Bolt e-Trotinetes – Termos e Condições de Serviço 

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Data de entrada em vigor: 15 de Setembro de 2024

1. Geral

1.1. Estes Termos e Condições constituem o acordo ("Acordo") entre:

(i) o Cliente ("O Cliente”, “Seu/Sua”, "Utilizador" ou "Condutor") e Bolt Operations OÜ, número de registo 14532901, endereço em Vana-Lõuna 15, Tallinn 10134, Estónia (“Bolt Operations”), relativamente à Sua utilização da plataforma operada pela Bolt Operations, que consiste numa aplicação móvel para aceder e utilizar veículos eléctricos (“Bolt ”)

e

(ii) o Cliente e a Bolt Support Services PT, Unipessoal Lda., NIPC 514858168, com sede em Avenida da Liberdade, n.º 224, 1250-148 Lisboa, ("Bolt", "Nós" ou "Nosso"), relativamente à Sua utilização de qualquer veículo a motor humano e assistido eletricamente disponibilizado na Bolt App, tais como e-scooters e e-bikes (em conjunto, "E-Veículos"); e outros serviços relacionados, tais como carregamento, manutenção, recolha e serviços similares ( ( coletivamente os "Serviços de Aluguer")

A Sua utilização da Bolt App e dos Serviços de Aluguer são referidos coletivamente como “Serviços”.

1.2. Se o Cliente necessitar de entrar em contacto connosco:

1.2.1. Telefone: +351 300 528 370

1.2.2. E-mail: portugal@bolt.eu

1.2.3. Online: Pode contactar a nossa equipa de apoio ao cliente através da função de chat na Bolt App.

1.3. Os seguintes documentos são vinculativos e incorporados por referência no presente Acordo:

1.3.1. as regras de funcionamento dos E-Veículos, tal como estabelecidas no Anexo A do presente Acordo ( "Regras de Condução");

1.3.2. as diretrizes de segurança relacionadas com a utilização de E-Veículos exibidos na Bolt App, e conforme o caso, no conjunto de ferramentas de segurança da aplicação ("Kit de Ferramentas de Segurança");

1.3.3. a tabela de taxas aplicável, tal como apresentada na aplicação ("Tabela de Taxas"), qualquer outra informação sobre preços, regras apresentadas na Bolt App relacionadas com o Passe Básico e o Passe Pré-Pago (definido em 4.1), quaisquer termos do Código Promocional aplicável e quaisquer instruções, manuais (incluindo, se aplicável, o Manual do Utilizador do E-Veículo), e quaisquer outras diretrizes apresentadas na Bolt App; e

1.3.4. outros termos comerciais e de produtos referidos no presente Acordo, incluindo descrições de serviços, políticas e avisos, incluindo a Nossa Política de Privacidade para Passageiros e Condutores ("Política de Privacidade") que é disponibilizada na Bolt App ou em: https://bolt.eu/legal/ e aplicar-se-á respetivamente (mutatis mutandis) ao processamento dos dados pessoais do Utilizador relacionados com a utilização dos Serviços;

1.3.5. termos suplementares específicos de país ou cidade ("Área de Serviço") aplicáveis na área onde a viagem é efetuada.

1.4. À medida que os Nossos Serviços evoluem, reservamo-nos o direito de fazer alterações ao presente Acordo em qualquer altura, mediante a publicação do Acordo alterado ou dos seus termos suplementares no Nosso website ou na Bolt App e notificando-o através do endereço de correio electrónico fornecido durante o seu registo. A continuação da utilização dos Serviços após tal publicação constitui o consentimento do Utilizador em ficar vinculado ao Contrato, tal como alterado.

2. Utilização da Bolt App

2.1. Os Serviços são utilizados através da Bolt App. A Bolt App está disponível em vários idiomas, que podem ser alterados no seu perfil. A Bolt App permite que as pessoas que necessitam de transporte encontrem os E-Veículos, partilhando dados da sua localização geográfica. A fim de lhe fornecer os nossos Serviços, podemos seguir a localização do seu dispositivo através da Bolt App. Poderá haver restrições para a prestação de Serviços com base na localização do seu dispositivo. Estas restrições são aparentes através da interface da Bolt App. Não prestamos Serviços em todas as jurisdições. Como a disponibilidade dos nossos Serviços pode mudar de tempos a tempos, não existe uma lista final de jurisdições.

2.2. A utilização dos Serviços requer a instalação da Bolt App e o registo de uma conta de utilizador ("Conta"). Durante a instalação da Bolt App, o seu número de telemóvel será associado à sua conta e adicionado à nossa base de dados.

2.3. A Bolt App pode ser atualizada de tempos a tempos a fim de lhe fornecer o melhor serviço possível. Os serviços disponíveis através do Bolt App só são acessíveis com uma ligação à Internet. Não existem requisitos técnicos específicos para a ligação à Internet, contudo, a qualidade do serviço pode ser afectada pela velocidade da Internet. A Bolt App está disponível em dispositivos Android e Apple, de acordo com as últimas actualizações de software.

2.4. Em caso de qualquer falha na Bolt App, a Bolt e a Bolt Operations procuram corrigi-las o mais rapidamente possível, mas o Cliente reconhece que a funcionalidade da Bolt App pode ser restringida devido a erros técnicos ocasionais e não somos capazes de garantir um funcionamento ilimitado e sem falhas da Bolt App em todos os momentos. A Bolt e a Bolt Operations não aceitam qualquer responsabilidade por quaisquer perdas incorridas como consequência da Bolt App não funcionar ou não poder ser utilizada da forma desejada.

2.5. Fazer o root, jailbreaking ou modificar o dispositivo móvel do Utilizador ao nível do hardware ou do sistema operativo de qualquer forma que seja contrária às instruções do fabricante torna o dispositivo suscetível a ameaças móveis. O Utilizador reconhece que nem nós nem a Bolt Operations somos responsáveis por quaisquer perdas relacionadas com a utilização de um dispositivo móvel modificado e que não existe qualquer obrigação de apoiar a utilização de tal dispositivo.

2.6. Sujeito ao Seu cumprimento do Acordo, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para aceder e utilizar a Bolt App no Seu dispositivo móvel pessoal, exclusivamente em conexão com a Sua Conta criada para utilização dos Serviços.

2.7. A Bolt e a Bolt Operations prestam Serviços que são concebidos, fornecidos e apoiam o cumprimento das normas e melhores práticas da indústria, tais como a ISO 27001/27002, sempre que possível e não em conflito com outros requisitos acordados. Se os dados dos cartões de crédito forem processados, será também cumprida a Norma de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento.

3. Elegibilidade do Utilizador e contas

3.1. É elegível para usar os Serviços se:

3.1.1. Tiver uma conta;

3.1.2. A Sua conta estiver associada a um cartão de crédito ou débito válido ou outro método de pagamento suportado pela Bolt App ("Método de Pagamento Escolhido ");

3.1.3. Tiver, pelo menos, 18 anos;

3.1.4. Tiver um seguro de responsabilidade civil pessoal válido na Área de Serviço em que está a utilizar os Serviços;

3.1.5. Estiver fisicamente apto, e tiver as aptidões e conhecimentos necessários para utilizar, conduzir e operar os E-Veículos, de forma segura e competente.

3.2. Ao criar e utilizar a Conta, o Utilizador:

3.2.1. concorda em utilizar apenas o seu nome verdadeiro, informações pessoais e de cartão precisas para a criação da Conta, e manter tais informações sempre atualizadas;

3.2.2. concorda que poder-lhe-á ser solicitado que forneça prova de identidade sob a forma de uma fotografia da sua carta de condução ou de um documento de identificação governamental para obter ou manter o acesso aos Serviços;

3.2.3. aceita que é responsável pelo acesso, controlo e segurança da sua Conta, e responsável: (i) pelo nome de utilizador e palavra-passe da Conta do Utilizador; e (ii) por todas as ações realizadas ao abrigo da Conta do Utilizador, incluindo, entre outras, ativar (desbloquear), utilizar, desativar (terminar a sua viagem) e estacionar corretamente os E-Veículos nos termos do presente Acordo e, conforme o caso, na Área de Estacionamento Permitida, ou não o fazer, a menos que o Utilizador tenha comunicado a utilização indevida da Conta do Utilizador nos termos da Secção 3.2.4. Podemos assumir que qualquer pessoa que utilize o Seu nome de utilizador e palavra-passe está autorizada por Si a fazê-lo;

3.2.4. concorda em notificar-nos imediatamente se tiver conhecimento de qualquer acesso ou utilização não autorizada da sua conta, ou outra situação que possa causar a perda de controlo da sua conta;

3.2.5. acorda que a Bolt e a Bolt Operations têm o direito de suspender ou desativar a Conta do Utilizador na medida do necessário para (i) assegurar a utilização legal da Bolt App, incluindo sem limitação para efeitos de prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação e apoio ao cliente; (ii) assegurar o cumprimento do presente Acordo pelo Utilizador; (iii) cumprir uma lei aplicável ou a ordem de um tribunal, agência de aplicação da lei ou outra agência administrativa ou organismo governamental; ou (v) conforme estabelecido de outra forma no presente Acordo;

3.2.6. concorda que a Bolt e a Bolt Operations podem enviar-lhe mensagens de texto (SMS), notificações push e mensagens de correio eletrónico, relacionadas com os serviços.

4. Utilização de E-veículos

4.1. Ao desbloquear o E-Veículo através da Bolt App, o Utilizador concorda em alugar o E-Veículo, de acordo com os termos e condições deste Acordo, tendo em consideração os preços e encargos calculados de acordo com a nossa tabela de preços aplicáveis durante o período de aluguer), que não pode exceder as 12 horas nem ultrapassar os 100 km.

4.2. Cada vez que desbloquear o E-Veículo e iniciar a viagem, o utilizador garante ter lido e compreendido:

4.2.1. todas as leis e regulamentos de trânsito aplicáveis;

4.2.2. as Regras de Condução no Anexo A;

4.2.3. o Kit de Ferramentas de Segurança;

4.2.4. os termos e condições aplicáveis à Sua Área de Serviço aplicável;

4.2.5. as condições de elegibilidade enumeradas nas secções 3.1 e confirma que são cumpridas.

4.3. Ao desbloquear o E-Veículo, o utilizador concorda e compromete-se a:

4.3.1. que o E-Veículo, e qualquer equipamento a ele associado, permanece sempre propriedade Nossa, e que Não deverá desmontar, modificar, reparar, vandalizar ou danificar o E-Veículo, ou qualquer equipamento a ele associado, de forma alguma;

4.3.2. utilizar o E-Veículo em conformidade com este Acordo, incluindo as Regras de Condução, o Kit de Ferramentas de Segurança, quaisquer instruções, manuais e diretrizes apresentadas na Bolt App e os termos e condições da Área de Serviço aplicável ao Utilizador;

4.3.3. não permitir a qualquer outra pessoa a utilização do E-Veículo desbloqueado por si, a não ser no âmbito do Passeio em Grupo conforme definido neste Acordo;

4.3.4. assumir total responsabilidade pelo cuidado dos E-Veículos durante o período de aluguer e devolver os E-Veículos nas mesmas condições em que foram alugados numa área de estacionamento permitida, de acordo com as Leis Locais, o tipo de E-Veículos e as instruções de estacionamento especificadas na Bolt App ("Área de Estacionamento Permitida"). Se o E-Veículo for devolvido danificado ou em estado de avaria, ser-lhe-á cobrada uma taxa igual ao custo da reparação nos termos da Secção 5.6.2.

4.3.5. que o veículo elétrico é utilizado apenas para fins pessoais como, por exemplo, deslocação para local de trabalho, viagens de lazer, deslocação para o local de trabalho para a presença em reuniões. A utilização comercial como, por exemplo, veículo de entregas ou transporte de passageiros, não é permitida

4.4. Se o E-Veículo ficar sem energia de carregamento durante o aluguer, o utilizador concluirá a viagem em conformidade com as instruções da Bolt App e os termos deste Acordo e estacionará o E-Veículo numa Área de Estacionamento Permitida.

4.5. O Utilizador deve reportar-nos qualquer acidente, dano, lesão pessoal, roubo ou perda do E-Veículo, de acordo com a Secção 10.1, logo que este incidente ocorra. Se o incidente envolver danos pessoais, danos materiais, ou um E-Veículo roubado, deverá apresentar um relatório ao departamento de polícia local no prazo de 24 horas.

4.6. Em áreas de serviço seleccionadas, a Bolt e a Bolt Operations podem permitir-lhe ("Anfitrião") desbloquear múltiplos E-Veículos com a sua conta ao mesmo tempo para utilização por utilizadores convidados ("Convidados") para participar num passeio em grupo ("Passeio em Grupo"). A funcionalidade de Passeio em Grupo será exibida na Bolt App sujeita à disponibilidade. O anfitrião reconhece que descontos, promoções e outros créditos ou incentivos podem não ser aplicáveis. Ao utilizar a funcionalidade de Passeio de Grupo, o Anfitrião concorda e compromete-se a fazê-lo:

4.6.1. disponibilizar o dispositivo móvel do Anfitrião para cada Convidado ler pessoalmente e cumprir todas as disposições aplicáveis do presente Acordo, a Nossa Política de Privacidade, as Regras de Equitação e o Kit de Ferramentas de Segurança;

4.6.2. assegurar que todos os convidados tenham pelo menos 18 anos de idade e satisfaçam as condições de elegibilidade enumeradas na Secção 3.1.4 e 3.1.5 acima;

4.6.3. autorizar-nos a cobrar o Método de Pagamento Eleito ligado à Conta do Anfitrião por todas as taxas e encargos associados aos Serviços prestados no decurso do Passeio de Grupo;

4.6.4. assumir total responsabilidade e responsabilização por quaisquer danos, perdas e prejuízos causados pela conduta culposa dos Convidados durante a utilização dos Serviços;

4.6.5. assumir total responsabilidade por pagar todas as multas, coimas, taxas, penalidades, e/ou quaisquer outros encargos resultantes da utilização de qualquer um dos E-Veículos desbloqueados no Passeio de Grupo, nomeadamente, mas sem excluir, aquelas que forem impostas como resultado de um Convidado estacionar um E-Veículo indevidamente (por exemplo, fora de uma Área de Estacionamento Permitida) ou como resultado de um Convidado violar qualquer lei, regra, regulamento, ou portaria durante a utilização dos Serviços (conjuntamente “Encargos dos Convidados”) até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável. O Utilizador aceita que possamos pagar todos os Encargos dos Convidados que nos sejam emitidos diretamente ou em nome do Utilizador OU em nome do Convidado do Utilizador e que a temos direito a um reembolso destes montantes acrescidos de uma taxa administrativa razoável que não excederá 30 EUR (“Taxa Administrativa”).

5. Pagamentos e Taxas

5.1. Cada utilização do E-Veículo começa quando clica em "Unlock” (desbloquear) e termina quando clica em "Finish your ride” (Terminar a viagem) ou botão equivalente na Bolt App. Os preços e outros encargos podem estar sujeitos a impostos aplicáveis, bem como a outros encargos, que podem ser cobrados e cobrados pela Bolt ou pela Bolt Operations em nosso nome.

5.2. O preço do aluguer do E-Veículo pode ser feito de duas formas:

5.2.1. montante fixo (taxa de desbloqueio) acrescido de um montante variável (por minuto). Antes do aluguer, o Utilizador é informado pela Bolt App do valor da tarifa fixa e do valor da tarifa aplicável por minuto. No final da utilização, o Utilizador recebe um resumo da viagem, que contém o custo total do serviço e o modo como o mesmo foi calculado;

5.2.2. através de um Passe Básico ou de um Passe Pré-Pago, se disponível.

5.3. Em algumas Áreas de Serviço, poderá ter a opção de adquirir Serviços através de um Passe de Pré-Pago. Os termos e condições de preços aplicáveis a um Passe de Pré-Pago serão exibidos na Bolt App, devem ser lidos e aceites pelo Utilizador antes da compra e incluirão uma descrição das limitações do Passe de Pré-Pago. As limitações podem incluir um limite diário de tempo, uma quantidade de desbloqueios ou um limite diário de viagem. Os passes pré-pagos não podem ser usados em conjunto com ofertas promocionais, recompensas ou outros descontos. A compra de um Passe de Pré-Pago não garante a disponibilidade dos Serviços. Os Passes Pré-Pagos expiram na data de expiração indicada, no momento da compra, nos termos e condições de preços aplicáveis.

5.4. Tem o direito legal de se desvincular de um Passe de Pré-Pago dentro de 14 dias a partir da data da compra, sem apresentar qualquer motivo. Se quiser desistir de um Passe de Pré-Pago, pode (i) utilizar o modelo de formulário de desistência fornecido no Anexo B ou (ii) fazer qualquer outra declaração inequívoca que estabeleça a Sua decisão de desistir de um Passe de Pré-Pago, contactando-nos de acordo com a Secção 10.1.

5.5. Se ativar o Passe Pré-pago durante o período de 14 dias após a compra do Passe Pré-pago (o que significa que solicita expressamente que os Serviços comecem a ser fornecidos a partir desta data e antes do término do período de validade), então renuncia explicitamente ao seu direito de desistência. Caso exerça o seu direito de desistência durante o período de 14 dias, de acordo com as condições acima mencionadas, terá direito a um reembolso proporcional, condicionado às limitações do Passe Pré-Pago que adquiriu e utilizou até a rescisão.

5.6. A Bolt ou a Bolt Operations podem emitir códigos promocionais ou códigos sujeitos a quaisquer termos adicionais estabelecidos por código promocional ("Códigos Promocionais"). Reservamo-nos o direito de modificar ou cancelar os códigos promocionais a qualquer momento a nosso exclusivo e absoluto critério. Podemos suspender ou cancelar os Códigos Promocionais e seu uso da Bolt App a qualquer momento, se tivermos motivos para acreditar que o uso ou resgate do Código Promocional (s) foi por engano, fraudulento, ilegal ou em violação dos termos aplicáveis do Código Promocional ou deste Acordo.

5.7. Se o E-Veículo desbloqueado com a sua Conta:

5.7.1. Estiver estacionado fora da Área de Estacionamento Autorizado, podemos cobrar uma taxa de recolha de até 100 euros. Este montante é baseado nos nossos custos de recolha e perdas associadas;

5.7.2. Estiver danificado para além do desgaste normal, estiver em estado de avaria ou tenha sido vandalizado, podemos cobrar-lhe uma taxa que é igual ao custo da reparação ou substituição do E-Veículo e equipamento;

5.7.3. Estiver abandonado sem aviso prévio, será responsável por todas as taxas até que o E-Veículo seja recuperado, mais uma taxa de procura de até 120 EUR e uma taxa máxima de viagem especificada na Bolt App, dependendo do tempo que leva para recuperar o E-Veículo; Este montante é baseado nos nossos custos e perdas associadas;

5.7.4. não for recuperado ou devolvido (p.ex. o passeio estiver terminado e o E-Veículo estacionado) dentro de 48 horas, podemos considerar o E-Veículo perdido ou roubado, caso em que podemos cobrar-lhe até EUR 500 por E-Veículo e apresentar um relatório policial contra si;

5.7.5. não for estacionado em conformidade com a secção 3.1 das Regras de Condução indicadas no ANEXO A do presente Acordo, então, podemos cobrar-lhe uma penalidade de até 680 euros ("Penalidade de Estacionamento"). O Cliente concorda que o estacionamento indevido constitui uma violação do presente Acordo e reconhece que a imposição da Penalidade de Estacionamento é uma medida razoável e necessária para assegurar a utilização adequada das áreas de estacionamento, espaços públicos e a segurança e bem-estar de outros utilizadores e do público em geral;

5.7.6. está estacionado e a viagem termina sem que tire uma fotografia clara de fim de percurso de um E-Veículo devidamente estacionado, então podemos cobrar-lhe uma penalização até 20 euros.

5.8. Quando utiliza os nossos Serviços, deve cumprir todas as leis locais, regras de trânsito e regulamentos de estacionamento. É responsável por quaisquer multas, coimas, taxas de apreensão, penalidades, e/ou quaisquer outros encargos semelhantes (conjuntamente, “Encargos Municipais”), que resultem da Sua utilização de qualquer E-Veículo, Estacionar qualquer E-Veículo indevidamente (por exemplo, fora de uma Área de Estacionamento Permitida) ou como resultado da Sua violação de qualquer lei, regra, regulamento, ou portaria durante a utilização dos Serviços. O Utilizador aceita que Nós possamos pagar todas as multas de Encargos Municipais, taxas de apreensão e penalidades que nos sejam emitidas diretamente ou em Seu nome e que Nós temos direito a um reembolso destes montantes acrescidos de uma Taxa Administrativa razoável que não excederá 30 euros.

5.9. Todos os montantes devidos e a cobrar por Nós, tais como definidos nos números anteriores, serão cobrados ao Seu Método de Pagamento Eleito. Se estes métodos de pagamento falharem, poderão ser utilizados outros procedimentos de cobrança. O Contratante concorda em compensar todos os custos de cobrança da Nossa empresa, incluindo sem limitação as taxas legais razoáveis, se o Contratante não pagar os montantes devidos a Nós quando devidos. Temos o direito de suspender ou desactivar a sua conta se não pagar o montante em dívida quando devido. Se tiver quaisquer questões relacionadas com a suspensão, queira contactar a nossa equipa de apoio. A sua conta será reaberta quando o montante devido for pago.

5.10. Concorda em pagar quaisquer multas, taxas, penalidades e/ou quaisquer outros encargos incorridos por Nós, que resultem do Seu uso de qualquer E-Veículo, do Seu estacionamento indevido de qualquer (por exemplo, fora de uma Área de Estacionamento Permitida) ou como resultado da violação de qualquer lei, regra, regulamento ou portaria enquanto utiliza os Serviços.

5.11. Ao aceitar estes Termos, o Utilizador autoriza-nos e/ou à Bolt Operations a cobrar um montante igual a cada Encargo Municipal ou Encargo dos Convidados acrescido de uma Taxa Administrativa ao Método de Pagamento escolhido pelo Utilizador. Se não concordar com a imposição ou atribuição de uma Sanção Municipal, Sanção de Convidado ou Taxa de Administração, deve contactar-nos imediatamente através dos canais de contacto específicos do país indicados no topo deste Acordo ou através da nossa equipa de apoio ao cliente através da função de chat na aplicação Bolt.

5.12. Pode pagar pelos Serviços com o Método de Pagamento Escolhido, que requer ativação prévia na Bolt App. Autoriza-nos a cobrar pelo Método de Pagamento Escolhido vinculado à sua conta por todas as taxas e encargos incorridos por Si nos termos deste Acordo. Tais taxas e encargos podem estar sujeitos aos impostos aplicáveis, que podem ser cobrados e recolhidos por Nós.

5.13. Nós e os Nossossubcontratantes damos apoio ao cliente através da Bolt App, providenciamos assistência e resolvemos litígios relacionados com os pagamentos através da Bolt App. Se o Utilizador pretender contestar quaisquer transações cobradas ao seu método de pagamento, deve entrar em contato conosco de acordo com a Seção 10.1, dentro de 10 dias úteis.

5.14. Para pagamentos com cartão de crédito e débito, Nós podemos cobrar uma taxa de serviço para cada pagamento que é adicionada a cada ordem dos Serviços. A taxa de serviço é aplicável a pagamentos com Visa/Mastercard. O valor da taxa de serviço será exibido na Bolt App. O seu Banco poderá aplicar taxas adicionais para o uso do seu cartão de crédito ou débito, que não são mostradas na Bolt App. Tenha em especial atenção que, depois de ter reservado umo E-Veículo, nós automaticamente cativamos um valor do seu cartão de crédito para confirmar a disponibilidade do pagamento.

5.15. O Utilizador concorda em informar-nos imediatamente sobre quaisquer alterações relacionadas com o Seu método de pagamento vinculado à Sua Conta, que possam prejudicar a nossa capacidade de cobrar nos termos deste Acordo.

6. Responsabilidade

6.1. O Cliente reconhece e concorda que a sua utilização dos Serviços, dos E-Veículos e equipamento relacionado, é por Sua conta e risco único e individual, e que Nós não somos responsáveis por quaisquer consequências, reclamações, exigências, causas de ação, perdas, responsabilidades, danos, ferimentos, taxas, custos e despesas, penalidades, taxas legais ou desembolsos de qualquer tipo, previsíveis ou imprevisíveis, e conhecidos ou desconhecidos, que o Cliente ou terceiros possam sofrer como resultado da sua utilização dos Serviços. Compreende perfeitamente tais riscos, reconhecendo que:

6.1.1. Andar de E-Veículos envolve muitos riscos, perigos e perigos óbvios e não tão óbvios, que podem resultar em ferimentos ou morte para si ou outros, bem como danos materiais, e que tais riscos e perigos nem sempre podem ser previstos ou evitados;

6.1.2. o E-Veículo é uma máquina que pode avariar, mesmo com manutenção adequada, e que tal avaria pode causar lesões ; e

6.1.3. usar um capacete e outro equipamento de proteção e o cumprimento diligente das Regras de Condução e do presente Acordo são essenciais para reduzir o risco de ferimentos e o risco de causar ferimentos ou danos a terceiros.

6.2. Se a sua utilização de qualquer um dos Serviços causar qualquer dano ou dano a outra pessoa ou propriedade, será responsável por todas e quaisquer consequências, reclamações, demandas, causas de ação, perdas, passivos, danos, lesões, taxas, custos e despesas, penalidades, honorários de mandatário, custas processuais, ações ou desembolsos de qualquer tipo, sejam previsíveis ou imprevisíveis, conhecidos ou desconhecidos. Se a sua conduta nos levar a pagar as reivindicações de terceiros, o Cliente é o único responsável perante Nós, e concorda em indemnizar-nos, por todas as perdas incorridas por Nós no pagamento dessas reivindicações de terceiros.

6.3. Reservamo-nos o direito de oferecer um acordo de seguro de responsabilidade civil ("Insurance Cover"), para segurar, sujeito a limitações e excepções da Insurance Cover, a responsabilidade em que incorre em relação a ferimentos a terceiros ou danos acidentais à propriedade física de terceiros decorrentes da sua utilização do E-Vehicle. Se, por qualquer razão, não for elegível para a Cobertura do Seguro, então o Cliente compreende e reconhece que assume a responsabilidade por todos e quaisquer custos causados pelo Cliente a terceiros, incluindo sem limitação os custos dos serviços de transporte em ambulância, estadias hospitalares e tratamento médico. Os documentos relativos à Insurance Cover (se disponíveis) estão acessíveis na aplicação Bolt ou em: https://bolt.eu/legal/.

6.4. Todos os Serviços, em particular os E-Veículos e equipamento relacionado, são fornecidos "CONFORME ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS". Na medida máxima permitida por lei, excluímos e recusamos todas as garantias, condições, garantias ou termos de qualquer tipo, quer expressos ou implícitos ou impostos por qualquer lei aplicável. Não representamos nem garantimos que qualquer dos Serviços, E-Veículos, ou equipamento relacionado, esteja em bom estado de conservação ou em estado isente de danos, ou que atrasos, omissões, interrupções ou imprecisões não ocorram em relação a qualquer dos Serviços, E-Veículos, ou equipamento relacionado. Em particular, não fazemos quaisquer representações, garantias, endossos ou promessas, expressas ou implícitas, no que diz respeito a:

6.4.1. se a informação (incluindo quaisquer instruções na Bolt App) sobre os Serviços é exata, completa, correta, adequada, útil, oportuna, ou fiável;

6.4.2. se quaisquer defeitos ou erros nos Serviços sejam reparados ou corrigidos;

6.4.3. se os Serviços estarão disponíveis em qualquer altura ou Área de Serviço em particular; e

6.4.4. se a sua utilização dos Serviços é lícita em qualquer Área de Serviço.

6.5. Todas as condições e garantias implícitas de qualquer tipo em relação aos Serviços são excluídas na medida máxima permitida por Lei. Porém, nada neste Acordo exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, termo ou condição, direito ou mecanismo de acção implícito ou imposto por qualquer lei aplicável que não possa ser legalmente excluído, restringido ou modificado.

6.6. Se qualquer garantia, condição ou termo estiver implícita ou imposta por qualquer lei aplicável e não puder ser excluída ("Previsão de Não Excluibilidade"), e, nessa medida, a Bolt não puder limitar a sua responsabilidade através de uma previsão de não excluibilidade, então a nossa responsabilidade é limitada exclusivamente (na medida em que a lei permite) à nossa opção de:

6.6.1. no caso dos bens, à substituição desses bens ou ao fornecimento de bens equivalentes, à reparação dos bens, ao pagamento do custo da substituição dos bens ou da aquisição de bens equivalentes ou o pagamento do custo de reparação dos bens; ou

6.6.2. no caso dos serviços, o fornecimento dos serviços novamente, ou o pagamento do custo de ter os serviços fornecidos novamente.

6.7. Em caso algum a nossa responsabilidade total por toda e qualquer reclamação decorrente do presente Contrato, incluindo as baseadas em ilícito ou outros motivos, excederá 500 EUR ou o montante das taxas pagas a Nós pelo período de aluguer durante o qual ocorreu o incidente, acidente ou evento que causou a(s) reclamação(s), o que for mais baixo. No entanto, não limitamos o seu direito de reclamar por danos ou utilizar quaisquer outros recursos legais previstos por lei em caso de não conformidade dos nossos Serviços com estes Termos de Serviço.

6.8. Nem Nós nem co Cliente será responsável por danos ou atrasos ou falhas de desempenho resultantes de circunstâncias fora do controlo razoável da parte

faltosa, incluindo, sem limitação, um elemento da natureza ou um ato de Deus, terramoto, incêndio, inundação, guerra, terrorismo, perturbação civil, industrial ou militar, sabotagem, greve ou lock-out laboral, pandemia, epidemia, motim, perda ou mau funcionamento de serviços de utilidade pública ou serviços de comunicação, grande ciberataque, ordem judicial, ato de autoridade civil ou militar, ou ação governamental, judicial ou regulamentar.

6.9. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, nem Nós nem nenhuma das nossas afiliadas, representantes, diretores ou funcionários são responsáveis por qualquer perda ou dano que o Cliente possa incorrer ao abrigo ou em ligação com o presente Acordo ou como resultado da utilização da Bolt App, incluindo mas não se limitando a:

6.9.1. qualquer dano à propriedade direta ou indireta ou perda monetária;

6.9.2. perda de lucro ou poupança antecipada;

6.9.3. perda de negócios, Acordos, contatos, reputação e qualquer perda que possa surgir da interrupção do negócio;

6.9.4. perda ou inexatidão de dados; ou

6.9.5. qualquer outro tipo de perda ou dano.

7. O Seu Conteúdo

7.1. O Cliente confirma que qualquer texto, imagens ou outras informações que nos forneça durante a utilização dos Serviços ("O seu Conteúdo") cumprirá as Regras de Utilização Aceitável, tal como é estabelecido abaixo na Secção 10.

7.2. Não reclamamos a propriedade sobre o Seu Conteúdo e a propriedade permanecerá consigo e com quaisquer terceiros cujo conteúdo inclua no seu Conteúdo. Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e perpétua para utilizar, copiar, reproduzir, distribuir, adaptar, re-formatar, modificar, publicar, traduzir, licenciar, sub-licenciar e explorar o Seu Conteúdo em qualquer lugar e sob qualquer forma para efeitos de prestação dos Serviços (incluindo, quando aplicável, permitir que outros utilizadores vejam o Seu Conteúdo).

7.3. Deve assegurar-se de que nos pode conceder a licença acima referida para qualquer conteúdo propriedade de terceiros que inclua no seu Conteúdo.

7.4. O nosso direito a utilizar o seu conteúdo não afeta de forma alguma os seus direitos de privacidade. Por favor, consulte a Nossa Política de Privacidade para informações sobre como utilizamos a Sua informação pessoal,

7.5. Temos o direito de monitorizar qualquer Conteúdo do Utilizador e de rejeitar, recusar ou apagar qualquer Conteúdo do Utilizador quando acharmos que este viola qualquer uma das Regras de Utilização Aceitável.

8. Condições de Utilização

8.1. Além dos outros requisitos deste Acordo, esta seção descreve regras específicas que se aplicam à utilização da Bolt App ("Condições de Utilização").

8.2. Ao utilizar a Bolt App não deve:

8.2.1. contornar, desativar ou interferir de qualquer outra forma com a segurança relacionada com características da Bolt App;

8.2.2. permitir que outra pessoa use a Bolt App em seu nome, a menos que essa pessoa esteja autorizada por si;

8.2.3. usar a Bolt App caso tenha sido suspenso ou banido de o fazer;

8.2.4. defender, promover ou envolver-se em qualquer conduta ilegal ou criminosa ou conduta que cause danos ou ferimentos a qualquer pessoa ou bem;

8.2.5. modificar, interferir, intercetar, interromper ou piratear a Bolt App;

8.2.6. utilizar indevidamente a Bolt App introduzindo conscientemente vírus, Trojans, worms, bombas de lógica ou outros materiais que possam prejudicar a Bolt App ou qualquer utilizador da Bolt App;

8.2.7. recolher outras informações da Bolt App que não estejam previstas no presente Acordo;

8.2.8. submeter ou contribuir com qualquer Conteúdo que contenha nudez ou violência ou seja abusivo, ameaçador, obsceno, enganador, falso ou ofensivo;

8.2.9. submeter ou contribuir com qualquer Conteúdo do qual não seja proprietário ou que não tenha o direito de usar ou de outra forma viole os direitos de autor, marca comercial ou outros direitos de terceiros;

8.2.10. usar qualquer Conteúdo em violação de quaisquer termos de licenciamento especificados pelo proprietário;

8.2.11. submeter ou contribuir com qualquer informação ou comentário sobre outra pessoa sem autorização dessa pessoa;

8.2.12. ameaçar, abusar ou invadir a privacidade, ou causar incómodo, inconveniência ou ansiedade desnecessária ou assediar, aborrecer, envergonhar, alarmar ou incomodar qualquer outra pessoa; ou

8.2.13. usar qualquer sistema automatizado, incluindo, mas não se limitando a "robots", "aranhas" ou "leitores off-line" para aceder à Bolt App de forma a enviar à Bolt App mais mensagens de pedido do que um ser humano poderia produzir razoavelmente no mesmo período de tempo.

8.2.14. outra ação que seja considerada inadequada para a utilização da Bolt App.

8.3. O não cumprimento das Condições de Utilização, Regras de Circulação ou Kit de Ferramentas de Segurança, constitui uma violação material deste Acordo e pode resultar em:

8.3.1. retirada imediata, temporária ou definitiva do direito de utilizar a nossa Bolt App e/ou qualquer outra aplicação ou serviço Bolt;

8.3.2. remoção imediata, temporária ou definitiva de qualquer Conteúdo Seu;

8.3.3. aviso;

8.3.4. ação judicial contra Si, incluindo procedimentos para recuperar todos os custos (incluindo, mas não limitados a, custos administrativos e legais razoáveis) resultantes da violação; e

8.3.5. divulgação de tais informações às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, tal como razoavelmente entendemos ser necessário.

9. Legislação aplicável

9.1. Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da Estónia.

9.2. As obrigações do Utilizador podem ser regidas por leis da Área de Serviço, por exemplo, leis de trânsito e regulamentos aplicáveis na Área em que os serviços estão a ser prestados ("Regulamentos Municipais"), e o Utilizador concorda respeitar com tais leis locais.

9.3. Se é consumidor e tem a sua residência habitual na UE, beneficia adicionalmente da protecção que lhe é conferida pelas disposições obrigatórias da lei do seu país de residência. Tanto Nós como o cliente submetem-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais da Estónia, o que significa que pode apresentar uma reclamação para fazer valer os seus direitos de protecção do consumidor em relação ao presente Acordo na Estónia ou no país da UE em que vive.

9.4. Pode também ter o direito de apresentar um pedido na sua autoridade local de protecção do consumidor ou através da plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/odr ↗.

10. Diversos

10.1. Para um assunto urgente (e.g., acidente) relacionado apenas com bicicletas e trotinetas elétricas o Utilizador pode contactar a linha telefónica da Bolt +351300528370.

10.2. Notificações e qualquer outra comunicação relacionada com este Acordo ou Serviços devem ser fornecidos via Bolt App, enviados por e-mail para portugal@bolt.eu ou comunicados através dos canais de apoio ao cliente disponibilizados na Nossa Aplicação ou sítio web.

10.3. O Utilizador concorda que este Acordo e todos os acordos incorporados ou anexos podem ser automaticamente transferidos por nós, a nosso exclusivo e absoluto critério.

10.4. Autorizamos a Bolt Operations OÜ, a actuar como nosso agente comercial em relação a este Acordo. Bolt Operations tem o direito de negociar e celebrar o presente Acordo com o Cliente em nosso nome, incluindo, mas não limitado a, definir preços, emitir reembolsos, prestar apoio ao Cliente, impor sanções, resolver litígios e cobrar, em nosso nome, taxas por Serviços, Encargos dos Convidados, Encargos Municipais, Taxas Administrativas, taxas de serviço ou outras taxas a pagar pelo Utilizador ao abrigo do presente Acordo e encaminhar os fundos relevantes para Nós. A obrigação de pagamento do Cliente decorrente do presente Acordo é considerada cumprida quando o respectivo pagamento for creditado na conta de pagamento da Bolt Operations.

10.5. Em caso de conflito ou contradição entre os Termos de Serviço Globais e os termos e condições da Área de Serviço aplicável, os termos e condições da Área de Serviço prevalecerão

ANEXO A 

Regras gerais de condução - E-Veículos (Veículos Elétricos)

ANEXO B 

Modelo de formulário de desistência 

Para Bolt Support Services PT, Unipessoal Lda., NIPC 514858168, com sede em Avenida da Liberdade, n.º 224, 1250-148 Lisboa (portugal@bolt.eu): 

Anuncio, pela presente, que desisto do meu contrato para a prestação do seguinte serviço: compra do Passe de Pré-Pago para a utilização dos Serviços. 

Encomendado em: [a completar pelo cliente] 

Nome do(s) cliente(s): [a completar pelo cliente] 

Morada do(s) cliente(s): [a completar pelo cliente] 

Assinatura do(s) cliente(s) (apenas se este formulário for notificado em papel), Data: [a completar pelo cliente]