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Menções legais

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Política de privacidade para os participantes na Bolt Academy

 

A Bolt Operations OÜ (número de registo 14532901), com sede em 15 Vana-Lõuna, Tallinn 10134, Estónia, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos participantes no seu programa Bolt Academy e nomeou um encarregado de proteção de dados (privacy@bolt.eu).

O termo "nós" refere-se à Bolt Operations OÜ, uma empresa privada fundada na Estónia, que detém a aplicação Bolt.

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1. Dados pessoais que processamos como parte da Bolt Academy

• Nome, e-mail, número de telefone, morada

 

2. Finalidade do tratamento de dados

Recolhemos e utilizamos os seus dados para

• Gerir a sua inscrição na Bolt Academy;

• Contactá-lo para lhe fornecer informações sobre programas de formação de motoristas e as soluções que lhe podemos oferecer;

• Monitorizar os cursos de formação e o programa;

• Colocá-lo em contacto com as organizações ou centros de formação adequados para que possa usufruir de descontos;

• Mais incidentalmente, poderemos ter de processar os seus dados para cumprir as nossas obrigações contabilísticas, legais e fiscais.

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3. Fundamento jurídico

Os dados pessoais são tratados para a execução do contrato celebrado com o participante, ou seja, em geral, a sua participação na Bolt Academy. 
 

Os dados pessoais podem ser tratados com base nos nossos interesses legítimos, por exemplo, para investigar e detectar fraudes.
 

4. Destinatários

Os seus dados pessoais apenas serão divulgados às equipas dedicadas da Bolt e às organizações de formação nossas parceiras

Além disso, em casos mais excepcionais, os seus dados podem ser comunicados aos nossos consultores jurídicos, fiscais e contabilísticos, na medida em que tal seja necessário para o desempenho das suas funções.

Os seus dados podem também ser transferidos para qualquer entidade terceira em caso de mudança de controle da Bolt. 
 

Por último, os seus dados podem ser comunicados às autoridades judiciais ou administrativas, a seu pedido expresso.
 

5. Segurança e acesso

Em geral, não transferimos os seus dados pessoais para fora da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE), nem para um país terceiro ou organização internacional cujo nível de proteção de dados não tenha sido considerado adequado pela Comissão Europeia. Se os seus dados pessoais forem transferidos para fora da UE ou do EEE, esta transferência de dados pessoais só terá lugar com uma base legal apropriada e serão tomadas medidas de proteção adequadas. Apenas os funcionários autorizados das empresas e parceiros do grupo Bolt Operations OÜ têm acesso aos dados pessoais e só podem aceder aos mesmos para os fins aqui indicados.
 

6. Período de conservação dos seus dados

Os seus dados pessoais são mantidos durante o período de participação no programa da Bolt Academy e depois colocados em arquivo por um período de 5 anos a partir do fim da sua participação no programa. 

Em caso de suspeita de infração administrativa ou penal, de fraude ou de falsas informações, os dados serão conservados durante 10 anos.

Em caso de litígio, os dados serão conservados até à resolução do litígio ou até à data de expiração do mesmo.
 

Em conformidade com a regulamentação aplicável, responderemos aos seus pedidos de exercício dos seus direitos (acesso, retificação, etc.) no prazo de um mês, podendo, para o efeito, solicitar-lhe uma prova de identidade.
 

7. Os seus direitos relativamente aos dados pessoais

Enquanto titular dos dados, dispõe de determinados direitos no que respeita aos seus dados pessoais. Estes direitos não são absolutos e cada um destes direitos está sujeito a determinadas condições, em conformidade com a lei Portuguesa e o Regulamento Geral de Proteção de Dados de 27 de abril de 2016 (RGPD). 

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• O direito de acesso: tem o direito de obter confirmação da nossa parte sobre se os seus dados pessoais são ou não processados por nós, bem como outras informações (semelhantes às fornecidas na presente Política de Privacidade) sobre a forma como são utilizados. O utilizador tem também o direito de aceder aos seus dados pessoais, solicitando uma cópia dos mesmos. Isto permite-lhe saber e verificar se estamos a utilizar as suas informações de acordo com as leis de proteção de dados. Podemos recusar fornecer informações quando estas possam revelar dados pessoais de outra pessoa ou afetar negativamente os direitos de outra pessoa.

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• O direito de retificação: pode pedir-nos que tomemos medidas para corrigir os seus dados pessoais se estes estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se tivermos o nome ou a morada errados).

 

• O direito ao apagamento: também conhecido como o "direito a ser esquecido", este direito permite-lhe, em termos simples, solicitar o apagamento ou a eliminação dos seus dados pessoais quando, por exemplo, não existe uma razão imperiosa para continuarmos a utilizá-los ou a sua utilização é ilegal. No entanto, este não é um direito geral de apagamento e existem algumas excepções, por exemplo, quando precisamos de utilizar as informações para defender uma ação judicial ou para podermos cumprir uma obrigação legal.

 

• O direito à limitação do tratamento: o utilizador tem o direito de "bloquear" ou impedir a utilização posterior dos seus dados pessoais quando estamos a avaliar um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Quando o processamento é limitado, podemos continuar a reter os seus dados pessoais, mas não os podemos utilizar mais.

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• O direito à portabilidade dos dados: tem o direito de obter e reutilizar determinados dados pessoais para os seus próprios fins em diferentes empresas (que são responsáveis pelo tratamento de dados distintos). Isto aplica-se apenas aos dados pessoais que nos forneceu, que processamos com o seu consentimento e para efeitos de cumprimento do contrato, que são processados por meios automatizados. Neste caso, fornecer-lhe-emos uma cópia dos seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática ou (sempre que tecnicamente possível) poderemos transferir os seus dados diretamente para outro responsável pelo tratamento de dados.

 

• Direito de oposição: tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, desde que esse tratamento se destine aos interesses legítimos da BOLT. Poderemos continuar a tratar os dados pessoais se pudermos demonstrar que o tratamento se justifica por motivos legítimos imperiosos que prevalecem sobre os seus interesses, direitos e liberdades ou se precisarmos deles para a declaração, exercício ou defesa de acções judiciais. Se se opuser ao processamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto, deixaremos de processar os seus dados pessoais para esses fins

 

• O direito de retirar o seu consentimento: se tratarmos os seus dados pessoais com base no seu consentimento, tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. No entanto, essa retirada não afecta a legalidade do tratamento que teve lugar antes da retirada.

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Se pretender obter mais informações sobre os seus direitos, exercer algum deles ou apresentar uma queixa, contacte-nos através do endereço privacy@bolt.eu.

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta à sua reclamação ou se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais não está em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de proteção de dados em Portugal.

Examinaremos todos esses pedidos e daremos a nossa resposta dentro dos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.  Note-se, no entanto, que certos dados pessoais podem ser isentos de tais pedidos em determinadas circunstâncias, incluindo se a BOLT precisar de continuar a processar os seus dados pessoais para os seus interesses legítimos ou para cumprir uma obrigação legal.

Não lhe será cobrada qualquer taxa para aceder aos seus dados pessoais (ou para exercer quaisquer outros direitos). No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável se o seu pedido de acesso for manifestamente infundado ou excessivo. Nestas circunstâncias, podemos também recusar dar seguimento ao pedido.

Poderemos ter de lhe pedir informações específicas para nos ajudar a confirmar a sua identidade e garantir o seu direito de aceder a essas informações (ou de exercer os seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança adequada para garantir que os dados pessoais não são divulgados a quem não tem o direito de os receber.
 

8. Resolução de litígios

Os litígios relacionados com o processamento de dados pessoais são resolvidos através do serviço de apoio ao cliente (info@bolt.eu) ou contactando o encarregado pela proteção de dados da Bolt (privacy@bolt.eu).
 

A autoridade de supervisão é a Inspeção de Proteção de Dados da Estónia (www.aki.ee), que pode ser contactada por correio eletrónico em info@aki.ee.

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