Estes Termos Gerais estabelecem os principais termos e condições que se aplicam e regem a utilização dos Serviços da Bolt em República de Angola. Para fornecer Serviços de Transporte usando a Plataforma Bolt, deve concordar com os termos e condições que são estabelecidos abaixo.
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Aplicação Bolt: Pode contactar a nossa equipa de apoio ao cliente através da função de chat na aplicação Bolt.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Bolt (também designada por "nós") - Bolt Operations OÜ, uma sociedade anónima constituída e registada ao abrigo das leis da República da Estónia, com o código de registo 14532901, sede social Vana-Lõuna tn 15, Tallinn 10134, República da Estónia, ou outra empresa do grupo Bolt ou parceiro de cooperação em que os Serviços Bolt não sejam fornecidos pela Bolt Operations OÜ. A lista de empresas e parceiros do grupo Bolt está disponível em https://bolt.eu/cities/
1.2. Serviços Bolt - serviços que a Bolt fornece, incluindo o fornecimento e manutenção da Bolt App, Plataforma Bolt, apoio ao cliente, comunicação entre o Motorista e o Passageiro e outros serviços semelhantes.
1.3. Bolt App - conjunto das aplicações para smartphone fornecidas pela Bolt que permitem:
(i) (no caso dos Motoristas) Motoristas para prestar Serviços de Transporte aos Passageiros; e
(ii) (no caso dos Passageiros) os Passageiros solicitarem Serviços de Transporte aos Motoristas.
1.4. Plataforma Bolt - tecnologia que liga os Passageiros aos Motoristas para os ajudar a deslocarem-se nas cidades de forma mais eficiente.
1.5. Passageiro - uma pessoa que solicita Serviços de Transporte utilizando a Plataforma Bolt.
1.6. Motorista (também referido como "você") - a pessoa que fornece Serviços de Transporte através da Plataforma Bolt. Cada Motorista obterá uma Conta de Motorista Bolt pessoal para usar a Aplicação Bolt e a Plataforma Bolt.
1.7. Acordo - este acordo entre o Motorista e a Bolt relativamente à utilização dos Serviços Bolt, que consiste em:
1.7.1. as presentes Condições Gerais;
1.7.2. termos especiais apresentados na aplicação Bolt, por exemplo, informações sobre preços ou descrições de serviços;
1.7.3. as directrizes dos Motoristas; e
1.7.4. Outros termos referidos no presente Acordo, com as eventuais alterações que lhe sejam introduzidas.
1.8. Tarifa - a taxa que um Passageiro é obrigado a pagar ao Motorista pela prestação dos Serviços de Transporte.
1.9. Taxa da Bolt - a taxa que um Motorista é obrigado a pagar à Bolt pela utilização da Plataforma Bolt.
1.10. Conta de Motorista Bolt - acesso a um site que contém informações e documentos relativos à utilização dos Serviços Bolt no decurso da prestação de Serviços de Transporte, incluindo documentação contabilística. O Motorista pode aceder à Conta de Motorista Bolt em https://partners.bolt.eu, introduzindo o nome de utilizador e a palavra-passe.
1.11 Serviços de transporte - serviço de transporte que um Motorista está a fornecer ao Passageiro cujo pedido o Motorista aceitou através da aplicação Bolt.
2. ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO
2.1. Antes de utilizar os Serviços da Bolt, o utilizador deve inscrever-se, fornecendo as informações solicitadas na aplicação de inscrição no sítio Web e carregando a documentação necessária, conforme exigido por nós. O utilizador pode inscrever-se como pessoa singular ou colectiva. Após a conclusão bem sucedida do pedido de registo, forneceremos uma conta pessoal acessível através de um nome de utilizador e de uma palavra-passe. Ao clicar no botão "Inscrever-se", localizado no final do formulário de inscrição, o utilizador declara e garante que:
2.1.1. de acordo com actos legais válidos, tem o direito de celebrar um acordo connosco para utilizar a Plataforma Bolt para fornecer o Serviço de Transporte;
2.1.2. o utilizador estudou cuidadosamente, compreendeu plenamente e aceita ficar vinculado às presentes Condições Gerais, incluindo todas as obrigações decorrentes das mesmas e do Acordo;
2.1.3. todas as informações que nos apresentou são exactas, correctas e completas;
2.1.4. manterá a Conta de Motorista Bolt correcta e as informações do perfil sempre actualizadas;
2.1.5. não autorizará outras pessoas a utilizar a sua conta Bolt Driver, nem a transferirá ou cederá a qualquer outra pessoa;
2.1.6. não utilizará os Serviços da Bolt para fins não autorizados ou ilegais e não prejudicará o funcionamento correto dos Serviços da Bolt;
2.1.7. o utilizador cumpre sempre todas as leis e regulamentos aplicáveis no estado em que está a prestar os Serviços de Transporte, incluindo (mas não se limitando a) leis que regulam os serviços de transporte de Passageiros;
2.2. Depois de submeter o pedido de registo, receberá um e-mail com condições adicionais que devem ser cumpridas para poder utilizar os Serviços Bolt. Estas condições podem incluir o fornecimento de registo criminal, carta de condução válida, estado técnico satisfatório do veículo, conclusão de um curso de formação, possuir um dispositivo móvel com suporte de GPS e outras condições, conforme descrito no e-mail pertinente. O não cumprimento dos requisitos e condições fornecidos pode resultar na rescisão do Acordo e no direito de utilização dos Serviços Bolt.
2.3. O utilizador concorda que, em cidades ou países específicos, a Bolt Operations OÜ pode atribuir qualquer uma das suas obrigações decorrentes dos Termos Gerais ou do Acordo a empresas e parceiros do grupo Bolt. Isto inclui, entre outros, a atribuição dos direitos e obrigações relativos à revisão de documentos relacionados com candidaturas de inscrição, formações, licenciamento da aplicação Bolt, etc. Os detalhes das empresas e parceiros do grupo Bolt podem ser acedidos aqui https://bolt.eu/cities.
2.4. Registar a conta como uma pessoa colectiva (ou seja, uma empresa). Nesse caso, a pessoa colectiva indicada é considerada o prestador dos Serviços de Transporte e uma parte das presentes Condições Gerais e de quaisquer outros acordos. Apenas as pessoas específicas indicadas como Motoristas durante o processo de registo podem prestar os Serviços de Transporte em seu nome e apenas se tiverem acordado consigo que não o colocarão em situação de incumprimento das presentes Condições Gerais.
2.5. Registo de uma conta de Motorista Bolt como empresa de frota. Após a celebração de um acordo separado, uma empresa de frotas pode registar contas para os seus funcionários e/ou prestadores de serviços. Nesse caso, a empresa de frotas deverá garantir que os seus funcionários e/ou prestadores de serviços cumprem os requisitos dos Termos Gerais, do Acordo e de quaisquer outros acordos e concorda em atuar de acordo com as suas condições e obrigações. A empresa de frotas e os seus empregados e/ou prestadores de serviços são solidariamente responsáveis por qualquer infração cometida por esses empregados e/ou prestadores de serviços.
3. DIREITO DE UTILIZAR A APLICAÇÃO BOLT E A CONTA DE MOTORISTA BOLT
3.1. Licença para utilizar a aplicação Bolt e a conta de Motorista Bolt. Sujeito ao seu cumprimento do Acordo, concedemos-lhe uma licença para usar a aplicação Bolt e a conta de Motorista Bolt. A licença não concede ao utilizador o direito de sublicenciar ou transferir quaisquer direitos para terceiros. Independentemente do acima exposto e se assim for acordado separadamente, as empresas de frotas podem sublicenciar a aplicação Bolt e a conta de Motorista Bolt aos membros da sua frota.
3.2. No decurso da utilização da aplicação Bolt e/ou da conta Bolt Driver, o utilizador não pode:
3.2.1. descompilar, efetuar engenharia inversa ou tentar obter o código fonte da aplicação Bolt, da conta de Motorista Bolt ou de outro software da Bolt;
3.2.2. modificar a aplicação Bolt ou a conta de Motorista Bolt de qualquer modo ou forma ou utilizar versões modificadas da aplicação Bolt ou da conta de Motorista Bolt;
3.2.3. transmitir ficheiros que contenham vírus, ficheiros corrompidos ou quaisquer outros programas que possam danificar ou afetar negativamente as operações na Bolt Platform;
3.2.4. tentar obter acesso não autorizado à aplicação Bolt, à conta de Motorista Bolt ou a quaisquer outros serviços Bolt.
3.3. A licença aqui concedida é revogada automaticamente e em simultâneo com a cessação do Acordo. Após a cessação do Acordo, o utilizador deve deixar imediatamente de utilizar a aplicação Bolt e a conta de Motorista Bolt e temos o direito de bloquear e eliminar a conta de Motorista sem aviso prévio.
3.4. Utilização de etiquetas e rótulos da Bolt. Além disso, podemos fornecer-lhe etiquetas, rótulos, autocolantes ou outros sinais que se refiram à marca Bolt ou que indiquem que está a utilizar a Plataforma Bolt. Concedemos-lhe uma licença não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para utilizar esses sinais e apenas com o objetivo de indicar que está a fornecer Serviços de Transporte através da Plataforma Bolt. Após a rescisão do Acordo, o utilizador deve remover e descartar imediatamente quaisquer sinais que se refiram à marca Bolt.
3.5. Todos os direitos de autor e marcas registadas, incluindo código fonte, bases de dados, logótipos e designs visuais são propriedade da Bolt e estão protegidos por direitos de autor, marcas registadas e/ou leis de segredo comercial e disposições de tratados internacionais. Ao utilizar a Plataforma Bolt ou quaisquer outros Serviços Bolt, não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer propriedade intelectual.
4. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
4.1. Obrigações do Motorista. Pelo presente, o utilizador garante a prestação de Serviços de Transporte em conformidade com as Condições Gerais, o Contrato, bem como com as leis e regulamentos aplicáveis no estado em que está a prestar os Serviços de Transporte. Tenha em atenção que o utilizador é totalmente responsável por qualquer violação de quaisquer leis e regulamentos locais que possam resultar da prestação de Serviços de Transporte.
4.2. O utilizador deve possuir todas as licenças (incluindo uma carta de condução válida), autorizações, seguro automóvel, seguro de responsabilidade civil (se aplicável), registos, certificações e outra documentação que seja exigida na jurisdição aplicável para a prestação dos Serviços de Transporte. É sua obrigação manter a validade de toda a documentação acima mencionada. A Bolt reserva-se o direito de exigir que apresente provas e submeta para revisão todas as licenças, autorizações, aprovações, autoridade, registos e certificações necessárias. No caso de
quando for exigido pela legislação aplicável ou quando qualquer autoridade nos apresentar um pedido válido para fornecer informações sobre as actividades do utilizador relacionadas com a prestação dos seus Serviços de Transporte, poderemos disponibilizar à autoridade as informações relativas às actividades do utilizador na medida exigida pela legislação aplicável. Além disso, é sua obrigação cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis que possam estar relacionados com a prestação de Serviços de Transporte.
4.3. O utilizador deve prestar os Serviços de Transporte de forma profissional, de acordo com a ética comercial aplicável à prestação de tais serviços, e esforçar-se por executar o pedido do Passageiro no melhor interesse do mesmo. Entre outras coisas, o Cliente (i) deve prestar os Serviços de Transporte de uma forma razoavelmente expedita e eficiente, de acordo com o pedido inicial do Passageiro, a menos que o Passageiro indique explicitamente o contrário; (ii) não pode fazer quaisquer paragens não autorizadas; (iii) não pode ter quaisquer outros passageiros no veículo para além do Passageiro e dos passageiros que o acompanham; e (iv) deve respeitar quaisquer leis e regulamentos de trânsito aplicáveis, ou seja, não deve realizar quaisquer acções que possam perturbar a condução ou a perceção das condições de trânsito, incluindo segurar um telemóvel na mão enquanto o veículo está em movimento.
4.4. O utilizador tem o direito exclusivo de determinar quando está a prestar os Serviços de Transporte. O utilizador deve aceitar, recusar ou ignorar os pedidos de Serviços de Transporte feitos pelos Passageiros à sua escolha.
4.5. Custos em que o utilizador incorre durante a prestação dos Serviços de Transporte. O utilizador é obrigado a fornecer e a manter todo o equipamento e meios necessários à prestação dos Serviços de Transporte a expensas próprias, incluindo um automóvel, um smartphone, etc. O utilizador é também responsável pelo pagamento de todos os custos em que incorrer no decurso da prestação dos Serviços de Transporte, incluindo, entre outros, combustível, custos do plano de dados móveis, taxas alfandegárias, amortização do veículo, seguros, impostos sobre as empresas ou sobre os salários, etc. Tenha em atenção que a utilização da aplicação Bolt pode implicar o consumo de uma grande quantidade de dados no seu plano de dados móveis. Assim, sugerimos que subscreva um plano de dados ilimitado ou com uma capacidade de utilização de dados muito elevada.
4.6. Tarifas. Tem o direito de cobrar uma tarifa por cada instância em que aceitou um Passageiro na Plataforma Bolt e completou o Serviço de Transporte conforme solicitado (ou seja, Tarifa). A Tarifa é calculada com base nas taxas do mercado local para a distância da viagem específica, conforme determinado pelo dispositivo baseado em GPS e a duração da viagem específica. A tarifa base predefinida pode variar consoante a situação e a regulamentação do mercado local. Além disso, o utilizador terá sempre o direito de cobrar ao Passageiro menos do que a Tarifa indicada pela aplicação Bolt.
4.7. Tarifa inicial. Pode ser oferecida a um Passageiro uma opção de viagem que lhe permita concordar com uma Tarifa fixa para uma determinada instância do Serviço de Transporte fornecido por si (ou seja, Tarifa inicial). A Tarifa inicial é comunicada através da aplicação Bolt a um Passageiro antes de a viagem ser solicitada, e a si quando a viagem é aceite ou no final da viagem. A Tarifa calculada de acordo com a secção 4.6 será aplicada em vez da Tarifa inicial se o Passageiro alterar o destino durante a viagem, se a viagem demorar mais tempo do que o estimado devido ao trânsito ou a outros factores, ou quando outras circunstâncias inesperadas afectarem materialmente as características da viagem (por exemplo, se for utilizada uma rota onde se aplicam portagens).
4.8. A Bolt pode ajustar o cálculo da Tarifa para uma determinada encomenda se detetar uma violação do pedido do Passageiro (tal como fazer um percurso mais longo ou não confirmar o fim dos Serviços de Transporte), se for identificado um erro técnico que afecte a Tarifa final ou se tivermos motivos razoáveis para suspeitar de uma fraude. A Bolt apenas exercerá o seu direito ao abrigo desta cláusula de forma razoável e justificada.
4.9. Os Passageiros devem pagar a Tarifa em dinheiro e é sua obrigação cobrar a Tarifa. Se o Passageiro se recusar justificadamente a pagar a Tarifa com base no facto de as suas informações indicadas na aplicação Bolt estarem incorrectas, a Bolt não o reembolsará por tais despesas.
4.10. Recibos. Após cada prestação bem sucedida de Serviços de Transporte, a Bolt deverá criar e enviar um recibo ao Passageiro, consistindo em algumas ou todas as seguintes informações: o nome e apelido do Motorista, o número de registo do veículo, a data, a Tarifa paga pela prestação dos Serviços de Transporte. O recibo de cada prestação de Serviços de Transporte está disponível para o utilizador através da Conta de Motorista Bolt. No entanto, tenha em atenção que a Bolt não irá criar ou emitir quaisquer facturas fiscais em seu nome.
4.11. Obrigações fiscais do utilizador. O utilizador reconhece que está obrigado a cumprir integralmente todas as obrigações fiscais que lhe são impostas pela legislação aplicável em relação à prestação dos Serviços de Transporte, incluindo (i) a emissão de qualquer fatura fiscal que tenha de fornecer a um Passageiro por lei; (ii) o pagamento do imposto sobre o rendimento, da segurança social ou de qualquer outro imposto aplicável; e (iii) o cumprimento de todas as obrigações de registo de funcionários e de impostos para os cálculos relativos à contabilidade e às transferências para as autoridades estatais aplicáveis, conforme exigido pela legislação aplicável. No caso de a autoridade fiscal nos apresentar um pedido válido para fornecer informações sobre as suas actividades, podemos disponibilizar à autoridade fiscal as informações relativas às suas actividades, na medida do estabelecido em actos jurídicos válidos. Adicionalmente, é obrigação do utilizador aderir a todos os regulamentos fiscais aplicáveis que possam estar relacionados com a prestação de serviços de transporte. O cliente concorda em compensar a Bolt por todas as taxas, reclamações, pagamentos, multas ou outras obrigações fiscais que a Bolt incorrerá em relação às obrigações decorrentes de regulamentos fiscais aplicáveis que não tenham sido cumpridos pelo cliente (incluindo o pagamento do imposto sobre o rendimento e do imposto social).
4.12. Antes de prestar Serviços de Transporte, o utilizador deve verificar se o serviço está a ser efetivamente prestado ao Passageiro certo ou se o Passageiro confirmou expressamente que permite que outros passageiros viajem com a conta do Passageiro.
5. APOIO AO CLIENTE
Fornecemos o apoio ao cliente dos Motoristas relativamente à utilização dos Serviços Bolt. O nosso e-mail é: [email protected] e também pode contactar a nossa equipa de apoio ao cliente através da função de chat na aplicação Bolt.
6. CLASSIFICAÇÕES E ACTIVIDADE
6.1. Para garantir um serviço de alta qualidade e dar garantias adicionais aos Passageiros, o utilizador reconhece que os Passageiros podem atribuir-lhe uma classificação e deixar comentários sobre a qualidade dos Serviços de Transporte que prestou. A sua classificação média será associada à conta do seu Motorista e estará disponível para os Passageiros na aplicação Bolt. Se descobrirmos que a classificação ou o comentário não foi dado de boa fé, esta classificação ou comentário pode não ser projetado nos cálculos da sua classificação.
6.2. Para além da classificação, medimos o seu nível de atividade e fornecemos-lhe uma pontuação de atividade, que se baseia na sua atividade relativamente à aceitação, recusa, não resposta e conclusão de pedidos de Serviços de Transporte.
6.3. A fim de fornecer serviços fiáveis aos Passageiros, podemos determinar uma classificação média mínima e uma pontuação mínima de atividade que os Motoristases devem estabelecer e manter. Se, após uma notificação pertinente da nossa parte, o Motorista não aumentar a sua classificação média ou a sua pontuação de atividade para o nível mínimo dentro do período de tempo prescrito, a sua conta de Motorista será automaticamente suspensa, temporária ou permanentemente. Podemos reverter a suspensão da sua conta se esta for merecida por quaisquer circunstâncias externas ou se for detectado que a suspensão foi causada por um erro do sistema ou por classificações falsas.
7. PANORAMAS DE MERCADO E CAMPANHAS
Panorâmica do mercado. Podemos enviar-lhe, através da aplicação Bolt, da conta de Motorista Bolt, de SMS, de correio eletrónico ou de outros meios, panorâmicas do mercado, a fim de o sensibilizar para os momentos em que a procura por parte dos passageiros é mais elevada. Tais visões gerais do mercado são meramente recomendatórias e não constituem quaisquer obrigações para si. Uma vez que as estimativas das sínteses de mercado se baseiam em estatísticas anteriores, não podemos garantir que a situação real do mercado corresponda às estimativas fornecidas na sínteses de mercado.
8. RELAÇÃO ENTRE O UTILIZADOR, NÓS E OS PASSAGEIROS
8.1. O utilizador reconhece e concorda que prestamos um serviço da sociedade da informação e não prestamos Serviços de Transporte. Ao fornecer a Plataforma Bolt e os Serviços Bolt, actuamos como um mercado que liga os Passageiros aos Motoristas para os ajudar a deslocarem-se nas cidades de forma mais eficiente. O utilizador reconhece que está a fornecer os Serviços de Transporte com base num contrato de transporte de passageiros e que fornece os Serviços de Transporte independentemente da Bolt.
8.2. O utilizador reconhece que não foi nem será estabelecido qualquer contrato de trabalho ou relação de trabalho entre nós. O utilizador reconhece igualmente que não existe qualquer joint-venture ou parceria entre o utilizador e a Bolt. O utilizador não pode atuar como empregado, agente ou representante da Bolt nem celebrar qualquer contrato em nome da Bolt.
8.3. O utilizador não pode transferir os seus direitos e obrigações decorrentes das Condições Gerais ou do Acordo para terceiros.
9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, ACESSO AOS DADOS
9.1. Os seus dados pessoais serão processados de acordo com o aviso de privacidade para República de Angola disponibilizado em https://bolt.eu/en/privacy/.
9.2. A Bolt tem acesso a todos os dados pessoais e outros dados fornecidos ou gerados em relação ao uso dos Serviços Bolt. A Bolt deve tomar todas as medidas razoáveis para garantir a confidencialidade de tais dados e cumprir todas as políticas e leis de privacidade aplicáveis sempre que tais dados contenham dados pessoais. Salvo disposição em contrário das políticas e leis de privacidade aplicáveis, a Bolt mantém o acesso a esses dados também após a cessação do Acordo entre o utilizador e a Bolt.
9.3. Tem acesso a dados pessoais e outros dados fornecidos por si ou gerados em relação à sua utilização dos Serviços Bolt, na medida em que lhe sejam disponibilizados na sua Conta de Motorista Bolt através da aplicação Bolt. Deverá tomar todas as medidas razoáveis para garantir a confidencialidade de tais dados e cumprir as políticas e leis de privacidade aplicáveis, desde que e na medida em que tais dados contenham dados pessoais dos Passageiros.
10. RESPONSABILIDADE
10.1. A Plataforma Bolt é fornecida numa base "tal como está" e "conforme disponível". Não representamos, garantimos ou asseguramos que o acesso à Plataforma Bolt será ininterrupto ou livre de erros. Como a utilização da Plataforma Bolt para solicitar serviços de transporte depende do comportamento dos Passageiros, não garantimos que a sua utilização da Plataforma Bolt resulte em quaisquer pedidos de Serviço de Transporte.
10.2. Nós e os representantes, directores e funcionários da Bolt não somos responsáveis por qualquer perda ou dano em que o utilizador possa incorrer como resultado da utilização dos serviços da Bolt, incluindo, mas não se limitando a:
10.2.1. quaisquer danos materiais directos ou indirectos ou perdas monetárias;
10.2.2. perda de lucros ou poupanças previstas;
10.2.3. perda de negócios, contratos, contactos, goodwill, reputação e qualquer perda que possa resultar da interrupção do negócio;
10.2.4. perda ou inexatidão dos dados; e
10.2.5. qualquer outro tipo de perda ou dano.
10.3. A nossa responsabilidade financeira em relação à violação das Condições Gerais ou do Acordo será limitada a 500 euros (ou 500 euros convertidos na sua moeda local). O utilizador só tem o direito de exigir uma indemnização se tivermos violado deliberadamente as Condições Gerais ou o Acordo.
10.4. Não seremos responsáveis pelas acções ou não acções do Passageiro ou dos co-passageiros e não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos que possam ocorrer ao Cliente ou ao seu veículo como resultado de acções ou não acções do Passageiro ou dos co-passageiros.
10.5. O utilizador é totalmente responsável pela violação das Condições Gerais, do Contrato ou de quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis e deve cessar e reparar essa violação imediatamente após a receção de um pedido nosso ou de qualquer autoridade estatal. O passageiro deverá indemnizar-nos por quaisquer perdas e/ou danos directos e/ou indirectos, perda de lucros, despesas, penalizações, multas que possam ocorrer em relação à violação das Condições Gerais, do Contrato e das leis e regulamentos. Se o Passageiro apresentar qualquer reclamação contra nós relacionada com a prestação de Serviços de Transporte por parte do Cliente, este deverá indemnizar-nos integralmente por esses danos no prazo de 7 (sete) dias a contar da receção do respetivo pedido da nossa parte. Caso tenhamos o direito de apresentar qualquer reclamação contra si, deverá indemnizar-nos por quaisquer custos legais relacionados com a avaliação dos danos e a apresentação de reclamações relativas à indemnização por esses danos.
10.5 As limitações de responsabilidade estabelecidas na presente cláusula 10 aplicar-se-ão até ao limite máximo permitido por lei.
11. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E RESCISÃO
11.1. As condições expressamente especificadas nestas Condições Gerais entrarão em vigor a partir da apresentação do pedido de registo. Os acordos e outras condições entram em vigor assim que o documento ou a mensagem específica for disponibilizada ao utilizador e este iniciar ou continuar a prestar Serviços de Transporte na Plataforma Bolt.
11.2. O utilizador pode rescindir o Acordo a qualquer momento, notificando a Bolt com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, após o que o seu direito de utilizar a Plataforma Bolt e os Serviços Bolt cessará. A Bolt pode rescindir o Contrato a qualquer momento e por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério, notificando-o com pelo menos 3 (três) dias de antecedência.
11.3. A Bolt tem o direito de rescindir imediatamente o Acordo e bloquear o seu acesso à Plataforma Bolt sem aviso prévio, caso viole os Termos Gerais ou o Acordo, quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo a violação de qualquer licença aplicável, deprecie a Bolt ou cause danos à marca, reputação ou negócios da Bolt, conforme determinado pela Bolt a seu exclusivo critério. Nos casos acima mencionados, podemos, a nosso critério, proibir o registo de uma nova conta de Motorista.
11.4. Também podemos suspender imediatamente (bloquear) o acesso do utilizador à Plataforma Bolt e à Conta Bolt Driver Bolt Driver durante o período de investigação, se suspeitarmos de uma infração ao Acordo, incluindo a violação de qualquer licença aplicável ou atividade fraudulenta em seu nome. O bloqueio de acesso será removido assim que a investigação refutar tais suspeitas.
11.5. O nosso objetivo é fornecer um serviço da mais alta qualidade a todos os Passageiros, pelo que estamos a monitorizar a atividade dos Motoristas na Plataforma Bolt. Se não cumprir os requisitos mínimos de serviço, tais como a classificação mínima e a pontuação de atividade, temos o direito de suspender imediatamente a sua conta e/ou rescindir o Acordo sem qualquer aviso prévio.
12. ALTERAÇÕES
12.1. A Bolt reserva-se o direito de alterar estes Termos Gerais a qualquer momento, carregando a versão revista no seu site (https://bolt.eu/legal/) e notificando-o (por exemplo, via e-mail, aplicação Bolt ou conta Bolt Driver) sempre que, na opinião razoável da Bolt, tais alterações sejam materiais.
12.2. A Bolt deve fornecer um aviso prévio de pelo menos 15 dias (por exemplo, via e-mail, App Bolt ou Conta Bolt Driver) sobre as alterações a estes Termos Gerais, a menos que:
12.2.1. A Bolt está sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que a obriga a alterar as Condições Gerais de uma forma que não lhe permite respeitar o período de aviso prévio;
12.2.2. é necessária uma alteração imediata para fazer face a um perigo imprevisto e iminente relacionado com riscos de saúde, segurança ou cibersegurança, ou para defender os Serviços da Bolt, os Passageiros ou os Motoristas de fraude, malware, spam ou violações de dados;
12.2.3. optou por renunciar ao período de aviso prévio (por exemplo, continua a utilizar os Serviços Bolt após a receção do aviso de alteração); ou
12.2.4. na opinião razoável da Bolt, as alterações são benéficas para os Motoristas e não requerem ajustes técnicos da sua parte.
12.3. Se o utilizador não concordar com as alterações aos Termos Gerais ou outras condições do Acordo, tem o direito de rescindir o Acordo, interrompendo a utilização dos Serviços Bolt e enviando um aviso de rescisão à Bolt. A rescisão do Acordo entra em vigor na data efectiva da alteração proposta, salvo disposição em contrário no seu aviso de rescisão. O uso dos Serviços da Bolt na ou após a data efectiva da alteração constitui o seu consentimento em ficar vinculado aos Termos Gerais ou ao Acordo, conforme alterado.
13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL
As presentes Condições Gerais são interpretadas e regidas de acordo com as disposições obrigatórias da República da Estónia, exceto nos casos em que seja obrigatória a aplicação das disposições do país em que o serviço de transporte é prestado. Se o litígio resultante das presentes Condições Gerais não puder ser resolvido através de negociações, o litígio será definitivamente resolvido no Tribunal da Comarca de Harju, em Tallinn/Estónia, exceto nos casos em que, devido às regras obrigatórias aplicáveis, o litígio deva ser resolvido nos tribunais do país em que o serviço de transporte é prestado.
14. AVISOS
14.1. O utilizador é obrigado a notificar-nos imediatamente de quaisquer alterações aos seus dados de contacto.
14.2. Qualquer notificação que deva ser efectuada nos termos das Condições Gerais e do Acordo será considerada suficiente se
14.2.1. entregue pessoalmente,
14.2.2. enviados por correio com prova de entrega,
14.2.3. enviado por correio registado,
14.2.4. enviados por correio eletrónico ou
14.2.5. disponibilizados através da aplicação Bolt ou da conta Bolt Driver.
14.3 Considera-se recebida qualquer notificação enviada ou expedida nos termos da cláusula anterior:
14.3.1. se entregue pessoalmente, no momento da entrega à parte;
14.3.2. se for entregue por correio, na data declarada pelo correio como sendo a data em que o envelope contendo a notificação foi entregue à parte;
14.3.3. se enviado por correio registado, no décimo dia após a entrega do documento nos correios para entrega à parte;
14.3.4. se disponibilizada através da aplicação Bolt ou da conta de Motorista Bolt, ou
14.3.5. se enviado por correio eletrónico, no dia em que a parte que recebe o correio eletrónico confirmar a receção do respetivo correio eletrónico ou no 2º dia após o envio do correio eletrónico, desde que o remetente não tenha recebido um aviso de erro (notificando que o correio eletrónico não foi entregue à parte) e tenha enviado novamente o correio eletrónico no dia seguinte e não tenha recebido um aviso de erro semelhante.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
Se qualquer disposição das Condições Gerais for considerada inaplicável, as partes substituirão a disposição afetada por uma disposição aplicável que se aproxime da intenção e do efeito económico da disposição afetada.
Última atualização: 1 December 2023