ao seu serviço, em particular em resultado de uma queixa crime comunicada à Bolt ou no caso do cometimento de um crime.

14.4 A Bolt reserva-se igualmente o direito de suspender o Serviço, desde que essa intenção seja comunicada ao Utilizador previamente em prazo razoável.

14.5 Se o Passageiro ou a Bolt determinarem a cessação da utilização do Serviço por parte do Passageiro ou em caso de suspensão do Serviço nos termos previstos na presente secção, a Bolt reserva-se o direito de eliminar o seu Conteúdo do Utilizador ou qualquer outra informação guardada sobre o Passageiro. Consequentemente, o Passageiro também abdica de qualquer direito que tenha para usar o Serviço ou para aceder a qualquer conteúdo fornecido por pela Bolt nos termos do Serviço, qualquer conteúdo fornecido pelos Operadores Turísticos ou o seu Conteúdo do Utilizador. A Bolt não pagará qualquer compensação por quaisquer perdas.

14.6 O termo da utilização do Serviço por parte do Passageiro e o cancelamento da sua Conta não implica o cancelamento de qualquer obrigação de pagamento de eventuais valores em dívida à Bolt.

15. A responsabilidade/obrigação da Bolt para com o Passageiro

15.1 O Serviço da Bolt disponibiliza conteúdo de terceiros, tais como Conteúdo de Utilizador, disponibilidade de Motorista e valores estimados de Preços da Viagem. Uma vez que a Bolt não produz tais conteúdos de terceiros, está isenta de qualquer responsabilidade relativamente aos mesmos.

15.2. Devido à natureza da Internet e da tecnologia, o Serviço e a Aplicação são prestados no "estado em que se encontram" e da forma "em que estão disponíveis". Isto significa que não é possível à Bolt garantir que a utilização do Serviço pelo Passageiro e o seu acesso à Aplicação serão ininterruptos, sem atrasos, sem erros ou que correspondam às suas expetativas e não assume qualquer compromisso relacionado com o desempenho ou a disponibilidade do Serviço nos presentes Termos de Serviço e, na medida em que isso seja possível, exclui quaisquer compromissos eventualmente previstos por lei.

15.3 Nos limites permitidos por lei, a Bolt não aceita qualquer responsabilidade por qualquer reivindicação decorrente da prestação do Serviço.

15.4 Em todos os casos, a Bolt não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou danos que não sejam razoavelmente previsíveis.

15.5 O Passageiro assume a responsabilidade por quaisquer encargos, custos, despesas, danos e prejuízos sofridos ou incorridos pela Bolt relativamente à sua utilização de Serviços de Animação Turística.

15.6 Como a disponibilidade dos serviços oferecidos através da Aplicação depende do comportamento dos Operadores Turísticos e dos Motoristas ao seu serviço, a Bolt não garante que o Passageiro terá sempre disponíveis ofertas para a prestação de Serviços de Animação Turística.

16. Apresentação de queixas e resolução de litígios

16.1 O Passageiro poderá apresentar queixa quanto à utilização do Serviço através dos meios adequados disponibilizados na Aplicação. Em caso de litígio relativamente ao Serviço, o Passageiro poderá contactar a Bolt através do endereço lisbon@bolt.eu e tentar resolver informalmente o litígio com a Bolt.

16.2 Se o Passageiro pretender contestar um valor relativo ao Preço da Viagem ou qualquer outro encargo, poderá também notificar o Motorista para o efeito.

16.3 No caso improvável de não ser possível resolver um litígio informalmente, a Bolt irá discutir e acordar com o Passageiro a forma mais eficaz de o resolver o . O litígio poderá ser resolvido mediante o recurso a meios extrajudiciais de litígios, por aplicação da legislação aplicável para o efeito.

17. Alterações ao Serviço

17.1 A Bolt está constantemente a atualizar e a melhorar o Serviço para procurar formas de prestar serviços e fornecer recursos novos e inovadores. As melhorias e as atualizações também são feitas para refletir a mudança de tecnologias, preferências, comportamentos e a forma como as pessoas usam a Internet e o nosso Serviço.

17.2 Para tal, pode ser necessário atualizar, redefinir, suspender a oferta e/ou fornecer apoio de uma determinada parte do Serviço, ou recurso relacionado com o Serviço. Estas alterações ao Serviço podem afetar as atividades anteriores do Passageiro relativamente ao Serviço, características que utiliza e o seu Conteúdo de Utilizador ("Elementos do Serviço"). Quaisquer alterações ao Serviço podem implicar a eliminação ou redefinição dos Elementos do Serviço do Passageiro.

17.3 O Passageiro concorda que uma das características-chave do Serviço da Bolt é o facto de ser suscetível de alterações ao longo do tempo, o que permite garantir que o Passageiro tem acesso ao Serviço. Após a implementação de alterações ao Serviço, a sua utilização continuada do Serviço implica a aceitação das alterações ao Serviço. O Passageiro tem liberdade para cessar a utilização do Serviço a qualquer momento.

18. Alterações aos Termos de Serviço

18.1 Os presentes Termos de Serviço podem ser oportunamente alterados, mas a versão mais atual estará sempre disponível em https://bolt.eu/legal/.

18.2 Geralmente, as alterações serão justificadas pela implementação de novas funcionalidades no Serviço, alterações à legislação ou sempre que a Bolt precise esclarecer a sua posição relativamente a algo.

18.3 Normalmente, a Bolt tentará avisar os Utilizadores antes da entrada em vigor de novas condições. No entanto, por vezes as alterações têm de ser feitas imediatamente, nesse caso, serão implementadas sem qualquer aviso. Se o Passageiro continuar a utilizar a Aplicação, considerar-se-á que aceita as alterações aos Termos de Serviço.

19. Documentos que se aplicam à relação da Bolt com os Passageiros

19.1 É intenção da Bolt basear-se nestes Termos de Serviço, aquando da redação dos termos do contrato com os Passageiros para a prestação do Serviço. Se parte dos presentes Termos de Serviço não puder ser aplicada, os restantes Termos do Serviço permanecerão vigentes.

19.2 Se o Passageiro não cumprir os presentes Termos de Serviço e a Bolt não agir imediatamente, tal não significa que abdica de qualquer direito, podendo ainda tomar medidas futuramente.

20. Autonomia das Cláusulas

Na eventualidade de qualquer disposição dos presentes Termos de Serviço ser considerada ilegal ou inexequível, tal não afetará a aplicabilidade e plena vigência das restantes disposições.

21. Legislação e Foro

Será aplicada a legislação portuguesa para a resolução de todos os litígios resultantes dos presentes Termos de Serviço, bem como, para a sua interpretação. Os tribunais portugueses terão jurisdição não exclusiva sobre quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com a utilização do Serviço.

22. Contacto, comentários e reclamações

22.1 Se o Utilizador precisar contactar a Bolt relativamente aos presentes Termos de Serviço ou acerca de qualquer outro documento mencionado nos mesmos, pode contactar a Bolt para o seu serviço de apoio ao cliente (disponível em http://help.bolt.eu) ou enviar um email para o endereço lisbon@bolt.eu.

22.2 A Bolt está disponível para receber a opinião dos seus Utilizadores e interessada em receber sugestões para melhoria da prestação do Serviço. Ao partilhar com a Bolt os seus comentários, o Utilizador concorda que está a abdicar de quaisquer direitos sobre os mesmos, pelo que a Bolt pode usar e permitir que outras pessoas os possam utilizar sem qualquer restrição e sem qualquer remuneração associada.

ANEXO Contrato de Serviços de Animação Turística

Os presentes termos e condições constituem um contrato juridicamente vinculativo (o "Contrato de Serviços de Animação Turística") entre as pessoas (“Passageiro” ou "Utilizador"), que solicitam o passeio turístico em tuk tuk ("Serviços de Animação Turística") e os fornecedores dos Serviços de Animação Turística ("Operadores Turísticos") através da App Bolt.

A Plataforma Bolt permite aos Utilizadores comparar, selecionar de e/ou reservar Serviços de Animação Turística ("Reservas") diretamente de e com uma variedade de Operadores Turísticos participantes. A Bolt não aceita

Reservas nem atua como um agente de ou em nome dos Operadores Táxi. A Bolt apenas fornece uma plataforma para facilitar as Reservas diretamente entre os Utilizadores e Operadores Táxi.

Todos os termos que não se encontrem definidos no presente Contrato de Serviços de Animação Turística têm o significado definido nos Termos e Condições Gerais acordados entre a Bolt e os Operadores Turísticos de que o presente Contrato de Serviços de Animação Turística se encontra anexo.

OS UTILIZADORES E OPERADORES TURÍSTICOS RECONHECEM PELO PRESENTE QUE A BOLT NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE NEM DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA NEM ATUA COMO UM OPERADOR TURÍSTICO.

Os Serviços de Animação Turística são fornecidos por operadores com inscrição no registo nacional dos agentes de animação turística (RNAAT) organizado pelo Turismo de Portugal, I.P., de acordo com o Decreto Lei N.º 108/2009, de 15 de maio.

Sempre que os Serviços de Animação Turística são fornecidos por um Operador Turístico, o Utilizador celebra um contrato com o Operador Turístico, nos termos do presente Contrato de Serviços de Animação Turística.

O Operador Turístico obriga-se:

a assegurar que o Motorista ao seu serviço preste o passeio turístico em tuk tuk ao Utilizador desde o seu ponto de recolha até ao seu ponto de destino, sujeito a circunstâncias imprevistas relevantes (por exemplo, uma avaria mecânica). É o Operador Turístico quem determina quando é que está a prestar Serviços de Animação Turística, pelo que pode aceitar, declinar ou ignorar Serviços de Animação Turística;
a prestar (ou a assegurar que cada Motorista ao seu serviço presta) os Serviços de Animação Turística através da App Bolt com observância da legislação e regulamentação aplicáveis vigentes em Portugal, quer sejam nacionais, regionais, municipais ou internacionais, incluindo, mas não se limitando a, possuir todas as licenças necessárias para o efeito, nomeadamente as previstas para a atividade de animação turística em tuk tuk. O Operador Turístico reconhece que é totalmente responsável por qualquer violação de quaisquer leis e regulamentos, quer nacionais, regionais, municipais, ou internacionais, que possam decorrer da prestação dos Serviços de Animação Turística.
a assegurar que os Motoristas ao seu serviço estão inscritos na Bolt App, a fim de fornecer os Serviços de Animação Turística através da Bolt App;
a fornecer (ou a assegurar que cada Motorista ao seu serviço fornece) os Serviços de Animação Turística de forma profissional, em conformidade com a ética profissional aplicável à prestação de serviços de animação turística.
a ter sempre, e a garantir que os Motoristas que atuam em sua representação também têm, seguros válidos automóveis, de responsabilidade civil e de acidentes pessoais e quaisquer outros seguros que sejam exigidos na jurisdição aplicável para a prestação de serviços de animação turística com veículo;
a assegurar que os veículos afetos aos Serviços de Animação Turística por si fornecidos se encontram registados na App Bolt e que cumprem com todos os requisitos e normas legais relativos à sua circulação, estacionamento e utilização para fins de animação turística;
a assegurar que os veículos afetos aos Serviços de Animação Turística se encontram devidamente licenciados ou autorizados pelos municípios nos termos de legislação aplicável.
a assegurar que a prestação dos Serviços de Animação Turística pelos Motoristas ao seu serviço cumpre com as disposições acordadas pelo Contrato celebrado entre a Bolt e o Operador Turístico quanto ao Preço do Passeio e formas de pagamento; e
a cumprir todas as exigências relativas ao acesso e exercício da atividade de animação turística, incluindo as relativas ao registo para exercício da atividade.

O Operador Turístico e o Utilizador concordam que quaisquer alterações ou cancelamentos de uma Reserva devem ser feitos em conformidade com os termos definidos na Plataforma Bolt e que os termos estabelecidos na Plataforma Bolt prevalecerão em relação a qualquer falta de comparência do Utilizador e quaisquer reembolsos ou devoluções eventualmente devidas ao Utilizador.

O Utilizador concorda que:

O Preço do Passeio é cobrado por cada Serviço de Animação Turística realizado por solicitação do Utilizador e mediado através da App Bolt;
Para a prestação dos Serviços de Animação Turística, o Preço do Passeio tem o valor de 90.00 EUR (noventa euros) na primeira hora, sendo que após a primeira hora o valor de 1.50 (um euro e cinquenta cêntimos) será adicionado por cada minuto;
O Preço da Viagem para cada Serviço de Animação Turística efectuado a pedido e mediado através da Bolt App será sempre, no mínimo, de EUR 90,00 (noventa euros), independentemente de o Serviço de Animação Turística ter ou não a duração de uma hora;
O Utilizador só poderá pagar o Preço do Passeio referente ao Serviço de Animação Turística através de Pagamento In-App. Se durante o pagamento não for exibido qualquer erro técnico ou de outro tipo, o Operador Turístico não pode solicitar um montante à parte pelo Preço do Passeio ao Utilizador;
A Bolt está isenta da obrigação de quaisquer pagamentos ao Operador Turístico devidos pelo Utilizador se o Pagamento In-App falhar caso o cartão de crédito do Utilizador ou o pagamento por dispositivo móvel seja cancelado, ou não seja bem-sucedido, por razões não imputáveis à Bolt; e
A Bolt reserva o direito de ajustar o Preço do Passeio em casos onde é detetada uma irregularidade (como não dar a viagem por terminada na App Bolt após os Serviços de Animação Turística terem sido totalmente realizados) ou em caso de ser detetado um erro técnico que afete o preço final. A Bolt também pode ajustar o preço em caso de existirem razões fundadas e legítimas para crer foi cometida fraude ou surja uma reclamação de um Passageiro que indica uma violação das obrigações do Operador Turístico nos termos do Contrato entre a Bolt e o Operador Turístico ou uma violação das disposições legais e regulamentares aplicáveis à prestação dos Serviços de Animação Turística. A Bolt somente exercerá este direito de forma razoável e justificada.

O Utilizador e o Operador Turístico concordam que os eventuais litígios entre si devem ser dirimidos diretamente entre essas partes.

Este Contrato de Serviços de Animação Turística será regido e implementado de acordo com as leis de Portugal e os tribunais portugueses são competentes para dirimir qualquer litígio daí decorrente.